(DOC. VP 210.8230.5554.5448)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso. 2 - Embargos de declaração rejeitados

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