Jurisprudência sobre
medida cautelar inominada

401 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Efeito ativo a recurso em sentido estrito. Concessão da liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares do CPP, art. 319, em primeiro grau de jurisdição. Decisão que não revela manifesta ilegalidade ou teratologia. Medida cautelar ajuizada como sucedâneo de mandado de segurança, reconhecidamente incabível para o atingimento dos fins pretendidos. Inteligência da Súmula 604/STJ. ... (Continua)

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402 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de suspensão dos efeitos da sentença que revogou a liminar de sustação de protesto. Inadmissibilidade. Hipótese em que há, no ordenamento jurídico, recurso adequado para alcançar sua pretensão, qual seja, o de apelação, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial. Ação cautelar extinta, sem resolução de mérito.

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403 - TJSP. Medida cautelar. Pressupostos. Insurgência contra indeferimento de liminar (em medida cautelar inominada) para que fosse suspensa a alienação extrajudicial do imóvel financiado apoiada em alegações genéricas de desequilíbrio contratual. Circunstância em que o «fumus boni iuris, em principio, não se encontra presente, não se cuidando de execução extrajudicial prevista no Decreto Lei nº: 70/66, como alegado. Situação na qual o contrato celebrado entre as partes que é regido pela Lei nº: 9514/97, restando confesso o inadimplemento. Admissibilidade, à primeira vista, da alienação extrajudicial prevista na Lei 9514/97, com o conseqüente público leilão. Ocorrência. Recurso não provido.

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404 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada c.c. obrigação de fazer. Contrato bancário. Pretensão de apresentação, pela empresa-requerida, de planilha de cálculo do exato valor devido, com a indicação dos encargos, das despesas, dos juros e da multa cobrados, bem como dos critérios de sua incidência. Medida acautelatória que não se confunde com a ação de prestação de contas. Ritos procedimentais completamente distintos. Ausência de interesse-adequação. Indeferimento da inicial que é de rigor. Decreto de extinção sem resolução do mérito mantido. Recurso não provido.

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405 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Medida cautelar inominada. Chácara alugada para festas em fins de semana. Desassossego dos vizinhos acionantes. Liminar deferida para vetar o uso anormal da propriedade, facultado o residencial próprio ou por locatário, sob pena de ser aplicada multa para cada vez que for descumprida a decisão.

«Inconformismo do proprietário demandado, que, alegando já ter alugado a chácara para fins residenciais, bate-se pelo redirecionamento da liminar em face dos locatários ou pela exclusão da multa fixada - é de ser mantida a liminar que garante o sossego da vizinhança, se o passado do vizinho, que com suas práticas odiosas a incomodava, foi trocado por prática presente de duvidosa boa aparência, cuja comprovação, para ocorrer, demanda tempo, e se ocorrer, nada custará ao destinatário daquela decisão.... (Continua)

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406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão de desembargador do tribunal de origem. Competência do STJ não instaurada. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Cautelar inominada. Via adequada. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de origem, não instaurada, portanto, a competência do STJ. ... (Continua)

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407 - TJSP. Cautelar inominada. Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento objetivando a suspensão dos efeitos do acórdão que reformou sentença concessiva de mandado de segurança. Servidor público estadual. Pena disciplinar. Pretensão à reintegração no cargo de agente fiscal de renda. Desacolhimento, ante o reconhecimento da não ocorrência da prescrição da pena de demissão. Julgado que tem efeito imediato. Prolação do acórdão que encerra o duplo grau de jurisdição determinado pela constituição. Interposição de recurso especial é medida de caráter excepcional que não permite, como regra, a concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade, assim, da suspensão dos efeitos do julgado. Caso em que, efetivamente, não ocorreu a prescrição. Ação cautelar desprovida.

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408 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Efeito ativo a recurso em sentido estrito. Concessão da liberdade provisória, mediante medidas cautelares do CPP, art. 319, em primeiro grau de jurisdição. Decisão que não revela manifesta ilegalidade ou teratologia. Medida cautelar ajuizada como sucedâneo de mandado de segurança, reconhecidamente incabível para o atingimento dos fins pretendidos. Inteligência da Súmula 604/STJ. ... (Continua)

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409 - STJ. Competência. Eleitoral. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Juízo da Vara Única de Itaquiraí/MS x Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí-SJ/MS. Medida cautelar inominada. Execução fiscal. Multa por infração eleitoral. CF/88, art. 109, I. CE, art. 367, IV (Lei 4.737/65) .

