(DOC. VP 715.1471.7824.5697)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - CORREÇÃO DO VÍCIO - CABIMENTO. -

Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do CPC, art. 1.022. - Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando o acórdão mostra-se contraditório.

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