(DOC. VP 265.0331.0831.3547)

TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. I. 

Caso em Exame 1. Medida cautelar ajuizada pelo Ministério Público contra decisão que relaxou a prisão em flagrante dos acusados Felippe Gomes Silva, Thomas Ulisses de Oliveira e Andriws Roberto Faria Cezarino, visando a concessão de efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto. Os acusados foram flagrados em posse de grande quantidade de drogas, configurando risco à ordem pública. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade d

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