«Cuidam os autos de conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo federal da 1ª Vara de Naviraí- SJ/MS em face do Juízo de direito de Itaquiraí- MS, nos autos de Medida Cautelar Inominada 2006.60.06.000988-4, movida por Sandra Cardoso Martins Cassone contra a Fazenda Nacional. O juiz de direito de Itaquiraí determinou o envio dos autos ao Juízo federal alegando que as ações judiciais, onde se discute o registro no Cadin, figurando a União Federal como ré, são de competência da Justiça federal nos termos do CF/88, art. 109, I. Por sua vez, o Juízo federal se declarou incompetente sob o fundamento de ser inaplicável, ao caso, o CF/88, art. 109, I, uma vez que a inscrição do nome da autora no Cadin foi ocasionada pela existência de dívida inscrita em dívida ativa, que vem sendo cobrada em execução fiscal em trâmite regular naquele juízo na qual se busca o pagamento de dívida imposta em decorrência de multa eleitoral e que, em casos tais, está excluída a competência da Justiça federal para apreciar matéria sujeita à jurisdição eleitoral, nos termos do Lei 4.737/1965, art. 367, V. ... (Continua)

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410 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Não se prestando a ação a desvendar meandros de contratos, incursionando por cálculos, valores etc. o que desborda do objeto da ação, que é o documento-coisa e não o documento-conteúdo, inadmissível pretensão de obrigar-se instituição financeira a apresentar planilha detalhando saldo devedor de contrato, impondo-se a extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, I e VI. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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411 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). IPI. Crédito. Aquisição de produtos isentos. Existência de divergências decisórias no âmbito desta suprema corte. Situação incompatível com a exigência de segurança jurídica. Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao periculum in mora. Outorga de eficácia suspensiva ao recurso de agravo interposto pela empresa contribuinte, com sustação, até final julgamento do recurso extraordinário em questão, da exigibilidade do tributo e da multa de mora. Decisão referendada pela turma.

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412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão deferitória de liminar proferida por desembargador relator de medida cautelar inominada proposta pelo Ministério Público. Ausência de teratologia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - Consoante o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, também adotado nesta Corte Superior de Justiça, não deve ser conhecido o writ impetrado contra decisão do Relator que indefere a liminar postulada em outro habeas corpus requerido na origem, sob pena de indevida supressão de instância. Tal entendimento, por analogia, também se aplica o caso em análise, em que se trata de impugnação de decisão liminar proferida por Desembargador Relator de ação cautelar inominada. ... (Continua)

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413 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a antecipação de tutela com suspensão da decisão que recebera apelação em regulares efeitos, em ação acidentária. Descabimento, pois se busca pela medida cautelar provimento processual satisfativo, com a tutela antecipatória. Inconfundibilidade entre tutela cautelar e a tutela antecipada. CPC/1973, art. 800. Falta de interesse de agir ante a ausência de idoneidade processual da medida. Exordial indeferida, declarada a extinção do processo, sem apreciação do mérito.

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414 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Medida cautelar inominada penal e ação penal originadas de inquérito policial no qual se investigava organização criminosa dedicada à interceptação de correspondências contendo boletos bancários de cartão de crédito e à sua adulteração. Participação de funcionários da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Prejuízo para o serviço postal. Competência da Justiça Federal.

«1. Para a configuração da competência criminal genérica da Justiça Federal, conforme delineada no inciso IV do CF/88, art. 109, é necessária a constatação de que as infrações penais foram praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio consumado. Prisão temporária. Pedido de conversão em prisão preventiva indeferido. Recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Medida cautelar inominada deferida pelo tribunal para decretar a prisão preventiva. Possibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade em concreto da conduta. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado (HC 572.583/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020).... (Continua)

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416 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização por danos morais e medida cautelar inominada. Emissão de dois títulos com base na mesma nota fiscal de compra e venda mercantil. Primeira duplicata que já havia sido protestada. Pagamento supostamente não realizado até a interposição do presente recurso. Indevida emissão e apontamento a protesto do segundo título com data de vencimento e valor diversos. Inexigibilidade declarada. Indenização descabida. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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417 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de efeito suspensivo em face de sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato bancário e revogou a antecipação dos efeitos da tutela. Impropriedade. Não compete ao Tribunal atribuir o efeito pretendido antes de interposto recurso de apelação e promovido o juízo de admissibilidade pelo magistrado da causa, competente para tanto, sob pena de supressão de instância. Medida cautelar originária indeferida, posto que configurada a carência de ação. Agravo regimental prejudicado.

