Jurisprudência sobre
embargos de declaracao contraditorio

251 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES APRECIADAS

De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada. Tal como previsto no art. 1.022, I a III, do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões existentes ou corrigir erro material no acórdão. Não identificado um desses vícios, os embargos devem ser rejeitados, notadamente quando se almeja a infringência com base em argumentos examinados e decididos pelo Colegiado na oportunidade devida. 2- Segundo solidificado entendimento do STJ, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), o que não ocorre no caso em apreço.... (Continua)

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252 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELA TURMA JULGADORA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS - PREQUESTIONAMENTO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1-

De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada. Tal como previsto no art. 1.022, I a III, do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões existentes ou corrigir erro material no acórdão. Não identificado um desses vícios, os embargos devem ser rejeitados, notadamente quando se almeja a infringência com base em argumentos examinados e decididos pelo Colegiado na oportunidade devida. 2- Segundo solidificado entendimento do STJ, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), o que não ocorre no caso em apreço.... (Continua)

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253 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios têm por escopo limitado e restrito de aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir ambiguidades ou omissões existentes na sentença ou no acórdão. Inexistentes tais hipóteses, é de se rejeitar os embargos. ... (Continua)

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254 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão. ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) ... (Continua)

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256 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade do acórdão em razão da falta de intimação da embargante quanto à sentença proferida em Primeiro Grau - Nulidade afastada - Embargante que, ao final, ingressou com Recurso de Apelação nos presentes embargos, exercendo o direito ao contraditório e a ampla defesa. Sanado com isso qualquer nulidade por ausência de intimação - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL 20MG/L - Tema 793 do STF - Direito à saúde - Dever dos entes do estatais de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito. Responsabilidade solidária. Súmula 37 da Seção de Direito Público do Eg. TJSP. - Tema 106 do STJ. Observância dos requisitos. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente. Imprescindibilidade do tratamento pleiteado e ineficácia de outros esquemas de tratamento. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. TEMA 1161 DO STF QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS QUE EMBORA NÃO APROVADOS PELA ANVISA, JÁ POSSUAM AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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257 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

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258 - TJPE. Processual civil. Agravos regimentais e embargos de declaração nos embargos de declaração no reexame necessário e apelação. Decisão terminativa em embargos de declaração. Reconhecimento de erro in procedendo na decisão terminativa anterior que deu provimento ao reexame necessário e declarou prejudicado o apelo. Anulação. Correção subsequente em juízo de adequação sem emprestamento de efeitos infringenciais. Inteligência dos arts. 245, 249 e 250 do CPC/1973. Desnecessidade de contraditório prévio por não se tratar de reforma por error in judicando. Questão processual superveniente. Presença nos autos do sindicato substituto processual defendendo os interesses unitários daqueles citados por edital. Desnecessidade de cumprimento da regra contida no CPC/1973, art. 9, II. Princípio da instrumentalidade das formas. Improvimento dos integrativos, dos aclaratórios e da questão incidental posta. Decisão unânime.

«1. O colegiado entendeu sem cabimento quaisquer das irresignações postas, seja em sede integrativa, seja em sede aclaratória, pois a decisão terminativa proferida, agravada e embargada, estabeleceu com muita clareza, após melhor analisar as questões de fato e de direito postas nos autos, que os embargos de declaração foram acolhidos não para reformar, senão para anular a decisão terminativa primeira, pautada em evidente error in procedendo, e, ato contínuo, negou seguimento ao reexame obrigatório do comando sentencial, com arrimo no CPC/1973, art. 557, caput, declarando prejudicados os apelos. ... (Continua)

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259 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm por finalidade sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, assim como corrigir erro material, não cabendo, por essa via, a reapreciação de matéria regularmente decidida. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Vício inexistente. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo, e, menos ainda se prestam a rediscutir questões já apreciadas. ... (Continua)

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261 - TJPE. Embargos declaratórios. Erro material. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«- Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios (Código de Processo Civil, art. 535), sendo cabível, ainda, na hipótese de erro material. - Ementa que não se enquadra ao caso dos autos, o qual trata de rescisão unilateral de plano de saúde. Erro material passível de correção. Novo texto: «EMENTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO APELATÓRIO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO QUANTO A ANALISE DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 10 ANOS. ART. 205 DO CC. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. DECISÃO APRECIOU AS DEMAIS QUESTÕES RELEVANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.. ... (Continua)

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262 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Omissão e contradição inexistentes quanto aos argumentos invocados pela embargante. Acórdão embargado que decide sobre a manutenção da decisão de rescisão unilateral de contrato administrativo pela municipalidade a partir dos instrumentos de prova carreado aos autos, mormente ante suficiente demonstração de que adequadamente instruído processo administrativo prévio em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Má avaliação de elementos dos autos ou inadequada aplicação do direito que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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264 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CDA) C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de omissão e contradição no v. acordão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

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265 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm por finalidade sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, assim como corrigir erro material, não cabendo, por essa via, a reapreciação de matéria regularmente decidida. ... (Continua)

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266 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm por finalidade sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, assim como corrigir erro material, não cabendo, por essa via, a reapreciação de matéria regularmente decidida. ... (Continua)

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267 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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268 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - CONTRADIÇÃO CONSTATADA - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL - DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. -

São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não há contradição quanto à questão que foi devidamente apreciada pelo acórdão, embora em sentido contrário à pretensão do embargante. Demonstrado que o resultado do acórdão e sua fundamentação estão contraditórios quanto à prejudicial de prescrição, devem os embargos ser acolhidos em parte para sanar essa omissão. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... (Continua)

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269 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Presunção tributária. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Súmula 168/STJ. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal estiver firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.

