(DOC. VP 646.2240.0509.9969)

TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Ministério Público pretende atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a consequente decretação imediata da prisão preventiva do investigado. Não acolhimento. Não verificada manifesta ilegalidade ou abuso no pronunciamento judicial impugnado. Eventual incorreção dos argumentos elencados na decisão impugnada serão analisados quando do julgamento do recurso em sentido estrito. Rol taxativo de hipóteses para as quais são possíveis recurso em sentido est

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