(DOC. VP 241.1011.1131.5347)

STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Clínica de análises clínicas laboratoriais. Prestação de serviços hospitalares. Novel entendimento da primeira seção. Consultas médicas. Ausência de omissão.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2 - Ausente a omissão apontada, uma vez que, conforme consignado no acórdão embargado, a exclusão das consultas médicas do conceito de serviços hospitalares está mencionada em diversos trechos do acórdão embargado, inclusive na ementa. Embargos de declaração rejeitados.

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