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418 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA.

Pretensão de recebimento da denúncia rejeitada em primeira instância. Inexistência de fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência de previsão legal. Medida que deve ser analisada através de Recurso em Sentido Estrito, que, já foi interposto e está sendo processado. Inadmissibilidade. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR... (Continua)

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419 - TJSP. Competência. Dúvida. Distribuído agravo de instrumento tirado de decisão que concede antecipação de tutela em ação ordinária de exclusão de sócios, onde se discute relação entre eles decorrendo a causa de pedir de alegada falta grave e quebra da «affectio societatis pelo sócio demandado, inexiste conexão ou continência relativa a agravo de instrumento de medida cautelar inominada versando sobre excesso de mandato na cessão de cotas de sócio. Dúvida procedente, competente a Colenda 3ª Câmara de Direito Privado para julgamento.

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420 - STF. «medida cautelar inominada. Pretendida outorga de eficácia suspensiva ativa ao apelo extremo. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Acórdão que não parece dissentir, no exame da matéria, da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Situação que não enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Precedentes. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Recurso de agravo improvido.

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421 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada incidental. Pretensão à concessão de efeito suspensivo para obstar eficácia imediata de sentença. Recurso de apelação, interposto pelo autor, que não tem efeito suspensivo, pois ocorreu a extinção dos embargos à execução (CPC, art. 520, V). Admissibilidade da cautelar, desde que presentes os seus requisitos. Pedido cautelar julgado procedente para obstar a eficácia imediata da sentença proferida nos embargos à execução até o julgamento da apelação.

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422 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NACIONAL DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO PERANTE O DENATRAN. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS, MAS O PERICULUM IN MORA NÃO RESULTOU CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DELITVA NÃO DEMONSTRADA. A ALEGAÇÃO DA SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDÉBITA OCORREU HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA E DE INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO OU AÇÃO PENAL VISANDO A APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO PENAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ALMEJADA NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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423 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Interposição incidental para atribuição de efeito suspensivo a recurso. Apelação não interposta e ainda não submetida ao juízo de admissibilidade na instância inferior. Inadmissibilidade, salvo hipóteses excepcionais, quando evidenciados teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência. Ausência dos requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. CPC/1973, art. 800, parágrafo único e incidência, por analogia, das Súmulas ns. 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar improcedente.

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424 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Impetrada pelo Ministério Público pleiteando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo monocrático que, durante audiência de custódia, concedeu a liberdade provisória a acusado preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, tratando-se de reincidente específico, colocando em risco a ordem pública - ADMISSIBILIDADE - Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ. O MM. Juiz Plantonista entendeu que o crime imputado seria de pequenas dimensões, ponderando-se que a quantidade de droga e dinheiro apreendidos não é expressiva e não há, em princípio, indicativo de que integre organização criminosa, deferindo-lhe a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Não obstante as ponderações do d. magistrado a quo, o acusado é multirreincidente específico e encontrava-se no período de prova do livramento condicional, tornando a delinquir, em tese, pela prática de crime de mesma natureza, evidenciando dedicação à atividade criminosa, demonstrando que somente a segregação cautelar poderá garantir a ordem pública e acautelar o meio social. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Suspensão dos efeitos dos atos administrativos do inpi que deferiram o registro marcário da empresa estrangeira. Alteração dos pedidos após a citação. Ausência de consentimento da parte demandada. Prejuízo à defesa. Nulidade. Insurgência recursal da requerida.

«1 - É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes. ... (Continua)

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426 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Suspensão dos efeitos do ato administrativo do inpi que cancelou o registro marcário da empresa nacional. Alteração dos pedidos após a citação. Ausência de consentimento da parte demandada. Prejuízo à defesa. Nulidade. Insurgência recursal da requerida.

