(DOC. VP 537.6647.2655.5299)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA -

Alegação de que o v. acórdão padece de erro material - Inocorrência - Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados

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