1 - Verifica-se que não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação foi efetivamente julgada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). ... (Continua)

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270 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Alegação da Agravante de omissões e contradições no julgado. Ocorrência. ... (Continua)

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271 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado, não se prestando para obter reforma da decisão que ataca. ... (Continua)

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272 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que acolhe anteriores embargos declaratórios, atendendo à ordem superior, para suprir omissões, sem efeitos modificativos - Alegações dispondo que o decisório expôs entendimento contraditório ao de julgados desta Corte, quanto à imposição da multa cominatória a ser paga pela executada, e restou omisso na abordagem do marco final da pena - Vícios não reconhecidos - Os termos omissos, contraditórios, ou obscuros, dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos, referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelos recorrentes, consubstanciadas na impossibilidade da revisão de multa cominatória, in casu, sendo certo que a existência de fundamentos díspares das razões da parte não constitui permissivo para a utilização dos aclaratórios - Omissão afastada, pois expressamente esclarecido, no julgado, que a revisão se deu para apartar a exorbitância do valor, independente da periodicidade - Alegada omissão na fixação da multa em valor milionário, desconsiderando-se a existência de trânsito em julgado na fixação do termo final e o valor três vezes superior ao da condenação principal - Vício igualmente não reconhecido - Pretensa reanálise do mérito na quantificação da multa - Impossibilidade - Efeito regressivo que não encontra previsão legal - Embargos rejeitados

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273 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidor Público - Reconhecimento das condições insalubres para fins de contagem de tempo para aposentadoria especial - Contradição inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da confissão do pagamento do adicional de insalubridade, suficiente para atestar as condições as quais estava exposto o servidor - Mero inconformismo - Comportamento contraditório com o pagamento voluntário do adicional - Embargos não providos.

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274 - TJPE. Direito constitucional e direito processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Inexistência. Recursos manifestamente procrastinatórios. Aplicação de multa, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O fato de o acórdão concluir de forma diversa daquela defendida pelos embargantes não o torna omisso, contraditório ou obscuro, no sentido de autorizar o manejo dos declaratórios, sob pena de as estruturas lógica e jurídica das decisões judiciais estarem sempre vulneráveis, ao sabor do entendimento da parte. ... (Continua)

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275 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS PARA ANULAR A SENTENÇA, E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. REJEITADOS.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão de fls. 799/810, que, em obediência ao decidido pelo STJ, acolheu embargos de declaração anteriormente opostos pelo D.E.R. a fim de anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para realização de nova perícia na Ação de Desapropriação, sob a ótica da nova legislação municipal de Guarulhos atinente ao tema. ... (Continua)

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276 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas. ... (Continua)

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277 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo em agravo de instrumento. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado, não se prestando para obter reforma da decisão que ataca. ... (Continua)

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278 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OMISSÃO SANADA. RECURSO ACOLHIDO E PROVIDO.

Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e/ou omissos de uma decisão, conforme previsto no CPC, art. 1022. ... (Continua)

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279 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Acórdão que, dentre outros tópicos, reconheceu o crédito ao réu de 4/6 da quantia por ele desembolsada e determinou que a discussão acerca de eventuais alugueres fosse objeto de ação própria. Inconformismo dos apelantes, que, alegando omissão, pugnam pela delimitação da inclusão das despesas referentes ao sítio de propriedade comum das partes ao período de outubro de 2009 a outubro de 2010. Desacolhimento. Assim como o pedido de arbitramento de aluguel, formulado apenas em âmbito de apelação, o pleito de delimitação da inclusão das despesas ora elaborado configura inovação recursal, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, pois contraria os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Inexistência de vício. Pronunciamento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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280 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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281 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em aresp. Recurso que não aponta nenhum dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Multa processual de 2% do valor da causa.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

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283 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Reconhecimento de que não há premissa equivocada ou erro de fato nos acórdãos embargados - Dois embargos de declaração opostos pelo mesmo banco recorrente, Banrisul - Apreciação em conjunto, seguindo a mesma linha de julgamento dos agravos principais - II - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos cabíveis à espécie - III - Alegação de nulidade do acórdão, por vedação de decisão surpresa, que sequer possui previsão legal no CPC/2015, art. 1.022 - Descabimento da análise da matéria - Órgão Julgador que não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

