Jurisprudência sobre
medida cautelar inominada

501 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Pretendido efeito suspensivo de recurso especial. Cabimento de medida cautelar. Trânsito em julgado em razão do não conhecimento de recurso especial.

1 - Pretensão de utilização da via estreita da suspensão de liminar e de sentença como sucedâneo recursal. Inviabilidade. ... (Continua)

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502 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na medida cautelar inominada que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no tribunal de origem. Hipótese excepcional caracterizada. Pedido de concessão de benefício assistencial julgado procedente em primeira instância e reformado pelo trf1. Suspensão do pagamento do benefício. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Tutela cautelar liminar deferida até o julgamento do mérito recursal pela 1a. Turma desta corte, que melhor dirá. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; no entanto, este Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, conceder efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (art. 34, V e VI, e 288 do RISTJ), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Garantir o resultado útil da apelação. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo em Medida Cautelar Inominada, com pedido liminar, visando assegurar o resultado útil e eficaz da Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente R.A Catering Ltda. contra ato do Superintendente Regional, no Rio Grande do Sul, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária. Infraero, impedindo: a) a aplicação da ilegal cláusula 4.6 do Edital do Pregão Presencial 155/ADSU-4/SBPA/2011; b) a contratação de qualquer outro licitante. além da vencedora do certame; e c) a imposição de qualquer tipo de sanção à suplicante. 2.Ocorre que, em 27.6.2012, foi julgado, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o referido apelo. ... (Continua)

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504 - STJ. Família. Agravo regimental na medida cautelar. Execução de alimentos. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o prosseguimento do feito. Irresignação do executado.

«1. A jurisprudência desta STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, conceder efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

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505 - TJRJ. Tributário. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Medida cautelar inominada. Pedido de liminar inaudita altera pars proposta por TELERJ Celular S/A (VIVO S/A) em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário. Serviços de telefonia móvel (celular) prestado pela empresa Vivo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.

«Auto de infração lavrado pelo Estado referente a débito de ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação sobre aparelhos pré-pagos, que incluem serviço de comunicação através de créditos. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa, que pretende o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração lavrado em seu desfavor. Cediço é que o ICMS incide sobre prestação onerosa de serviços de telecomunicações, nos termos do CF/88, art. 155, II e art. 2º, III, da Lei Complementar 87/96. Empresa que possui por objeto social a prestação onerosa de serviço de comunicação, cobrando pelos serviços prestados. Havendo vantagem econômica para a empresa apelante - o que incontestavelmente há -, está-se diante de negócio oneroso, havendo duas operações sujeitas à incidência tributária, quais sejam, a aquisição do aparelho (compra e venda) e a prestação do serviço de telefonia (cartão de ativação pré-pago). Diante do exposto, é de se NEGAR.... (Continua)

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506 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Intenção de afastar a realização de leilão extrajudicial. Notícia de anulação da venda do imóvel, após o ajuizamento da cautelar. Ausência superveniente do interesse de agir. Extinção da cautelar, sem julgamento do mérito.

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507 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Crimes de roubo, de corrupção de menores, de confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, e de receptação. Concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra o indeferimento da decretação da prisão preventiva. Gravidade em concreto da conduta. Presença dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva. Medida concedida

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508 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Roubo majorado. Extorsão. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Possibilidade. Co nstrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - É plenamente possível que seja proferida decisão monocrática pelo Relator, a qual está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, quando é possibilitada a realização de sustentação oral, não havendo falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade.... (Continua)

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509 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Não cabimento. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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510 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Ministério Público pretende atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a consequente decretação imediata da prisão preventiva do denunciado. Não acolhimento. Não constatada manifesta ilegalidade, abuso ou teratologia no pronunciamento judicial impugnado. Eventual incorreção dos argumentos elencados no decisum impugnado que serão analisados a seu próprio tempo e modo, quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto. Precedentes.

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511 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Ministério Público pretende atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a consequente decretação imediata da prisão preventiva do acusado. Não acolhimento. Não verificada manifesta ilegalidade, abuso ou teratologia no pronunciamento judicial impugnado. Eventual incorreção dos argumentos elencados no decisum impugnado que serão analisados a seu próprio tempo e modo, quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto. Precedentes.

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512 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Medida cautelar inominada. Eleição para diretoria de associação de trabalhadores. Inscrição de chapa indeferida por descumprimento de exigência constante em Estatuto da Associação no que toca à apresentação de certidões negativas do Presidente e Vice-Presidente. Liminar deferida para o fim de determinar que a Associação proceda à inscrição da chapa. Certidões negativas apresentadas que, «a priori, atestam a inexistência de negativação em nome do candidato a Presidente e Vice-Presidente. Questão relativa aos alegados débitos trabalhistas que deve ser analisada nos autos principais, após amplo contraditório, podendo até mesmo gerar anulação de eventual eleição dos agravados. Na hipótese configura-se o requisito da verossimilhança das alegações a autorizar a concessão da antecipação da tutela. Recurso não provido.

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513 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno matriculado no período matutino. Transferência para o período noturno, sob a alegação de que assinou contrato de estágio. Pedido que não foi negado. Necessidade de se atender aos requisitos exigidos pela instituição de ensino, ora apelante e de aguardar a sua vez, tendo em vista a existência de fila de espera com outras pessoas na mesma situação. Exigência ínsita à discricionariedade administrativa. Anuência da apelante com o contrato de estágio que por si só não confere ao apelado transferência tácita de período. Responsabilidade do aluno de verificar a compatibilidade de horário entre o estágio e o curso no qual está matriculado. Ação de obrigação de fazer cumulada com medida cautelar inominada julgada improcedente. Recurso provido.

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514 - STJ. Medida cautelar inominada. Processual civil e tributário. Acórdão de corte regional que reconheceu a ilegitimidade de arrolamento fiscal e da indisponibilidade de bens. Impugnação por recurso especial da fazenda nacional. Ausência de efeito suspensivo. Aplicabilidade imediata do acórdão que determinou o levantamento dos gravames. Medida cautelar procedente. Mantida o deferimento da liminar que reconheceu a aplicabilidade imediata do acórdão que determinou o cancelamento do arrolamento fiscal e da medida de indisponibilidade de bens. Agravo regimental de fls. 641/642 prejudicado.

«1. A presente Medida Cautelar tem por finalidade cancelar o arrolamento fiscal e levantar a indisponibilidade de bens decretada nos autos da referida Medida Cautelar Fiscal 0000515-21.2011.4.03.6114, dando, desta forma, imediato cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, que, em sede de Apelação, reconheceu a improcedência da referida Medida Cautelar Fiscal, o que foi confirmado por esta Corte Superior no julgamento do AREsp 733.924/SP. ... (Continua)

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515 - TJSP. Cautelar Inominada. Tráfico de entorpecentes. Ministério Público. Concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito, com decretação da prisão preventiva. Cabimento. Presentes os pressupostos e os requisitos da custódia preventiva. Demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora. Circunstâncias do caso concreto que reclamam a imposição da prisão preventiva. Medida Concedida, com expedição de mandado de prisão

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516 - TJSP. Cautelar inominada criminal - Insurgência do Ministério Público contra concessão de liberdade provisória na origem - Alega demora no rito do Recurso em Sentido Estrito e necessidade da medida extrema - Não cabe deferir efeito suspensivo a recurso que não prevê essa possibilidade, tal como é o recurso em sentido estrito - Inteligência do CPP, art. 584, caput, contrario sensu - Ordem DENEGADA

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517 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO ATIVO/SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO.

Não demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar extrema, mostra-se inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo órgão de execução do Ministério Público com o propósito de decretar a prisão preventiva do requerido.... (Continua)

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518 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Decisão que indeferiu pedido de decretação da prisão preventiva de réu denunciado por roubo majorado, mediante a fixação de algumas medidas cautelares alternativas à prisão, ao argumento de inexistência de periculum libertatis do acusado. Recurso em sentido estrito interposto. Pedido, nesta via, de concessão de efeito ativo. Hipótese em que se vislumbram presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, aferidos objetivamente nos autos. Cautelar inominada deferida, ratificada a liminar.

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519 - TJSP. Cautelar inominada - Pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu, de ofício, a liberdade provisória, com medidas cautelares, ao acusado - Descabimento - Decisão impugnada que não se revela sem fundamento - Crime cometido sem violência ou grave ameaça (furto), cujos bens foram recuperados - Denúncia rejeitada - Não verificação de cabimento da medida extrema requerida no recurso interposto, por hora - Pedido indeferido.

