(DOC. VP 210.8131.1908.1639)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Alegação de ausência de documento essencial. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. 2 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 3 - Caso concreto no qual não há a menor subsistência na alegação de o

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