«1 - É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes. ... (Continua)

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427 - STF. Competência legislativa. Município. Banco. Serviços bancários. Recurso de agravo. Medida cautelar inominada. Pretendida concessão de eficácia suspensiva a recurso extraordinário. Ausência de interesse de agir. Pronunciamento jurisdicional de primeira instância cujos efeitos, contrários à parte requerente, remanesceriam caso deferida a outorga da suspensão cautelar pretendida. Exigência de verossimilhança da pretensão de direito material. Não atendimento desse requisito para fins de provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional. Instituições financeiras. Competência do município (e, portanto, do distrito federal. CF/88, art. 32, § 1º) para, mediante lei, dispor sobre o tempo de atendimento ao público nos estabelecimentos bancários. Inocorrência de usurpação da competência legislativa federal. Precedentes do STF.

« Os Municípios e o Distrito Federal podem editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhes é inerente (CF/88, art. 30, I, e 32, § 1º), com objetivo de determinar às instituições financeiras que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera. Precedentes.... (Continua)

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428 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Concessão de efeito suspensivo a recurso de Agravo em Execução. Decisão que determina a desinternação condicional do sentenciado. Possibilidade e necessidade. Medida concedida

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429 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA -

Medida visando a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito para decretar a prisão preventiva do acusado - Excepcionalidade evidenciada - Gravidade em concreto dos fatos - Reincidência específica que denota mesmo modus operandi - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Risco de reiteração delitiva - Medida provida, para ratificar a liminar, atribuindo-se efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito outrora ajuizado, decretando-se a prisão preventiva do ofertado... (Continua)

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430 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA.

Pretensão de concessão de efeito ativo a recurso em sentido estrito para restabelecer o recebimento da denúncia. Ausência de periculum in mora. Medida cautelar indeferida.... (Continua)

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431 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA - FURTO SIMPLES -

Denúncia rejeitada, por ausência de justa causa - RESE interposto - Concessão de efeito ativo - Impossibilidade da medida excepcional - R. decisão de origem fundamentada e não flagrantemente ilegal ou abusiva - Convencimento do juízo originado de elementos dos autos - Urgência não demonstrada - Acolhimento da cautelar que esvaziaria o recurso cabível - Eventual desacerto no decisum que deve ser, se o caso, reconhecido quando do julgamento do reclamo adequado - Medida cautelar improvida... (Continua)

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432 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA -

Atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito tirado contra a revogação de prisão preventiva - Efetiva necessidade prisional para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal - Indícios de autoria e provas de materialidade - Conduta imputada à acusada gravíssima e hedionda, supostamente exercida mediante grave ameaça com emprego de arma branca - Confirmação da liminar anteriormente concedida, com manutenção da prisão preventiva - Medida cautelar deferida, na parte não prejudicada... (Continua)

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433 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Taxa de fiscalização e serviços diversos sobre bingos permanentes (TFSD). Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade até o julgamento do recurso de apelação. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Inteligência da Lei Complementar 104/01, que alterou a redação do CTN, art. 151, V. Procedência do pedido.

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434 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Impetrada pelo Ministério Público pleiteando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo monocrático que revogou a prisão preventiva do acusado, não obstante presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP - NÃO VERIFICADO - Ausência de comprovação da excepcionalidade da medida postulada. A decisão impugnada não se mostra a priori manifestamente ilegal ou teratológica, pois o magistrado a quo justificou as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Reiteração delitiva. Prisão efetuada por guardas municipais. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva, não sendo aplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, cujo enunciado proíbe, especificamente, a utilização de mandado de segurança com tal finalidade (HC 485.727/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 30/4/2019). ... (Continua)

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436 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautelar inominada. Interposição incidental perante o Tribunal. Pretensão à suspensão dos efeitos da sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança. Impossibilidade. Medida cautelar que não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Falta de interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

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437 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Concessão de efeito suspensivo em recurso em sentido estrito - Pedido de decretação da prisão preventiva - Ausência de comprovação da excepcionalidade da medida postulada - Medida cautelar indeferida... (Continua)

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438 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA.