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284 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Reconhecimento de que não há premissa equivocada ou erro de fato nos acórdãos embargados - Dois embargos de declaração opostos pelo mesmo banco recorrente, Banrisul - Apreciação em conjunto, seguindo a mesma linha de julgamento dos agravos principais - II - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos cabíveis à espécie - III - Alegação de nulidade do acórdão, por vedação de decisão surpresa, que sequer possui previsão legal no CPC/2015, art. 1.022 - Descabimento da análise da matéria - Órgão Julgador que não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

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285 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Reconhecimento de que não há premissa equivocada ou erro de fato nos acórdãos embargados - Dois embargos de declaração opostos pelo mesmo banco recorrente, Banrisul - Apreciação em conjunto, seguindo a mesma linha de julgamento dos agravos principais - II - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos cabíveis à espécie - III - Alegação de nulidade do acórdão, por vedação de decisão surpresa, que sequer possui previsão legal no CPC/2015, art. 1.022 - Descabimento da análise da matéria - Órgão Julgador que não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

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286 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Reconhecimento de que não há premissa equivocada ou erro de fato nos acórdãos embargados - Dois embargos de declaração opostos pelo mesmo banco recorrente, Banrisul - Apreciação em conjunto, seguindo a mesma linha de julgamento dos agravos principais - II - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos cabíveis à espécie - III - Alegação de nulidade do acórdão, por vedação de decisão surpresa, que sequer possui previsão legal no CPC/2015, art. 1.022 - Descabimento da análise da matéria - Órgão Julgador que não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

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287 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargantes que apontam omissões e contradições no julgamento do agravo de instrumento - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Valoração probatória contrária aos interesses da parte que não configura omissão ou contradição - Os termos contraditórios, dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que é dada à legislação - Embargos rejeitados

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288 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta omissão e contradição no julgamento do agravo de instrumento - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Valoração probatória contrária aos interesses da parte que não configura omissão ou contradição - Inexistência - Os termos contraditórios, dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que é dada à legislação - Embargos rejeitados

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289 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DE DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão prolatado em agravo de instrumento que reformou decisão de primeira instância, reconhecendo a extinção parcial da execução fiscal em razão do pagamento de débitos e da ilegitimidade passiva em relação a determinadas CDAs. ... (Continua)

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290 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbice da Súmula 283 /STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Vício inexistente. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo, e, menos ainda se prestam a rediscutir questões já apreciadas. ... (Continua)

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292 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Oposição contra Acórdão que NÃO CONHECEU o Agravo de Instrumento interposto pela ré, ora embargante, mantendo o indeferimento da produção de provas documentais - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DA RÉ - Alegação de omissão no Acórdão - Inocorrência - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargante que procura rediscutir tese já minuciosamente examinada por esta Câmara - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento e atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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293 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em recurso de agravo. Servidor público. Execução de sentença. Excesso execução. Omissão. Exclusão gratificações. Dívida de caráter alimentar. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Quando da decisão colegiada, restou devidamente explicitado que o afastamento do servidor não se deu por meio de procedimento administrativo, oportunidade em que é assegurado à parte o exercício do contraditório e da ampla defesa e que, o afastamento eventual ou temporário do exercício mencionado no Lei 6.123/1968, art. 161 que acarreta o cancelamento das gratificações não se enquadra na situação ora apresentada, onde o que se observa é o lapso por parte da administração pública quando não instaurou o procedimento administrativo competente para fins de apurar suposto abandono de função. Devidos os valores correspondentes às gratificações integrantes da remuneração que o autor deixou de receber. ... (Continua)

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294 - TJPE. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Insuficiência da defensoria pública local. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Verba devida pelo estado. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em prejudicar terceiro estranho à lide, pois o advogado dativo nomeado na hipótese de inexistir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou em caso de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários a serem fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. ... (Continua)

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295 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - CONFIGURAÇÃO - MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, DO CPC - APLICABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas. ... (Continua)

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296 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE

Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de contradição e omissão. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo, e, menos ainda se prestam a rediscutir questões já apreciadas. ... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática. Acórdão de acordo com a jurisprudência atual do STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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299 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO CONSTATADA. REANÁLISE DA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO SANADO. MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO. -

Considerando a omissão reconhecida pelo C. STJ no acórdão proferido por esta Câmara, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ei por bem analisar as questões levantadas pela parte embargante, a fim de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. - Inexiste impedimento legal à concessão de liminar, inaudita altera pars, determinando a penhora no rosto de ação diversa, mormente porque não há se falar em prejuízo ao executado, uma vez determinado o devido prosseguimento do cumprimento de sentença, após o bloqueio e depósito dos valores em favor da execução, viabilizando o contraditório, consoante previsão da norma processual. - Admite-se o acolhimento dos embargos de declaração quando verificado que o acórdão incorre em vício apontado no CPC, art. 1022, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, quando tem o condão de tão somente suprir o vício apontado.... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declarção nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. CPC, art. 1.022. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022).... (Continua)

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