Jurisprudência sobre
embargos de declaracao contraditorio
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601 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 155. VOTO VENCIDO QUE DIVERGIU DA MAIORIA PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA EMBARGANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 397, III. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PRESTIGIANDO O VOTO MINORITÁRIO. DESPROVIMENTO AOS EMBARGOS.
Do pedido de absolvição sumária. ... ()
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602 - TJSP.
Embargos de Declaração. Agravo de instrumento. Alegação de omissão do julgado. Descabimento. Alegações da parte embargante dependem de essencial instauração do contraditório para que assim se possa elucidar os fatos controvertidos, levando-se em consideração, inclusive, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Processo conduzido corretamente pelo juízo a quo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Embargos de Declaração REJEITADOS... ()
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603 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso. ... ()
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604 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. ... ()
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605 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, o pleito de prequestionamento de dispositivos constitucionais. ... ()
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606 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Ausência de manifestação contra decisão monocrática. Posterior oposição de embargos. Comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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607 - STJ. Ante a inexistência de ponto obscuro, contraditório ou omisso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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608 - STJ. Ante a inexistência de ponto obscuro, contraditório ou omisso, impõe-Se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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609 - STJ. Ante a inexistência de ponto obscuro, contraditório ou omisso, impõe-Se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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610 - STJ. Ante a inexistência de ponto obscuro, contraditório ou omisso, impõe-Se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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611 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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612 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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613 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. 2. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos. Necessidade de prévia intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões. Nulidade. Princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular os acórdãos. Intimação do parquet para se manifestar acerca dos aclaratórios.
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614 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. ... ()
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615 - TJSP. 1-)
Embargos de declaração que objetivam sanar a violação da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, pois a condenação lastreou-se apenas nas declarações do agente colaborador, sendo que o nome do embargante não surge nas gravações telefônicas realizadas, além disso, a delação premiada é contraditória, com julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. ... ()
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616 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Alegação de contradição. Inexistência.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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617 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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618 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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619 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em apelação cível que negou seguimento ao recurso por entender que caberia ao autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Alegação de contradição. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.
«Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão terminativa (fls. 123-124) proferida em Apelação Cível (proc. 0300999-8), pelo Relator Substituto Des. Erik de Sousa Dantas que, com fulcro no CPC/1973, art. 557, capute art. 74, VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso, por entender que caberia ao autor do apelo fazer prova do fato constitutivo de seu direito, mantendo incólume a sentença ora combatida. Em breve síntese dos fatos, o recorrente afirma que pretendeu com o Recurso de Apelação interposto receber o benefício previdenciário da pensão por morte junto a FUNAPE, na qualidade de filho maior inválido de ex-servidor público estadual. Relata que comprovou nos autos ser portador de distúrbios psicológicos desde antes do falecimento do segurado, cumprindo, desta forma, um dos requisitos legais previsto no Decreto Estadual 5025/78, para a percepção de sobredito benefício previdenciário. Assevera que a decisão ora combatida foi contraditória pois, apesar de afirmar que o autor não fez prova de que sua enfermidade teria se manifestado antes do falecimento do segurado, reconheceu que o embargante fora internado em unidade psiquiátrica no ano de 1993, ou seja, 01 (um) ano antes do falecimento do segurado, ocorrido em 1994. Diante de tais argumentos, requer sejam recebidos os presentes Aclaratórios, para, ao final, acolhê-los no sentido de esclarecer a contradição mencionada e emprestar-lhes efeitos modificativos. Contrarrazões ofertadas em fls. 143-145. Analisando detidamente a decisão ora embargada, verifico que não assiste razão ao embargante. Isso porque toda a matéria foi abordada nos limites em que fora posta em juízo. Tanto é assim que a decisão ora impugnada esclareceu que para a percepção do benefício previdenciário perquirido (pensão por morte), a legislação estadual (Decreto 5.025/78) reconhece que os enteados solteiros inválidos podem perceber sobredita pensão, desde que a invalidez desses tenha sido caracterizada ou antes da idade prevista em lei (que é de 21 anos) ou antes do falecimento do segurado. In casu, o embargante não conseguiu comprovar quaisquer dessas condições previstas em lei, conforme bem destacou a decisão ora impugnada ao afirmar que: «(...)não obstante o demandante-apelante ter comprovado sua estreita relação com o de cujos, como se filho dele fosse, mesmo não havendo qualquer guarda juridicamente evidenciada, não conseguiu demonstrar nenhuma das condições legais de que sua invalidez tenha ocorrido antes da idade limite de 21 (vinte e um) anos, tampouco que tenha se manifestado antes do falecimento do segurado. Ao contrário, segundo prova carreada aos autos, o autor teria sido internado pela primeira vez no ano de 1993, quando já contava com 32 (trinta e dois) anos de idade, não havendo qualquer elemento legal que atestasse a conclusão da invalidez do autor em data anterior. Tanto é assim que, a única prova jurídica que atesta a invalidez do Recorrente, é um termo de compromisso de interdição definitiva firmado em 2008 (conforme fls. 10), ou seja, em ano posterior ao falecimento do de cujos, ocorrido em 1994 e no período em que o Recorrente contava com 46 (quarenta e seis) anos de idade. GRIFEI (fls. 123-verso). Ora, da simples leitura de trechos da decisão embargada, resta claro que não houve qualquer contradição no bojo do decisium. É que, ao se reportar ao internamento do embargante ocorrido em 1993, a decisão vergastada não entendeu esse marco como elemento legal que atestasse a conclusão da invalidez do recorrente. Tanto é que no próximo parágrafo da mencionada decisão, houve a afirmação de que a única prova jurídica que atesta a invalidez do Recorrente é um termo de compromisso de interdição definitiva firmado em 2008, marco este posterior ao ano de falecimento do de cujus (ocorrido em 1994), bem como posterior à idade limite prevista em lei de 21 (vinte e um) anos, posto que desse termo assecuratório da invalidez, o embargante já contava com 46 (quarenta e seis) anos de idade. Neste sentido, não observo qualquer contradição na decisão ora embargada, motivo pelo qual entendo que o presente recurso não merece ser acolhido. Isso porque os Embargos Declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar seqüência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada a matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166). Com efeito, os Aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através da decisão ora combatida, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). À unanimidade, a Câmara conheceu dos presentes Embargos de Declaração para rejeitá-los.... ()
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620 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado (duas vezes). Pronúncia. Súmula 7/STJ. Prova suficiente de autoria oriunda do contraditório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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621 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DA VEP INTERROMPENDO A CONTAGEM DE PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO INTERPOSTO PELO APENADO ALEGANDO NULIDADE DO PAD ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO MOMENTO DE SUA OITIVA PERANTE A COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. A COLENDA QUINTA CÂMARA, POR MAIORIA DOS VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, RESTANDO VENCIDO O DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO MAIA QUE ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO RECONHECENDO A NULIDADE DO PAD E, POR CONSEGUINTE, ANULANDO A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE HOMOLOGOU A DECISÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELO APENADO OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.
