Jurisprudência sobre
medida cautelar inominada

601 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigência de débito cumulada com indenização por danos morais. Medida cautelar inominada com pedido de liminar. Preliminares de inepcia da inicial e ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Mérito. Contrato de mútuo. Notas promissórias protestadas. Inadimplência contratual comprovada. Litigância de má-fé. Inobservância. Impossibilidade de aumento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Apelação cível improvida. Medida cautelar extinta com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, I. Agravo regimental pendente de julgamento. Prejudicado pela falta de interesse processual superveniente.

«1. Não merece guarida a preliminar de inépcia da inicial, pois, da leitura da petição inicial da medida cautelar 332272-9, percebe-se perfeitamente qual o objetivo da empresa autora, sendo a narração dos fatos clara, bem como o seu pedido de sustação de protesto e retirada do nome da empresa da Serasa, pelo que se rejeita a preliminar suscitada; ... (Continua)

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602 - TJSP. Família. Medida cautelar. Arresto. Discussão sobre a executividade da sentença declaratória que reconhece obrigação de pagar quantia certa, não afasta o «fumus boni iuris. Prova de possível frustração da eventual execução. Depósitos em dinheiro em conta corrente de outrem, embora mandatário dos requeridos. Bem imóvel de família (moradia dos requeridos). Possível impenhorabilidade. Não configuração de litigância de má-fé. Procedência do pedido de arresto.

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603 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Ensino superior. Menor. Exame supletivo. Inscrição. Liminar. Aprovação em vestibular. Cassação da liminar. Idade já ultrapassada. Curso de graduação em bom andamento. Consolidação do fato consumado. Precedentes. Pedido de efeito suspensivo. Medida cautelar procedente

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão no qual se definiu impossível a matrícula de estudante universitário cuja inscrição no vestibular se deu com base em título de aprovação no ensino médio obtido antes dos dezoito anos completos, por força de liminar. ... (Continua)

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604 - STJ. Processo penal. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Membros do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Denúncia oferecida. Afastamento cautelar das funções públicas em fase investigatória. Prorrogação. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Possibilidade. 1. O 319, VI, do CPP, CPP e no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º possibilitam o afastamento das funções públicas, quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, possam as autoridades se valer das prerrogativas inerentes aos cargos e continuarem a receber indevidas vantagens, furtando-se à efetivação das atividades de gestão e da escorreita aplicação de vultuosas quantias financeiras, referentes aos contratos firmados com o erário.

«2 - In casu, resta-se demonstrado a concreta necessidade de postergação do prazo da medida cautelar de afastamento, destacando, dentre outros pontos, o eventual surgimento de novos e importantes elementos de prova até então desconhecidos, tais como gravações de áudios, imagens de cartões bancários, depoimentos e diversos outros documentos, ademais de diligências para a identificação de contas realizadas no exterior e dos vários incidentes cautelares em trâmite. Precedentes. ... (Continua)

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605 - TJSP. Ilegitimidade ‘ad causam’. Yahoo do Brasil Internet Ltda. Medida cautelar inominada. Responsabilidade do provedor de hospedagem pelos conteúdos de autoria de terceiros. Inexistência de um dever de censura do provedor de hospedagem sobre os pensamentos e manifestações dos usuários. Obrigação de remover conteúdos concretos somente pode ser determinada por ordem judicial. Notificação extrajudicial não tem o condão de constituir a responsabilidade subjetiva do hospedeiro. Somente decisão judicial pode reconhecer a ilegalidade de um conteúdo. Impossibilidade de atribuir ao hospedeiro o papel de fiscal da lei. Autora que é pessoa jurídica atuante no ramo de consultoria em gestão empresarial, voltada à preparação e intermediação de candidatos a vagas no mercado de trabalho. Não se vê prevalência do direito à honra e bom nome invocado sobre o direito de expressão e de informação dos «internautas. Não cabe à autora aproveitar as mensagens e conceitos favoráveis de clientes, mas pretender excluir as crítica dos consumidores descontentes. Interesse público na divulgação de críticas a serviços ofertados em relação de consumo no mundo digital. Responsabilidade pessoal dos usuários por suas manifestações na rede. Ação extinta por ilegitimidade de parte. Recurso improvido

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606 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela incidental. Ingresso em 1º grau, a fim de obter a certidão de que trata a norma do CTN, art. 206, tendo sido concedida a liminar. Extinção do feito por falta de interesse de agir superveniente, em razão da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora em execução. Ajuizamento da cautelar em 2º grau, para obter efeito suspensivo à apelação interposta contra a referida sentença de extinção. Inviabilidade. Carência da ação evidenciada. Reafirmação da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora, restando apenas reduzi-la a termo, o que pode ser feito de imediato (se é que já não se fez), tudo dependendo de algum empenho da executada. Indeferimento da inicial, com extinção do feito.