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520 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Cautelar inominada criminal. Inabilitação eletrônica dos advogados. Periódica obtenção de cópia dos autos, após requerimento. Licitude. Súmula 14/STF.

1 - A inabilitação eletrônica dos advogados nos autos impede apenas o acesso instantâneo ao expediente, restando franqueada a consulta aos elementos de prova documentados nos autos, mediante requerimento, fato que não viola a Súmula Vinculante 14/STF, o princípio da economicidade processual ou a paridade de armas.... (Continua)

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521 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Ministério Público pretende atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a consequente decretação imediata da prisão preventiva do investigado. Não acolhimento. Ausência de manifesta ilegalidade, abuso ou teratologia no pronunciamento judicial impugnado. Decisão bem fundamentada. Eventual incorreção dos argumentos elencados no decisum impugnado que serão analisados a seu próprio tempo e modo, quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto. Precedentes. Ausência do requisito da urgência da medida buscada, uma vez que o representante do Ministério Público sequer ofereceu denúncia contra o investigado.

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522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na desistência no recurso especial. Renúncia sobre o qual se funda a ação. Homologação. Honorários advocatícios. Ação cautelar incidental para conferir efeito suspensivo a mandado de segurança. Não cabimento de honorários.

1 - Examina-se no presente agravo interno a possibilidade de se condenar a requerente nos honorários advocatícios, quando da renúncia ao direito sobre a qual se fundamenta a ação, que teve como origem medida cautelar inominada nos autos de apelação em mandado de segurança, visando dar efeito suspensivo ao citado remédio constitucional.... (Continua)

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523 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Medida visando suspender os efeitos de liminar concedida em ação possessória e que foi julgada procedente. Discussão sobre comodato verbal. Imóvel pertencente ao falecido marido da requerente, permanecendo esta no imóvel, juntamente com a filha do casal, depois de seu óbito. Requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora não configurados. Improcedência da cautelar.

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524 - STJ. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Processo penal. Membros do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Afastamento cautelar das funções públicas em fase investigatória. Prorrogação. Excepcionalidade. Possibilidade.

«1. O 319, VI, do CPP, Código de Processo Penal e no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º possibilitam o afastamento das funções públicas, quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, possam as Autoridades se valer das prerrogativas inerentes aos cargos e continuarem a receber indevidas vantagens, furtando-se à efetivação das atividades de gestão e da escorreita aplicação de vultuosas quantias financeiras, referentes aos contratos firmados com o erário. ... (Continua)

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525 - STJ. Administrativo. Agravo regimental na medida cautelar inominada que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial já admitido na corte de origem. Execução de honorários advocatícios no valor de R$ 747.518.059,37 sem a perícia contábil do valor principal para apuração do quantum debeatur. Plausibilidade do direito invocado. Liminar deferida para suspender, provisoriamente, a execução dos honorários advocatícios, até o julgamento do Resppela 1a. Turma, que melhor dirá. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O periculum in mora encontra-se presente, pois, no caso em apreço, haveria o iminente risco de a agravada sofrer uma execução, decorrentes de honorários advocatícios, de R$ 747.518.059,37. ... (Continua)

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526 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Furto simples, furto qualificado e resistência - Concessão de liberdade provisória em favor do acusado - Interposição de recurso em sentido estrito, pelo Ministério Público, visando ao restabelecimento da prisão preventiva do réu, bem como de medida cautelar inominada criminal, por meio da qual conferiu-se efeito ativo ao recurso - Providência anteriormente deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e posteriormente confirmada pelo Juízo de Avaré, para o qual foi declinada a competência pela Justiça paranaense - Perda de objeto

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527 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Energia elétrica. Repetição de indébito. Tarifa de uso de sistemas de distribuição de energia elétrica. Tusd. Valores controversos depositados judicialmente. Levantamento imediato. Concessão de efeito suspensivo ao REsp. Acórdão/STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Cassação da liminar. Agravo prejudicado.

«I - Cuida-se de medida cautelar inominada, com pedido de liminar, proposta por Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A. em desfavor Light Serviços de Eletricidade S/A. e da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial Acórdão/STJ. ... (Continua)

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528 - TJSP. Petição inicial. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Pretensão de participação no pleito eleitoral de 2012. Município de Coronel Macedo. Autor que teve rejeitadas as contas da sua gestão, como Presidente da Câmara Municipal, no tocante ao ano de 2005. Anulatória ajuizada na Vara da Fazenda Pública da Capital julgada improcedente. Alegação do autor de prejuízo, dada a ocorrência de cerceamento de defesa. Ação anulatória onde o autor não teria se sagrado vencedor, pendente a distribuição de apelação. Questões de fato não comprovadas, havendo deficiente instrução da inicial. Descumprimento da determinação de emenda. CPC/1973, art. 284. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem apreciação do mérito.

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529 - STJ. Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Prorrogação de medida de afastamento cautelar de cargo público. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Investigação em curso contendo elementos probatórios a indicar a prática de crime de corrupção, no exercício da função. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI, do CPP e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º. Precedentes da Corte Especial.

«I - Prorrogação de afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas determinado monocraticamente ante a existência de indícios da prática do crime de corrupção, no desempenho do cargo e com abuso dele, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. ... (Continua)

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530 - TJSP. Medica cautelar. Cautela inominada. Não levantamento da importância penhorada nos autos da ação declaratória que lhe move o requerido. Admissibilidade. Partes que são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras de dívidas, líquidas, certas e exigíveis. Possibilidade de extinção das obrigações pela compensação. CPC/1973, art. 798. Cabimento da pretensão de se impedir o levantamento de quantia objeto de bloqueio «on line para propiciar a compensação. Pedido julgada procedente.

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531 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Objeto. Efeito suspensivo à apelação. Interpretação do CPC/1973, art. 520, IV. Perigo da demora. Ausência dos pressupostos de admissibilidade para o pedido cautelar apresentado, seja para efeito ativo ao recurso sequer chegado a esse relator, seja para se determinar o procedimento da medida. Inicial indeferida, extinto o processo cautelar.

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532 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Plano de Saúde. Contrato Coletivo. Rescisão contratual. Pedido de manutenção do contrato em relação a beneficiário considerado individualmente. Inviabilidade. Considerado o princípio da liberdade de contratação, a empresa prestadora de assistência médica que não dispõe de plano individual ou familiar não está obrigada a continuar prestando serviços aos empregados da empresa com quem rescindiu o contrato. Cassação da liminar concedida, restando prejudicado o agravo regimental. Improcedência do procedimento cautelar.

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533 - STJ. Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membros do poder judiciário. Decretação ad referendum de medida cautelar de afastamento do cargo. Possibilidade. Medida cautelar referendada pelo Órgão Especial.

1 - O afastamento das funções de magistrados do Poder Judiciário do Estado da Bahia foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que justificam a medida. ... (Continua)

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534 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos do devedor julgado improcedente. Recebimento no duplo efeito. Impossibilidade. Ausência de excepcionalidade. Medida cautelar incidental improcedente.

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535 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL.

Pleito voltado à concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu relaxou a prisão em flagrante. Convalidação da liminar e deferimento... (Continua)

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536 - STJ. Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Prorrogação de medida de afastamento cautelar de cargo público. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Investigação em curso contendo elementos probatórios a indicar a prática de crime de corrupção, no exercício da função. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI, do CPP e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º. Precedentes da Corte Especial.

«I - Prorrogação de afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas determinado monocraticamente ante a existência de indícios da prática do crime de corrupção, no desempenho do cargo e com abuso dele, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. ... (Continua)

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537 - TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.

Caso em Exame ... (Continua)

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538 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL.

Pleito voltado à concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória. Convalidação da liminar e deferimento... (Continua)

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539 - TJPE. Medida cautelar. Manifestamente prejudicada. Perda superveniente do objeto.