Pedido de indulto negado no PEmenda Constitucional 0022848-52.2023.8.26.0041. Interposição de Agravo de Execução Penal 0014549-52.2024.8.26.0041 pela Defesa. Cautelar interposta para atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida até análise do mérito do Agravo em Execução 0014549-52.2024.8.26.0041. Recurso de Agravo julgado e provido em 11/10/2024, quando foi deferido o indulto referente ao delito do art. 288 «caput do CP. Emenda inadmissível. Pedido diverso daquele a que se destina a cautelar interposta, o que não é possível, já que não pode o requerente, em cautelar, alterar o objeto do recurso principal que, inclusive, já foi julgado. PREJUDICADA A MEDIDA PLEITEADA... (Continua)

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439 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA - ROUBO MAJORADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PLEITEADA A IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECLAMAM A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CONCEDIDA.

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440 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Pretensão ministerial de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisório concessivo de liberdade provisória. Descabimento. Inexistência de decisão teratológica. Urgência ou risco iminente não demonstrado. Questão a ser examinada de forma mais detida quando do julgamento do recurso. Medida cautelar indeferida.

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441 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Plano de saúde coletivo mantido por empregadora. Funcionário dispensado. Manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições garantidas ao aderir a programa de demissão voluntária, até julgamento final de ação de conhecimento. Perigo de prejuízo decorrente do risco de o autor ficar sem assistência médica. Liminar concedida. Ação procedente.

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442 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA.

Pretensão de concessão de efeito ativo a recurso em sentido estrito visando a determinação de recebimento integral da denúncia. Ausência de «periculum in mora". Medida cautelar indeferida.... (Continua)

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443 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA - FURTO SIMPLES -

Decisão na origem que concede a liberdade provisória ao imputado - RESE interposto - Concessão de efeito ativo, visando a decretação da prisão preventiva - Impossibilidade - Superveniência de decisão na origem que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa - Inviabilidade da concessão do efeito ativo pretendido - Medida cautelar improvida... (Continua)

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444 - TJSP. Cautelar inominada ministerial - Homicídio qualificado - Liberdade provisória concedida na origem - Ajuizamento com vistas a efeito ativo a recurso em sentido estrito - Caso em que as circunstâncias concretas ensejam a procedência do pedido ministerial - Precedentes - Medida cautelar deferida, ratificada a liminar

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445 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Ministério Público pretende atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a consequente decretação imediata da prisão preventiva do investigado. Não acolhimento. Não verificada manifesta ilegalidade ou abuso no pronunciamento judicial impugnado. Eventual incorreção dos argumentos elencados na decisão impugnada serão analisados quando do julgamento do recurso em sentido estrito. Rol taxativo de hipóteses para as quais são possíveis recurso em sentido estrito com efeito suspensivo, CPP, art. 584. Precedentes. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA... (Continua)

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446 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Pretensão ministerial para obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória. Ausência de comprovação da excepcionalidade da medida pleiteada. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA... (Continua)

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447 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA.

Tráfico de drogas. Inconformismo do Ministério Público. Liberdade provisória concedida pelo Magistrado a quo. Fundamento na desproporcionalidade da medida em razão da primariedade do réu, endereço fixo, trabalho lícito e demonstração de que não se dedicava ao tráfico e de que se caso condenado, faria jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Descabimento. Prognóstico efetivado pelo Juízo que somente será confirmado quando da conclusão da ação penal. Precedentes do STJ. Pleito de decretação de prisão preventiva. Possibilidade. Presença do fumus boni iuris e periculum in mora e demais requisitos autorizadores da medida (art. 312 e seguintes do CPP). MEDIDA CONCEDIDA... (Continua)

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448 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Pretensão ministerial de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisório que rejeitou o recebimento da denúncia. Descabimento. Inexistência de decisão teratológica. Urgência ou risco iminente não demonstrado. Questão a ser examinada de forma mais detida quando do julgamento do recurso. Medida cautelar indeferida

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449 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Imputação de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares, em audiência de custódia. Recurso do Ministério Público. Pretendida decretação de prisão preventiva. Possibilidade e efetiva necessidade prisional. Indícios suficientes de autoria e provas de materialidade. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Crime, ademais, que requer a atenção do Judiciário, tendo em conta a sua gravidade. Prisão necessária. Recurso provido, convalidando-se a liminar já deferida nos autos de Medida Cautelar Inominada ajuizada pelo Ministério Público

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450 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária visando à antecipação da tutela reclamada em sede de recurso de apelação. Questão que deve ser composta no próprio âmbito recursal. Incidência do CPC/1973, art. 558. Hipótese em que suficiente simples requerimento dirigido ao relator, sendo desnecessário o ajuizamento da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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