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607 - STJ. Tributário. Medida cautelar inominada incidental que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial já interposto, mas suspenso para aguardar o julgamento de recurso representativo de controvérsia sobre a mesma matéria em debate (REsp 1.396.488/SC). IPI. Importação de veículo, por pessoa física, para uso próprio. Veleidade consumista que não deve obter incentivos ou desonerações tributárias. Função eminentemente extrafiscal do tributo. Ausentes, à primeira vista, os requisitos autorizadores da medida emergencial. Recurso especial sobrestado na instância de origem. Incidência da Súmula 634 e 635 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para a viabilidade do pleito cautelar, é imprescíndivel que esteja inaugurada a competência desta Corte para a sua análise, o que só se perfectibiliza a partir do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu no caso concreto; nesses casos, a ação deve ser liminarmente repelida, por afrontar o teor das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, segundo as quais, não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder Medida Cautelar para dar efeito suspensivo a Recurso Extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634) e cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de Medida Cautelar em Recurso Extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade (Súmula 635). ... (Continua)

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608 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Perda do objeto.

«O julgamento do Recurso Ordinário interposto no processo principal, ao qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo, gera a perda do objeto da Cautelar, uma vez esgotados os efeitos da liminar requerida, resultando na extinção do feito, sem a resolução do mérito, nos termos da previsão contida no inciso VI, do CPC/1973, art. 267.... (Continua)

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609 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Pedido de produção de provas. Decisão interlocutória. Indeferimento. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Excepcional destrancamento. Impossibilidade no caso em tela. Existência de devida fundamentação. Súmula 7/STJ. Inexistência dos requisitos. Necessária improcedência da medida cautelar. Precedentes.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. O recurso foi interposto contra acórdão no qual se consignou correto o indeferimento na produção de provas requeridas pelo requerente por magistrado. ... (Continua)

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610 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Plano custeado pela ex-empregadora dos autores. Pretensão de manutenção no plano. Admissibilidade. Autores que trabalharam por mais de dez anos e aderiram ao plano de demissão voluntária. Seguro-saúde contratado pela empregadora com mesmo prêmio para ativos e inativos. Ex-funcionários que, para se beneficiarem do plano, devem arcar com o custo da nova apólice. Ação de obrigação de fazer e medida cautelar improcedentes. Recursos providos.

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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática proferida na Medida Cautelar Inominada do Tribunal a quo.... (Continua)

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612 - STJ. Concessão de habeas corpus preventivo. Almejada obtenção de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na origem. Inadequação da via eleita.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que o habeas corpus não é a via adequada para dar efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na origem, tendo em vista que este pedido normalmente é veiculado por medida cautelar inominada e só é acolhido em casos excepcionais. ... (Continua)

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613 - STJ. @CHA =. Tráfico de entorpecentes. Liberdade habeas corpus provisória concedida em primeiro grau. Medida cautelar inominada manejada pelo Ministério Público Estadual. Liminar deferida para atribuir efeito suspensivo ativo ao rese. Insurgência contra a decisão monocrática que defere o pleito liminar. Óbice da súmula 691/STF, mutatis. Precedentes. Ilegalidade flagrante não mutandis constatada. Gravidade concreta da conduta. Ordem não conhecida, cassada a liminar anteriormente deferida.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe contra que indefere liminar no precedente habeas corpus decisum writ (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Idêntica compreensão se aplica, segundo os precedentes desta Corte, aos casos em que o é habeas corpus impetrado contra decisão que concedeu a medida liminar na origem. Na espécie, está-se diante de decisão unipessoal proferida nos autos de cautelar inominada manejada com o objetivo de dar efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto, a qual deferiu o pedido emergencial e decretou a prisão preventiva do paciente. Impossibilidade de conhecimento do. writ... (Continua)

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614 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de pedido de reconsideração de decisão que Decretou medidas cautelares. Nulidade da medida cautelar. Inocorrência. Fundamentação concreta. Possibilidade de substituição de bens em razão da suficiência do valor. Recurso conhecido, e parcialmente provido.

