Jurisprudência sobre
embargos de declaracao contraditorio

401 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Inovação de argumentos no recurso integrativo. Impossibilidade. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.

1. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição Federal. ... (Continua)

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402 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Necessidade de verificação da tempestividade de ambos os recursos. Embargos de divergência que encontraram óbice na súmula 168/STJ. Omissão e obscuridade inexistentes. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.... (Continua)

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404 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.... (Continua)

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408 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Novo julgamento após determinação do c. STJ. ... (Continua)

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409 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de que o acórdão teria sido omisso e contraditório, por não se manifestar sobre o «valor errôneo depositado pela embargada. Descabimento. Parte, que na realidade busca a correção na apreciação dos fatos ou na aplicação do direito. Nítido caráter infringente caracterizado. Desnecessidade, ainda, do julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Interesse recursal ausente. Recurso não conhecido.

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410 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. EXCLUSÃO POR INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Câmara Cível que negou provimento à apelação interposta em ação anulatória ajuizada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, a qual visava à anulação de ato administrativo que o eliminou de concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais, por contraindicação em exame psicológico. ... (Continua)

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411 - TJMG. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

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420 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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421 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelos particulares rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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422 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação cautelar inominada de sustação de protesto ajuizada contra a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. O recurso aponta suposta omissão e contradição no acórdão, sustentando a inexistência de litispendência entre a presente ação e outra anteriormente ajuizada, além de reiterar argumentos relativos à ausência de débito e pagamento realizado. ... (Continua)

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423 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIXADA PELO STF. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

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424 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AGRAVO INTERNO ADMISSÍVEL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. PROCESSAMENTO DO AGRAVO. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1177/STF. 1. O acórdão recorrido é contraditório, uma vez que a decisão objeto do agravo interno foi fundamentada na alínea «a do I do CPC/2015, art. 1.030, e, com isso, o recurso manejado é adequado por expressa disposição do §2º do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AGRAVO INTERNO ADMISSÍVEL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. PROCESSAMENTO DO AGRAVO. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1177/STF. 1. O acórdão recorrido é contraditório, uma vez que a decisão objeto do agravo interno foi fundamentada na alínea «a do I do CPC/2015, art. 1.030, e, com isso, o recurso manejado é adequado por expressa disposição do §2º do referido artigo de lei. 2. Quanto à matéria de fundo, há uma contingente contradição contingente entre a decisão proferida pela e. Presidência deste Colégio Recursal e a solução que está sendo endereçada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.338.750, que suscitou o tema de repercussão geral 1.177. Isso porque, embora num primeiro momento a Suprema Corte tivesse firmado pela inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 no ponto que estendeu a alíquota da contribuição previdenciária para os entes subnacionais da Federação, num segundo momento, em julgamento de embargos de declaração, modulou os efeitos daquele entendimento para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Desse modo, em homenagem à segurança jurídica, o julgamento deste agravo interno deverá ser suspenso até a solução definitiva (trânsito em julgado) do referido recurso extraordinário, dada a eventualidade de acolhimento de novos recursos com efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração providos para modificar o acórdão anterior e admitir o processamento do agravo interno, e determinar a suspensão do recurso até o julgamento definitivo do RE 1.338.750 - Tema 1177/STF.

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425 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração em revisão criminal. Obscuridade. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade das formas. Impossibilidade. Menoridade do réu. Ausência de comprovação por documento hábil. Súmula 74/STJ.

«I - A noção essencial acerca dos embargos declaratórios é de que não podem alterar ou modificar a decisão embargada em sua essência, pois têm por finalidade apenas esclarecer dúvidas e corrigir pontos obscuros, contraditórios, omissos ou ambíguos, eventualmente contidos no julgado. A ação revisional, por ter o condão de excepcionar a coisa julgada em matéria criminal, possui rol taxativo para a sua admissibilidade, devendo o móvel da ação se enquadrar dentre as hipóteses previstas em um dos incisos do CPP, art. 621. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - Opuseram-se Embargos de Declaração com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não se conhece dos Embargos pela Divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como contraditórias e a menção às circunstâncias que denotem a similitude fática dos julgados. ... (Continua)

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427 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de perícia técnica. Possibilidade de comprovação por outros meios de prova inconteste. Depoimento de testemunhas e imagens de câmeras de segurança. Alegação de contradição. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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428 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRATAMENTO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO ESTADO - POSSIBILIDADE - VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO art. 85, §8º DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA TAL COMO PRETENDIDO NA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS.

