(DOC. VP 164.9852.3000.3700)

TJSP. Imposto. IPVA (Propriedade de Veículos automotores). Fato gerador. Responsabilidade pelo tributo depois da perda da propriedade do bem. Inocorrência. Sinistro causador de perda total. Inteligência da regra contida no art. 14 da Lei Estadual 13296/08. Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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