(DOC. VP 852.1085.5181.2233)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Alegação de omissão no v. acordão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Alegação de erro material na ementa do v. acórdão - Existência - Embargos acolhidos em parte, tão somente para corrigir erro material na ementa do v. acórdão, sem efeit

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