De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada. Tal como previsto no art. 1.022, I a III, do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões existentes ou corrigir erro material no acórdão. Não identificado um desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. Nas ações que envolvem pedidos de fornecimento de medicamentos/insumos, cirurgias e/ou transferências hospitalares, o objeto que, na realidade, se pretende alcançar é o direito à saúde, bem jurídico de proveito econômico inestimável, justificando o arbitramento dos honorários advocatícios em valor fixo, na inteligência do art. 85, §8º do CPC/2015.... (Continua)

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429 - TJPE. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que julgou prévios embargos de declaração. Persistência nas alegações de contradição e erro de fato. Inexistência. Inviabilidade de reexame da decisão recorrida. Recurso improvido.

«1. Sustenta Petroflex Indústria e Comércio S/A, em suma, que o acórdão recorrido teria se mostrado contraditório ao determinar o prosseguimento da execução fiscal embargada pelo saldo remanescente do crédito constante na CDA, uma vez que tal valor não seria passível de ser encontrado por simples cálculos aritméticos, pois, segundo alega, no auto de infração impugnado «os lançamentos estão postos por períodos (maio, junho e novembro de 1996, março e abril de 1997) sem considerar separadamente os créditos por produto. ... (Continua)

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430 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo decisório que, em cumprimento de sentença, acolheu arguição de nulidade de atos por ausência de intimação válida, mas preservou a multa de 10% e os honorários advocatícios fixados - Alegada contradição - Vício não reconhecido - Disposições meritórias - Os termos contraditórios referidos pelo legislador para o manejo dos embargos são aqueles constantes do texto do decisório, e não a interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelo recorrente, consubstanciadas na necessidade da reabertura de prazo para resposta - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados.

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431 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.... (Continua)

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432 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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434 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Curso de formação. Principio da inocencia. Reparação dos danos. Prequestionamento. Embargos de declaração que se nega provimento.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0311451-0, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 132). ... (Continua)

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435 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de Instrumento - - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de tutela antecipada de urgência e reconvenção - Deferimento de tutela de urgência, em reconvenção, para que o embargante cumpra a obrigação de não concorrência - Alegada obscuridade - Inocorrência - Afastamento da arguição de nulidade processual de forma clara e fundamentada com apoio nos princípios do contraditório e da ampla defesa - Alegada omissão relativamente ao bis in idem - Inexistência - Tutela de urgência deferida na origem, e confirmada pelo acórdão que, não conferiu efetividade à execução de cláusula penal e nem a cumulou com a ordem judicial para impedir o exercício de atividade de concorrência por parte do embargante - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

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436 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CISÃO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de legitimidade ativa do embargante. O embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que os documentos apresentados seriam suficientes para comprovar sua legitimidade ativa, especialmente considerando que o contrato foi firmado após a cisão parcial. Requer o acolhimento dos embargos com efeito modificativo. ... (Continua)

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437 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contradição e obscuridade não indicadas pelo embargante. Omissão inexistente. Rediscussão. Inexistência de nulidade fundada no art. 315, § 2º, IV, do CPP. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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438 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA SUPERIOR A 20%. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 816 DO STF). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais, reformando decisão que havia acolhido em parte exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução fiscal. A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 816 de repercussão geral (RE 882.461). ... (Continua)

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439 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE NÃO CONFIGURADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso de apelação do embargante. O embargante alega contradição e omissão no julgado, argumentando que a apelação foi cadastrada, processada e julgada contra empresa inexistente, diversa da que figurava no polo passivo da ação. Sustenta ainda que a decisão recorrida não analisou a suposta ilegalidade da cobrança e da inscrição de débito no valor de R$ 1.597,85 em cadastros restritivos. Requer o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados. ... (Continua)

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440 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Embargos que nas entrelinhas visam rediscutir os fundamentos da decisão ocorrida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. À luz do que dispõe o CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, erro meramente material, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

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441 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Neusa Maria de Souza Pires em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, julgando improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. A Embargante alega contradição na fundamentação do acórdão, sustentando não ter realizado a contratação de empréstimo consignado via procedimento digital e afirmando que a assinatura eletrônica constante do contrato não é autêntica, já que enviou selfie e documento pessoal à Embargada por acreditar que se tratava de prova de vida. Argumenta que não foi requerida prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital e que o acórdão é contraditório ao afirmar não haver indícios de fraude. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar o vício apontado. ... (Continua)

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442 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO OCUPANTE DO POLO PASSIVO DA LIDE, NOS MOLDES EM QUE DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 449/457, PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, PORQUE OMISSA/CONTRADITÓRIA - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PREQUESTIONAMENTO - EXPEDIENTE QUE SE TEM POR INOPORTUNO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE FICAM REJEITADOS

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443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

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444 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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445 - TJPE. Embargos declaratórios na apelação criminal. Inexistência de contradições, omissões ou obscuridades. Manutenção da decisão. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«1. Correta a nomeação de defensor dativo para apresentação das contrarrazões, em homenagem ao princípio do contraditório, não havendo que se falar em nulidade do processo, já que se tentou proceder com a intimação pessoal do réu que, no entanto, mudou-se sem informar ao juízo processante seu novo endereço. ... (Continua)

