(DOC. VP 152.4571.0000.1400)

STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Efeitos infringentes dos embargos de declaração. Necessidade do contraditório.

«A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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