Voto vencido que deve prevalecer. Ab initio, consigna-se ser plenamente possível a aplicação de medidas punitivas ao apenado que tenha se comportado de maneira irregular no curso da execução da pena. Entretanto, na forma da LEP, art. 59, qualquer sanção imposta reclama prévio processo administrativo disciplinar, observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O controle realizado pelo judiciário se resume ao exame formal do procedimento, não devendo, salvo em casos excepcionais, quando evidente a violação ao princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, interferir no mérito da punição ou na sua própria graduação. In casu, é clara a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por inobservância aos ditames legais e constitucionais vigentes. Ao ora agravante não foi viabilizado o exercício pleno da defesa, haja vista que, por ocasião de sua oitiva, não se fez presente o defensor público e sequer lhe fora advertido sobre o seu direito ao silêncio. Neste diapasão, em que pese ter sido juntada, posteriormente, peça de defesa do apenado subscrita pela Defensoria, tal fato não possui o condão de convalidar o ato antecedente, que nasceu inquinado de vício que desborda no reconhecimento de sua nulidade. Ademais, resta evidente que a peça de defesa, juntada posteriormente, foi meramente um adorno no PD, vez que nenhum argumento ou pedido ali constante foi mencionado, tampouco refutado ou indeferido no parecer ou na decisão, indicando ausência de motivação. Destarte, impõe-se a declaração de nulidade do PD . SEI-0041/000069/2021 e, por conseguinte, a decisão do juízo da execução que, em razão dele, deferiu a interrupção da contagem de prazo para progressão de regime deve ser cassada. ... ()
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622 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Efeitos infringentes dos embargos de declaração. Necessidade do contraditório.
«A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()
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623 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental. Ausência de vícios no acórdão proferido nos primeiros embargos. Rejeição.
1 - Conforme previsão do CPP, art. 619, os embargos de declaração têm por finalidade sanar vícios de decisão que se mostre ambígua, omissa, obscura ou contraditória. ... ()
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624 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado.
«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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626 - STJ. Processual penal. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão inexistente.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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627 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Clínica de análises clínicas laboratoriais. Prestação de serviços hospitalares. Novel entendimento da primeira seção. Consultas médicas. Ausência de omissão.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... ()
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628 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Embargos rejeitados.
1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar matéria decidida no acórdão impugnado. ... ()
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629 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. «Dies a quo. Intempestividade. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619.
«O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 02 dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. Considerando que a petição de embargos foi protocolada nesta Corte após o decurso do prazo legal, revela-se manifesta a intempestividade do recurso.... ()
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630 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração se prestam a complementar decisão omissa, contraditória ou obscura. Ausente qualquer desses vícios, revela-se a mera tentativa de rediscutir a matéria. ... ()
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631 - TJPE. Direito processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Alegação de contradição e prequestionamento. Acórdão negando o pedido de suspensão dos efeitos de contrato administrativo firmado com o poder público. Decisão deve ser analisada como um todo e não apenas considerando trechos isolados. Matéria amplamente debatida na sessão de julgamento. Necessidade de dilação probatória. Não restou reconhecida a verossimilhança das alegações. Contradição não verificada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento do Lei 8666/1993, CPC/1973, art. 78, XV e, art. 535. Dispositivo não foi reconhecido como violado ante a necessidade de produção de provas. Prequestionamento não constitui causa autônoma autorizando a interposição de aclaratórios. Aclaratórios rejeitados. Acórdão mantido.
«1 - O embargante questiona o item 5 do acórdão, reputando-o contraditório. ... ()
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632 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Valores retroativos. Pagamento. Segurança concedida. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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633 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()
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634 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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635 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. ... ()
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636 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. ... ()
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637 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado.... ()
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638 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado.... ()
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639 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado.... ()
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640 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. ... ()
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641 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. ... ()
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642 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. ... ()
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643 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. ... ()
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644 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. ... ()
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645 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. ... ()
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646 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu in casu. ... ()
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647 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Alegação de ausência de documento essencial. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. ... ()
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648 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de contradição. Aclaratórios rejeitados, com aplicação de multa.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no decisum, o que não acontece no caso dos autos. ... ()
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649 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil.Ausência de indicação na petição dos aclaratórios do ponto omisso, obscuro ou contraditório. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (cpc/2015, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A ausência de indicação, na petição de embargos de declaração, do ponto obscuro, omisso ou contraditório do julgado embargado, nos termos da exigência contida no CPC, art. 536, impede o seu acolhimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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650 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos protelatórios. 3. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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