(DOC. VP 250.4290.6304.8256)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Cautelar inominada criminal. Inabilitação eletrônica dos advogados. Periódica obtenção de cópia dos autos, após requerimento. Licitude. Súmula 14/STF.

1 - A inabilitação eletrônica dos advogados nos autos impede apenas o acesso instantâneo ao expediente, restando franqueada a consulta aos elementos de prova documentados nos autos, mediante requerimento, fato que não viola a Súmula Vinculante 14/STF, o princípio da economicidade processual ou a paridade de armas. 2 - Ao contrário do processo - relação jurídica animada pelo contraditório -, o procedimento investigativo e as medidas cautelares a ele instrumentais possuem natureza inq

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