«1. O processo cautelar está diretamente conectado à ação principal, sendo, portanto, um instrumento processual para que o seu resultado seja útil e eficaz. ... (Continua)

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540 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. PROCESSO DE FALÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

I. DIANTE DOS INDÍCIOS QUE OS SÓCIOS DA EMPRESA REQUERIDA ESTAVAM OCULTANDO SEUS BENS COM O PROPÓSITO DE FRAUDAR À EXECUÇÃO, OS CREDORES AJUIZARAM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA À AÇÃO MONITÓRIA, OBJETIVANDO RESGUARDAR O PATRIMÔNIO NECESSÁRIO PARA RECEBER O CRÉDITO. RESISTÊNCIA CRIADA PELOS PRÓPRIOS RECORRENTES QUE ORIGINOU ÀS SUAS INCLUSÕES NO POLO PASSIVO DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E, CONSEQUENTEMENTE, DA AÇÃO MONITÓRIA. ... (Continua)

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541 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Pretensão de obter a antecipação do resultado buscado no processo principal (ação rescisória), até o seu julgamento definitivo. Descabimento, uma vez que a finalidade da tutela cautelar não é antecipar a solução da lide, mas viabilizar a satisfação da pretensão, assegurando o resultado útil do processo principal. «Fumus boni iuris e «periculum in mora não evidenciados. Ação cautelar julgada improcedente, restando prejudicado o exame do agravo regimental.

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542 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Ação de cumprimento contratual. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o prosseguimento do feito. Irresignação dos autores.

«1. A jurisprudência desta STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, concessão de liminar para destrancar recurso especial retido na origem, com fundamento no norma do CPC/1973, art. 543, § 3º, por meio de medida cautelar inominada, quando demonstrados concomitantemente os requisitos do fumus boni iuris do apelo nobre e perigo de dano, caraterizado pelo risco de futura inutilidade da prestação jurisdicional por parte desta Corte Superior, caso mantida a retenção. ... (Continua)

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543 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão de leilão fundado no Decreto-Lei 70/66. Ausência superveniente de interesse de agir, em razão do julgamento da apelação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

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544 - TJSP. Cautelar Inominada - RESE - Ministério Público - Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Inadmissibilidade - Entrega de efeito ativo que deve ocorrer somente em situações excepcionais - Decisum antagonizado que não se mostra ilegal ou desarrazoado - Cautelar indeferida

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545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar. Inadequação da via eleita. Aplicação das Súmulas 634 e 635/STF. Violação a dispositivos da CF/88.impossibilidade de exame. Inexistência de vícios no julgado. Impossibilidade de rejulgamento da causa.

«1. Na há vícios no julgado, isto porque somente em situação excepcionais é que se admite a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Todavia, tais pressupostos não foram demonstrados na hipótese. ... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil e preservação ambiental. Agravo regimental na medida cautelar inominada que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial já interposto, mas que ainda não foi objeto de apreciação de admissibilidade perante a corte de origem. Recurso que não apresenta qualquer peculiaridade capaz de mitigar os óbices das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes. AgRg na mc 23.713/BA, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 11.3.2015. Ausência dos requisitos necessários à concessão do pleito. Agravo regimental a que se nega provimento. Extinção do processo cautelar mantida.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível conferir efeito suspensivo a Recursos Especiais ainda não admitidos no Tribunal de origem, sendo necessário, para tanto, que esteja claramente evidenciado que a decisão impugnada seja absurda ou que esteja em manifesto confronto com a jurisprudência dominante desta Corte, objetivando-se com isso evitar-se lesão irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Resp1.299.303/SC, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Presença dos pressupostos legais.

«1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

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548 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar. Ajuizamento perante o Tribunal. Ação principal em curso no primeiro grau de jurisdição. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito.

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549 - TJSP. Cautelar inominada. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento não finalizado por culpa exclusiva da requerida, que não providenciou a regularização do empreendimento imobiliário e, depois, passou a cobrar valores indevidos. Fato que gerou angústia e frustração nos compromissários compradores, exigindo dispendiosa e prolonga demanda judicial, acompanhada do receio de eventual perda do imóvel. Indenização devida pela ré. Recurso da requerida improvido.

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550 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO MINISTERIAL DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA.

Apreensão de expressiva quantidade de droga (508 gramas de cocaína), balança de precisão, faca com resquícios de cocaína e 29.000 tubetes vazios, em dois imóveis distintos de responsabilidade da acusada, mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão. Elementos que evidenciam a estruturação da atividade criminosa e maior periculosidade da agente. Presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Necessidade de garantia da ordem pública demonstrada pela gravidade concreta da conduta. Crime equiparado a hediondo que atenta contra a saúde pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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