I - Trata-se de agravo regimental interposto por Maria Alice Vilela Lins e Nilton Costa Lins Junior atacando decisão monocrática que indeferiu pleito de nulificação da decisão proferida pelo Relator que deferiu medidas cautelares de indisponibilidade de bens no bojo das investigações consubstanciadas no Inquérito 1.391/DF. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Pedido de desmembramento ou exclusão do pólo passivo de ação popular. Decisão interlocutória. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º excepcionalidade do destrancamento. Impossibilidade no caso em tela. Existência de devida fundamentação. Súmula 7/STJ. Inexistência dos requisitos para o processamento da medida cautelar.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão liminar na qual o requerente foi arrolado no polo passivo de ação popular. A referida ação foi ajuizada contra atos administrativos do Poder Legislativo local que efetuaram mudanças na estrutura da Assembléia Legislativa. ... (Continua)

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616 - STJ. Competência. Administrativo. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior particular. Renovação de matrícula de aluno inadimplente. Delegação do Poder Público. Competência da Justiça Federal. Medida cautelar. Manutenção da liminar dada pela Justiça Comum. Fato consumado. Incidência da Súmula 15/TFR e 34/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 9.870/99, art. 5º.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela ora recorrente, para confirmar liminar deferida em medida cautelar inominada que determinou a renovação de matrícula de aluna inadimplente de curso superior. Está assentado nesta Corte que é da competência da Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior particular tutelado pelo Ministério da Educação, visto que aquela autoridade, nessa condição, pratica ato delegatório do poder público. ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração pedido de tutela provisória. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deferiu a pretensão cautelar para conceder efeito suspensivo ao recurso especial e ao próprio cumprimento provisório de sentença até ulterior deliberação quanto ao apelo extremo. Irresignação do autor.

«1 - O uso da cautelar/tutela de urgência âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

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618 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Medida Cautelar Inominada, em sede de cumprimento de sentença. Processual Civil. Decisum objeto da insurgência que determinou a expedição de mandado de pagamento da quantia ainda depositada em juízo. Irresignação defensiva. Peça de «chamamento do feito à ordem que, traduzindo-se como pedido de reconsideração no caso concreto, não suspende o prazo recursal. Entendimento consolidado no Verbete 46 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Colendo Tribunal, segundo o qual «[n]ão se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso". Petição que, conquanto classificada como Aclaratórios, tampouco produziria o efeito interruptivo pretendido. Jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal no sentido de que «[r]ecurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo". Prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 1.003, §5º, c/c 219, caput, do CPC, que se iniciou com a ciência inequívoca do decisum, complementado em Embargos de Declaração, em 23/08/2023. Interposição do Agravo sub oculis em 20/09/2023. Intempestividade manifesta. Precedentes do Insigne STJ e desta Colenda Corte Estadual. Extemporaneidade manifesta. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do Agravo de Instrumento, com fulcro no CPC, art. 932, III.

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619 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de pedido de reconsideração de decisão que Decretou medidas cautelares pessoais e investigativas. Nulidade da medida cautelar. Inocorrência. Fundamentação concreta. Fumus comissi delicti. Periculum in mora. Necessidade. Adequação. Proporcionalidade estrita. Razoabilidade. Manutenção das medidas cautelares pessoais e investigativas decretadas. Recurso conhecido, mas não provido.

I - Trata-se de agravo regimental interposto por Maria Alice Vilela Lins e Nilton Costa Lins Junior atacando decisão monocrática que indeferiu pleito de nulificação da decisão proferida por este Relator que deferiu medidas cautelares pessoais e investigativas no bojo das investigações consubstanciadas no Inquérito Acórdão/STF. ... (Continua)

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620 - TJSP. Medida cautelar. Interposição com fundamento nos art. 800 e seguintes do CPC/1973. Requerente que objetiva a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da sentença. Reiteração de questões a serem analisadas em apelo. Caso em que nem sequer há notícia nos autos quanto aos efeitos em que recebido o apelo eventualmente interposto pela parte interessada, nos termos do CPC/1973, art. 518. Efeito ativo e/ou suspensivo, ademais, que encontra sede própria na via do agravo de instrumento ou do apelo, conforme o caso, nos termos do CPC/1973, art. 558, Parágrafo único, combinado com o art. 527, III, do mesmo diploma processual.

