(DOC. VP 734.2596.7535.7235)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO- ESFORÇO COMUM - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROPRIEDADE - IMÓVEL - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA MANTIDA. -

Consoante inteligência do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - O imóvel, para que seja objeto de partilha requer a comprovação de sua propriedade, no caso de casamento sob o regime de separação obrigatória de bens, exige-se ainda, a comprovação da aquisição por esforço comum dos cônjuges. - Ausente a demonstração inequí

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