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446 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em REsp. Alegação de obscuridade no tocante aos fundamentos apontados no julgado embargado para justificar a impossibilidade de indicação de recurso ordinário em habeas corpus como paradigma para demonstração de dissenso, em sede de embargos de divergência. Inexistência de vícios do CPP, art. 619.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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447 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 315/STJ. Descabimento de indicação de como paradigma para habeas corpus demonstração da divergência. Inexistência de omissão no julgado embargado. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Descabimento. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu procedendo cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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448 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interposição pela parte ré, ora recorrente. Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte imputando a existência de defeito na decisão proferida nestes autos. Cabimento. Embargos de declaração. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 48. Presença dos requisitos legais. Mérito. Na espécie, têm-se embargos declaratórios que, na prática, rediscutem a matéria Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interposição pela parte ré, ora recorrente. Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte imputando a existência de defeito na decisão proferida nestes autos. Cabimento. Embargos de declaração. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 48. Presença dos requisitos legais. Mérito. Na espécie, têm-se embargos declaratórios que, na prática, rediscutem a matéria decidida pela Turma Julgadora, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Acontece que os fundamentos fático jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na decisão atacada - ainda que a parte discorde do decidido, não há obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJ-SP: «Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado. Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no CPC/2015, art. 1.022 ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed. p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes. (TJSP, EDcl 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2017). Em suma, se assim entender pertinente, a parte embargante deve buscar a reforma do decisum pelo meio de impugnação apropriado, que não é o recurso aqui interposto haja vista seja cabível apenas e tão somente nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 ou no CPP, art. 619, conforme o caso. Eventual error in judicando, decorrente da suscitada má condução do processo ou da errônea apreciação dos pedidos e das provas, não é sanável por meio da via aclaratória. Por fim, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais suscitados pela parte embargante. Dispositivo. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, nego-lhes provimento. RECURSO IMPROVIDO.

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449 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interposição pela parte ré, ora recorrente. Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte imputando a existência de defeito na decisão proferida nestes autos. Cabimento. Embargos de declaração. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 48. Presença dos requisitos legais. Mérito. Na espécie, têm-se embargos declaratórios que, na prática, rediscutem a matéria Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interposição pela parte ré, ora recorrente. Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte imputando a existência de defeito na decisão proferida nestes autos. Cabimento. Embargos de declaração. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 48. Presença dos requisitos legais. Mérito. Na espécie, têm-se embargos declaratórios que, na prática, rediscutem a matéria decidida pela Turma Julgadora, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Acontece que os fundamentos fático jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na decisão atacada - ainda que a parte discorde do decidido, não há obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJ-SP: «Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado. Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no CPC/2015, art. 1.022 ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed. p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes. (TJSP, EDcl 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2017). Em suma, se assim entender pertinente, a parte embargante deve buscar a reforma do decisum pelo meio de impugnação apropriado, que não é o recurso aqui interposto haja vista seja cabível apenas e tão somente nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 ou no CPP, art. 619, conforme o caso. Eventual error in judicando, decorrente da suscitada má condução do processo ou da errônea apreciação dos pedidos e das provas, não é sanável por meio da via aclaratória. Por fim, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais suscitados pela parte embargante. Dispositivo. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, nego-lhes provimento. RECURSO IMPROVIDO.

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450 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interposição pela parte ré, ora recorrente. Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte imputando a existência de defeito na decisão proferida nestes autos. Cabimento. Embargos de declaração. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 48. Presença dos requisitos legais. Mérito. Na espécie, têm-se embargos declaratórios que, na prática, rediscutem a matéria Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interposição pela parte ré, ora recorrente. Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte imputando a existência de defeito na decisão proferida nestes autos. Cabimento. Embargos de declaração. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 48. Presença dos requisitos legais. Mérito. Na espécie, têm-se embargos declaratórios que, na prática, rediscutem a matéria decidida pela Turma Julgadora, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Acontece que os fundamentos fático jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na decisão atacada - ainda que a parte discorde do decidido, não há obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJ-SP: «Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado. Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no CPC/2015, art. 1.022 ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed. p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes. (TJSP, EDcl 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2017). Em suma, se assim entender pertinente, a parte embargante deve buscar a reforma do decisum pelo meio de impugnação apropriado, que não é o recurso aqui interposto haja vista seja cabível apenas e tão somente nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 ou no CPP, art. 619, conforme o caso. Eventual error in judicando, decorrente da suscitada má condução do processo ou da errônea apreciação dos pedidos e das provas, não é sanável por meio da via aclaratória. Por fim, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais suscitados pela parte embargante. Dispositivo. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, nego-lhes provimento. RECURSO IMPROVIDO.

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