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621 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Cautelar inominada. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Necessidade demonstrada. Gravidade concreta da conduta. Risco de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça é válida a « decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, a qual, por sua própria natureza, sem ouvir a outra parte, não tem a feição cível, sendo diferido o contraditório ao recurso (HC 487.314/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/4/2019, D Je 3/5/2019).... (Continua)

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622 - TRT4. Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso ordinário. Hipoteca judiciária.

«A hipoteca judiciária trata-se de instituto legal aplicável ao processo do trabalho (Súmula 57 deste TRT) e representa um método de garantia do cumprimento da obrigação pelo devedor, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Outrossim, sua constituição não acarreta prejuízo aos requerentes, pois não há perda imediata da propriedade. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário - fumus boni iuris e periculum in mora - , resta mantida a decisão que determina, de imediato, o registro da sentença como hipoteca judicial. [...]... (Continua)

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623 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Perda de objeto. Ausência de interesse processual.

«Perde o objeto a ação cautelar destinada à obtenção de efeito suspensivo a Recurso, quando esse já foi julgado pelo Órgão Competente, pelo que fica decaído o interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI, do CPC/1973, art. 267.... (Continua)

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624 - STJ. Procedimento cautelar. Processo penal. Agravo regimental da decisão que deferiu parcial levantamento de valores bloqueados. Nulidade da medida cautelar. Inocorrência. Fundamentação concreta. Fumus comissi delicti. Periculum in mora. Necessidade. Adequação. Proporcionalidade estrita. Razoabilidade. Valores. Natureza alimentar. Inexistência. Investimento. Poupança. Excesso de prazo. Não verificado. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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625 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento de que a execução foi proposta quando o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa. Apelo do exequente. ... (Continua)

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626 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Medidas assecuratórias de natureza patrimonial. Lei 9.613/1998. Decreto-lei 3.240/1941. Existência de indícios suficientes da infração penal. Dispensa da demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial. Fundamentação. Suficiente. Omissão. Não configurada. Caráter solidário da medida cautelar. Responsabilidade criminal de cada denunciado ainda não perfeitamente delineada. Necessidade de salvaguardar os efeitos genéricos de eventual sentença penal condenatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO, atacando decisão monocrática, que determinou a indisponibilidade de bens, valores, dinheiro e ativos, no patamar de R$ 300 mil, a recair, de forma solidária, sobre o patrimônio dos codenunciados na APn Acórdão/STJ. ... (Continua)

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627 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Perda de objeto. Concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.

«Ajuizada a ação cautelar com a finalidade de se imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário, e sendo ambos incluídos em pauta para julgamento mesma sessão, resulta perda do objeto da medida cautelar intentada. Por conseguinte, extingue-se o processo cautelar, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, forma do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

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628 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Cautelar inominada conhecida como ação de conhecimento de obrigação de não fazer, sob pena daquela assumir feição satisfativa. Princípios da efetividade e da instrumentalidade do processo, bem como da fungibilidade das medidas de urgência, além da economia processual. Recurso improvido.

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629 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Medida cautelar. Licença. Posto de gasolina. Pedido de efeito suspensivo ao acórdão atacado por meio de recurso especial. Retorno de decisão interlocutória na qual se antecipou tutela. Entendimento do tribunal de origem baseado em documentos. Súmula 7/STJ. Revisão da negativa de antecipação da tutela. Súmula 7/STJ. Precedentes. Extinção sem exame do mérito.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o fito de emprestar efeito suspensivo ao acórdão do Tribunal de origem que cassou antecipação de tutela na qual se determinava a outorga de licença ambiental temporária para instalação de posto de distribuição de combustíveis. ... (Continua)

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630 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Perda de objeto. Concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.

«Proposta ação cautelar com a finalidade de se imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário, e sendo ambos incluídos em pauta para julgamento na mesma sessão, resulta na perda do objeto da medida cautelar intentada. Por conseguinte, extingue-se o processo cautelar, sem exame de mérito, por falta de interesse processual, na forma do CPC/1973, art. 267, inciso VI.... (Continua)

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631 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em habeas corpus cível. Inexistência de ameaça, direta ou indireta, ao direito de locomoção. Inadequação da via eleita. Julgamento do mérito da medida cautelar pelo colegiado em momento anterior ao ajuizamento do writ. Ausência de interesse de agir quanto ao provimento monocrático do desembargador relator que apreciou o pedido de antecipação de tutela jurisdicional no bojo da citada medida cautelar. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a impetração de habeas corpus para que seja apreciada a legalidade de decisão que determina o afastamento de cargo de prefeito, quando imposto conjuntamente com a prisão do ocupante do cargo (nessa linha, merece destaque o HC 245.466/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 18/12/2012). ... (Continua)

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632 - TJSP. Apelação Cível. Improbidade Administrativa.

