(DOC. VP 231.0110.8341.1621)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Reiteração delitiva. Prisão efetuada por guardas municipais. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva, não sendo aplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, cujo enunciado proíbe, especificamente, a utilização de mandado de segurança com tal finalidade (HC 485.727/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 30/4/2019). 2 - N

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote