(DOC. VP 145.6125.3000.6900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Ensino superior. Menor. Exame supletivo. Inscrição. Liminar. Aprovação em vestibular. Cassação da liminar. Idade já ultrapassada. Curso de graduação em bom andamento. Consolidação do fato consumado. Precedentes. Pedido de efeito suspensivo. Medida cautelar procedente

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão no qual se definiu impossível a matrícula de estudante universitário cuja inscrição no vestibular se deu com base em título de aprovação no ensino médio obtido antes dos dezoito anos completos, por força de liminar. 2. Nos presentes autos somente se debate a outorga, ou não, de efeito suspensivo ao recurso especial, cuja possibilidade exce

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote