(DOC. VP 165.2472.9003.2500)
TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Plano de saúde coletivo mantido por empregadora. Funcionário dispensado. Manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições garantidas ao aderir a programa de demissão voluntária, até julgamento final de ação de conhecimento. Perigo de prejuízo decorrente do risco de o autor ficar sem assistência médica. Liminar concedida. Ação procedente.
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