(DOC. VP 230.3150.9922.2372)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - Hipótese em que os recursos apresentados (agravo em recurso especial e agravo regimental nos embargos de divergência) nem sequer foram conhecidos por ausência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ. 3 - Não há falar em om

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote