(DOC. VP 210.8200.9157.5164)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. 2 - Em virtude de sua natureza, o recurso previsto no art. 266 do RISTJ - embargos de divergência - mostra-se inservível à rediscussão da decisão proferida no apelo especial, limitando-se à pacificação do entendimento no

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