(DOC. VP 699.9918.9573.5682)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OMISSÃO SANADA. RECURSO ACOLHIDO E PROVIDO. 1.

Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e/ou omissos de uma decisão, conforme previsto no CPC, art. 1022. 2. Verificado nos autos que a parte dispositiva do acórdão embargado deve ser complementada, de modo a sanar omissão identificada, deve ser conferido efeitos infringentes aos embargos. 3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote