Jurisprudência sobre
embargos de declaracao contraditorio

101 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA -

Alegação de que o v. acórdão padece de erro material - Inocorrência - Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

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102 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Mero inconformismo com o julgado - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante... (Continua)

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103 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos declaratórios têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão (art. 1022, CPC), não sendo o recurso cabível para rediscutir matéria já analisada. ... (Continua)

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104 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos declaratórios têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão (art. 1022, CPC), não sendo o recurso cabível para rediscutir matéria já analisada. ... (Continua)

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105 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.... (Continua)

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106 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.... (Continua)

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107 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de contradição no v. acordão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.

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108 - TJSP. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu anteriores embargos com efeitos modificativos. Ausência de intimação da Municipalidade, embargada à época, para se manifestar sobre os aclaratórios, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Acórdão que deve ser anulado em razão da ofensa à ampla defesa e ao contraditório.

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109 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Discussão de matéria nova. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais pela denúncia. Hipótese. Inépcia. Inocorrência. Objetivo de obtenção de reforma da decisão, com propósito de prequestionamento, e caráter infringente e não de esclarecimento de ponto obscuro, contraditório ou omisso do acórdão embargado (CPP, art. 619). Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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110 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

Inocorrência. O acórdão embargado apreciou todas as questões fáticas e jurídicas trazidas ao longo do processamento da presente ação e a elas conferiu o entendimento pertinente. O acórdão embargado não «deixou de apreciar o objeto do recurso no que tange: a insegurança jurídica das decisões colacionadas e tampouco se mostrou contraditório frente ao que ficou decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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111 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel a ser adquirido - Segurança concedida em primeiro grau - Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos - Embargos de declaração opostos pela Municipalidade, aduzindo ter o v. acórdão sido contraditório, sob alegação de que o julgado é extra petita, pois os impetrantes não formularam pedido de exclusão dos encargos moratórios antes do registro imobiliário - Existência do propalado vício constatada - Contradição sanada - Embargos acolhidos, nos termos do acórdão... (Continua)

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112 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oferecimento por ambas as partes. Alegação de que o acórdão embargado é contraditório ao admitir o caráter propter rem da dívida, não imputar à coisa a responsabilidade pela dívida, violação ao devido processo legal e que os agravantes devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios em razão do não provimento do recurso. Descabimento. Nítido caráter infringente dos embargos caracterizado. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

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113 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante que aponta omissão quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Verificado. Apesar de ser possível o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, na execução de título extrajudicial, seu processamento deve ser feito por meio da instauração do incidente próprio, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos infringentes... (Continua)

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114 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS -

Conversão em renda do depósito judicial anteriormente ofertado pela empresa/agravada em garantia do juízo, visando a suspensão da exigibilidade do crédito representado pelas CDAs 1092621865, 1092621854 e 1092621876 - Alegação de omissão no v. acórdão - Descabimento - Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

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115 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a manutenção da reintegração de posse do imóvel. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que todas as questões abordadas respeitaram os princípios do contraditório e da ampla defesa ... (Continua)

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116 - TJSP. Embargos de declaração - Honorários advocatícios - Impossibilidade de arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade - Aplicação do posicionamento do Col. STJ no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo 1076 (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP) - Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados

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117 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Anulatória - Multa administrativa - Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.

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118 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Mandado de Segurança - ITCMD - Alegação de que o v. acórdão padece de omissão - Inocorrência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.

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119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL.

Omissão inexistente. Acórdão que tratou de ampla defesa e contraditório em um projeto de reurbanização e sobre o prejuízo afeto ao exercício do livre trabalho. ... (Continua)

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120 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO. CORREÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. art. 85, §11 DO CPC. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Tal como previsto no art. 1.022, I a III, do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões existentes ou corrigir erro material no acórdão. ... (Continua)

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121 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. ... (Continua)

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122 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. ... (Continua)

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123 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença - V. aresto que negou provimento ao recurso da exequente embargante para manter a r. decisão monocrática que determinou a suspensão do cumprimento de sentença nos autos da ação de desapropriação 0000500-88.1992.8.26.0441, até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento 3005874-12.2023.8.26.0000 - ALEGAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO PADECERIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.... (Continua)

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124 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CDA

1.267.370.004 - Insurgência contra decisão que rejeitou a nova exceção de pré-executividade oposta à CDA - Oposição de segunda objeção com o único propósito de rediscutir o débito já resolvido nos autos - Contradição inexistente - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

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125 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. ... (Continua)

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126 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado.... (Continua)

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127 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de índice para a correção dos expurgos inflacionários após o levantamento dos depósitos - Caso em que os depósitos referentes à indenização foram levantados, não tendo se caracterizado o abandono ou renúncia de eventuais diferenças em relação aos expurgos inflacionários - Contraditório que deve ser estabelecido por meio da intimação do depositário para que este se manifeste sobre as contas apresentadas pelo agravante e, caso não haja consenso entre as partes, os cálculos deverão ser analisados pela contadoria ou submetidos a perícia contábil - Não ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

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128 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - CORREÇÃO DO VÍCIO - CABIMENTO.

Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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129 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada, no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentada a desnecessidade de perícia contábil. O título exequendo já apresentou os encargos devidos, os quais já foram devidamente apontados nos cálculos apresentados pelo banco agrado. E os cálculos estão claros o suficiente para o exercício do contraditório, tratando-se de simples cálculo aritmético. ... (Continua)

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130 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA -

Oposição do presente recurso em face de julgado que, em sede de embargos de declaração, deu cumprimento à determinação exarada pelo Col. STJ, acolhendo os embargos para suprir a omissão, sem efeito modificativo - Alegação de que o v. acórdão padece de omissão - Inocorrência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

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131 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Hipóteses taxativas de cabimento. Não ocorrência. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 1.601.757, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. ... (Continua)

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132 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

O manejo dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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133 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

O manejo dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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134 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Alegação de omissão no v. acordão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Alegação de erro material na ementa do v. acórdão - Existência - Embargos acolhidos em parte, tão somente para corrigir erro material na ementa do v. acórdão, sem efeito modificativo... (Continua)

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135 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Causídicos da agravada não foram incluídos na certidão de publicação do despacho que intimou a parte contrária para apresentação de contraminuta - Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Anulação do decisum embargado para oportunizar oferta de defesa pela embargante - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

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136 - TJSP. Embargos de Declaração. Pretensão de reexame das provas. Alegação de inidoneidade da fundamentação e ofensa à ampla defesa e contraditório. Aduz ofensa ao CPP, art. 315. Inocorrência. Matéria já decidida no v. acórdão embargado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Declaratórios com natureza infringencial e de mero prequestionamento. Embargos rejeitados

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137 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Iluminação pública - V. aresto que deixou de conhecer da preliminar suscitada de ilegitimidade ativa da associação agravada embargada, e, nessa medida, negou provimento ao recurso, mantendo o deferimento da tutela de urgência para compelir a agravante embargante a proceder aos reparos necessários na rede de iluminação pública localizada no entorno do loteamento (área pública) - ALEGAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO PADECERIA DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.... (Continua)

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138 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de violação ao princípio do contraditório e de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

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139 - TJSP. Embargos de declaração - Julgamento virtual - Recurso de apelação da parte ré improvido - Oposição ao julgamento virtual, o qual ocorreu por equívoco administrativo - Nulidade configurada - Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Invalidade do acórdão com determinação de novo julgamento, na modalidade telepresencial - Embargos de declaração acolhidos para tal finalidade.

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140 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que o acórdão é contraditório - Não ocorrência - Vício da decisão, em termos de contradição, que possam ensejar os embargos declaratórios, dizem respeito com a decisão em si mesma considerada, e não entre a conclusão adotada e a solução que almejava o jurisdicionado - Caso em que a oposição dos presentes embargos declaratórios reflete, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso - Nítida intenção de efeitos infringentes - Embargos rejeitados

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141 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Cível - Cobrança - Adicional de Insalubridade - Alegação de omissão e erro material no v. acordão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.

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142 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Existência de nulidade no julgado - Ausência de intimação dos embargantes em relação ao resultado dos embargos de declaração que opuseram contra a sentença - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Necessidade de regular intimação com oportunidade para interposição de apelação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, para anular o v. acórdão que julgou a apelação e a remessa necessária), devendo os autos retornarem ao primeiro grau, para a realização da intimação dos embargantes quanto à rejeição dos embargos de declaração opostos contra a r. sentença, permitindo a interposição de recurso de apelação.

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143 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Mandado de Segurança - ITCMD - Alegação de omissão e contradição no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.

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144 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Oposição contra Acórdão que NEGOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelos executados, ora embargantes, mantendo a penhora de ativos financeiros efetivada nos autos - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - Alegação de contradição e obscuridade no Acórdão - INOCORRÊNCIA - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargantes que procuram rediscutir tese já minuciosamente examinada por esta Câmara - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento e atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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145 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de título julgada improcedente. Pretensão do embargante de conferir eficácia executiva à decisão. Possibilidade de reconhecimento da eficácia à sentença declaratória que não pode servir como manobra para a cobrança de pretensão já prescrita. Pedido, ademais, não deduzido quando da apresentação da contestação. Preclusão do direito de suscitar, na instância seguinte, o que não fez oportunamente. Respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Embargos rejeitados.

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146 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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147 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). ... (Continua)

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148 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de contradição quanto ao indeferimento da liminar de reintegração de posse, pois devidamente fundamentado sobre a necessidade de aprofundamento do contraditório. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados... (Continua)

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149 - TJSP. Recurso. Erro material. Ocorrência. Dispositivo contraditório com a fundamentação. Correção. Necessidade. Embargos acolhidos para esse fim.

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150 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indenização por danos morais e estéticos - Indenizações decorrentes de acidente devido à colisão de motociclista com rotatória - EMBARGOS: Alegação de que, embora o acórdão embargado tenha condenado o Município ao pagamento de custas e despesas processuais, equivocou-se na fixação da verba honorária de 1% sobre o valor da condenação. Ausentes qualquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Nada há de contraditório, considerando que o Aresto embargado fixou honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), em 1% sobre o valor da condenação, em acréscimo ao determinado na sentença (10% sobre o valor da condenação). Ou seja, em verdade, os honorários sucumbenciais + recursais, somam 11% sobre o valor da condenação. Embargos Rejeitados... (Continua)

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