(DOC. VP 150.4700.1017.9600)

TJPE. Embargos declaratórios na apelação criminal. Inexistência de contradições, omissões ou obscuridades. Manutenção da decisão. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«1. Correta a nomeação de defensor dativo para apresentação das contrarrazões, em homenagem ao princípio do contraditório, não havendo que se falar em nulidade do processo, já que se tentou proceder com a intimação pessoal do réu que, no entanto, mudou-se sem informar ao juízo processante seu novo endereço. 2. A segunda nulidade referida pela defesa, de que não teria havido intimação do réu para arrolar testemunhas para o segundo júri, é relativa, razão pela qual deveria

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