(DOC. VP 230.3280.2351.9250)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - No caso do acórdão embargado, ficou expressamente delineado que o ora embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ. Soma-se a isso o fato de que não há similitude fática entre os ac

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