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633 - TRT3. Medida cautelar. Liminar. Concessão. Ação cautelar inominada. Liminar. Requisitos não preenchidos.

«O dano irreparável não resta caracterizado, pois a execução provisória da obrigação de fazer implicará na reintegração do requerido e no pagamento de salários por parte da requerente. Contudo, esta usufruirá da força de trabalho do requerido, que estará submetido ao seu poder diretivo e lhe será subordinado juridicamente, o que produziria a comutatividade necessária ao vínculo empregatício. Assim, a situação não acarretará prejuízos à requerente. No mesmo sentido, não resta configurado o periculum in mora. A questão envolvendo a reintegração do trabalhador ao emprego será apreciada por esta TRJF no recurso ordinário interposto. Como é notório, este juízo ad quempossui como uma de suas principais qualidades, a celeridade na oferta da prestação jurisdicional. Assim, em breve lapso temporal, a matéria será avaliada e decidida pelo Colegiado. Caso a decisão de origem seja revertida, a reclamada poderá extinguir o vínculo empregatício na forma prevista pelo ordenamento jurídico pátrio.... (Continua)

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634 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Extinção do processo. Falta de propositura da ação principal dentro do prazo legal de trinta dias. Caducidade da medida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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635 - TST. Ação cautelar incidental a recurso de revista. Ausência de «fumus boni iuris.

«Ausente requisito necessário ao deferimento da medida pleiteada, não se há falar em procedência da ação cautelar. Ação cautelar julgada improcedente.... (Continua)

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636 - TST. Ação cautelar incidental a recurso de revista. Ausência de «fumus boni iuris.

«Ausente requisito necessário ao deferimento da medida pleiteada, não se há falar em procedência da ação cautelar. Ação cautelar julgada improcedente.... (Continua)

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637 - STJ. Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pela corte de origem. Súmula 634/STJ. Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Ação de reintegração de posse de imóvel funcional e ação anulatória de ato administrativo que transferiu a recorrente para a reserva remunerada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente.

«1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado. Por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (RISTJ, art. 34, V e VI, e 288), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

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638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO VERGASTADA QUE AFASTOU A ANÁLISE DE EVENTUAL CESSAÇÃO DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA PELA EMPRESA AGRAVANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA SOMENTE QUANTO AOS VALORES DAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A EMPRESA ARCASSE COM OS GASTOS MÉDICOS, RELATIVOS AO EVENTO DANOSO, ATÉ A DATA DA ALTA MÉDICA DA PRIMEIRA AUTORA, OU SEJA, ATÉ O SEU RESTABELECIMENTO DO ACIDENTE SOFRIDO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DE FORMA VITALÍCIA. QUESTIONAMENTO DA EMPRESA RÉ, QUANTO À NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA PRIMEIRA AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE NÃO FERE A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE FORMULADO PELA EMPRESA RÉ, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAGISTRADO A QUO QUE DEVE AVALIAR SE HOUVE OU NÃO, O CUMPRIMENTO PELA EMPRESA DEMANDADA DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA CONJUNTA PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA (PROC. 99.002.013192) E NA AÇÃO ORDINÁRIA (PROC. 99.002.017073-8), NO QUE TANGE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA, ATÉ O SEU RESTABELECIMENTO DO ACIDENTE, O QUE POSSIBILITARÁ O EVENTUAL ENCERRAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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639 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios não apontados. Concessão de efeitos infringentes. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, somente em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Todavia, tais pressupostos não foram demonstrados na hipótese. ... (Continua)

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640 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e crime de dano. Prisão preventiva imposta pelo tribunal de origem, nos autos da medida cautelar inominada ministerial com pretensão de efeito ativo (prisão preventiva) ao recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Competência do STJ. CF/88, art. 105, I, c fundamentação idônea do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Trânsito na senda criminosa. Contemporaneidade da medida. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação (HC 485.727/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 30/04/2019). Lado outro, nos termos do art. 105, I, c, da CF, «Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea «a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (grifei), de modo que configurada a competência desta Corte Superior para análise do presente mandamus.II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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641 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendida exibição de planilha e encargos cobrados em fatura de contrato de cartão de crédito. Não se presta a medida cautelar a discutir encargos cobrados em contrato bancário, pretensão que deve ser obtida em via própria. Inadequação da via eleita. Extinção da cautelar mantida. Recurso improvido.

