(DOC. VP 250.4011.0218.0330)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos ou contraditórios. 3 - Ainda que fosse possível afastar a incidência da Súmula 315/STJ, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível, em r

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