(DOC. VP 103.2110.5012.0700)

TJSP. Desapropriação. Imóvel residencial urbano. Réus meros possuidores sem título de propriedade. Inaplicabilidade da prévia avaliação e, de resto, do Decreto-lei 1.075/70.

O Decreto-lei 1.075/70 não se aplica às ações expropriatórias de imóvel urbano, promovidas contra possuidores sem título de propriedade.

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