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642 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Aplicação da súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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643 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Afastamento de lar. Medida de natureza satisfativa. Admissibilidade. Ação de cunho totalmente satisfativo dispensa, em casos excepcionais, a propositura da ação principal. Nulidade repelida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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644 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Medida cautelar. Destrancamento de recurso especial. Retenção com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. Baixa. Viabilidade. Recurso especial interposto. Ausência de combate de fundamento do acórdão recorrido. Art. 1º e 8º da Lei 9.472/97. Competência exclusiva da anatel. Potencial não conhecimento. Improcedência da medida cautelar. Precedentes.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada, ajuizada com o objetivo de efetivar o destrancamento do recurso especial interposto contra acórdão que apreciou antecipação de tutela. O processo originário constitui-se de ação ordinária com pleito antecipatório para sustar os efeitos de Resolução Estadual (CECA 4.956/2008), que fixa parâmetros restritivos para a instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de telefonia móvel celular, no Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de origem reteve o apelo especial, com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. ... (Continua)

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645 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Súmula 634/STJ. Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Fornecimento de medicamento pelo estado. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo da demora da prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado. Por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (RISTJ, art. 34, V e VI, e 288), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni juris e periculum in mora. ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, apesar da oposição dos aclaratórios a instância ordinária não se manifestou acerca da alegação de que o crédito tributário em discussão estava com a exigibilidade suspensa por forma de medida cautelar inominada. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Prorrogação de manutenção do agravante em presídio federal indeferido pelo juízo singular. Vigência de medida cautelar inominada, em sede de agravo, em que o tribunal de origem concedeu efeito suspensivo. Prematuro reconhecimento da perda do objeto por conta de decisão do juízo federal, que removeu o preso para o presídio estadual, a despeito da permanência do interesse processual do Ministério Público. Não ocorrência do caráter de definitividade do julgado. Mérito ainda pendente de análise pelo tribunal a quo. Alegação da falta de apreciação dos fundamentos deduzidos em sede de contrarrazões. Julgado que avaliou as questões necessárias à Resolução da demanda.

1 - O fato de o agravante ter retornado ao presídio estadual não configura a superveniente perda do objeto do agravo em execução, que fora interposto contra decisão que indeferiu o pedido de renovação do prazo de permanência do apenado no sistema penitenciário federal.... (Continua)

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648 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pressupostos. «periculum in mora e «fumus boni iuris. Ausência. Perícia não impugnada pelo banco. Interesse de agir não configurado. Recurso não provido.

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649 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar inominada destinada a assegurar o resultado útil de ação anulatória de sentença parcial arbitral. 1. Prolação de sentença arbitral parcial. Admissão, com esteio na Lei 9.307/1996 (antes mesmo das alterações promovidas pela Lei 13.129/2015) , no CPC (com redação dada pela Lei 11.232/2005) . Ajuizamento de ação anulatória, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da Lei 9.307/1996, art. 33. Observância. 2. Recurso especial provido.

«1 - No âmbito do procedimento arbitral, nos termos da Lei 9.307/1996 (antes mesmo das alterações promovidas pela Lei 13.129/2015) , inexiste óbice à prolação de sentença arbitral parcial, tampouco incongruência com o sistema processual brasileiro, notadamente a partir da reforma, do CPC, Código de Processo Civil, veiculada pela Lei 11.232/2005, em que se passou a definir sentença, conforme redação conferida ao § 1º do CPC/1973, art. 162, como ato do juiz que redunde em qualquer das situações constantes do CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, 269. ... (Continua)

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650 - STF. Medida cautelar. Liminar. Suspensão da Medida Provisória 375/93. CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/51, art. 7º, II. Lei 7.347/85, art. 12.

«Suspensão dos efeitos e da eficácia da Medida Provisória 375, de 23/11/93, que, a pretexto de regular a concessão de medidas cautelares inominadas (CPC, art. 798) e de liminares em mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 7º, II) e em ações civis públicas (Lei 7.347/85, art. 12), acaba por vedar a concessão de tais medidas, além de obstruir o serviço da Justiça, criando obstáculos à obtenção da prestação jurisdicional e atentando contra a separação dos poderes, porque sujeita o Judiciário ao Poder Executivo. Cautelar deferida, integralmente, pelo Relator. Cautelar deferida, em parte, pelo Plenário.... (Continua)

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