Jurisprudência sobre
embargos de declaracao contraditorio

151 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

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152 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Inconformismo com o julgado. Impossibilidade. Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Nova questão suscitada que não foi ventilada no recurso de apelação. Inovação recursal não admitida. Embargos parcialmente conhecidos, e rejeitados na extensão conhecida

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153 - TJPE. Processual civil. Ato administrativo que declara inidoneidade da empresa sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Descabimento. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)

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154 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - OBSCURIDADE - VÍCIO NÃO CONSTATADO - EMBARGOS REJEITADOS.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos da decisão judicial, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas. ... (Continua)

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155 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, carente de interesse vinculado ao prejuízo, do decaimento e da situação mais vantajosa ao jurisdicionado acaso provido o recurso cabível. Caso concreto no qual o juízo de primeiro grau nada decidiu acerca da desconsideração da personalidade jurídica deduzida na petição inicial da fase satisfativa, apenas condicionou o exame à formação do contraditório. Alegação de omissão acerca da desconsideração a personalidade jurídica ter sido deduzida na petição inicial (CPC, art. 134, § 2º). Acórdão expresso a esse respeito, de que o juízo de primeiro grau nada decidiu acerca da desconsideração da personalidade jurídica deduzida na petição inicial da fase satisfativa. Omissão inexistente. Intuito protelatório dos embargos punido com multa (CPC, art. 1.026, § 2º). ... (Continua)

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156 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Oposição contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação à penhora de imóvel por tratar-se de bem de família - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Alegação de contradição, omissão e obscuridade - INEXISTÊNCIA - Pretensão de efeito infringente para que seja analisada tese ainda não enfrentada pelo Juízo a quo - INADMISSIBILIDADE - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargante que procura rediscutir tese já minuciosamente examinada por esta Câmara - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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157 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Irresignação quanto à justiça da decisão. Via inadequada para rediscussão da matéria. Omissão, contradição ou obscuridade não apontadas. Embargos rejeitados.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado. Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devendo esta, sendo o caso, ser impugnada mediante espécie recursal própria. ... (Continua)

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158 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Alegação de que o v. acórdão padece de omissão - Inocorrência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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159 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte, que, neste caso, apresenta versões contraditórias para balizar seu interesse. Prescrição expressamente repelida. Embargos rejeitados, com multa... (Continua)

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160 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Sindicância conclusiva que houve participação direta dos recorrentes em trote violento perpetrado à denunciante e a outros dois estudantes, trote esse que culminou com a denunciante sendo levada ao risco iminente de óbito (coma alcóolico, broncoaspiração, entubação e internação em UTI). Pretensão à reforma ou anulação do Aresto embargado. Inadmissibilidade. Inexistência de irregularidade formal no processo administrativo impugnado que, após fundamentação consistente culminou na pena de expulsão, observado o contraditório e ampla defesa. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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161 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Alegação de que o acórdão é contraditório ao não reconhecer a isenção da embargante em relação à taxa de remoção de lixo, conferida pela Lei Complementar 141/1994 - Alegação de que as taxas são tributos vinculados e que se trata de uma sociedade de economia pública que presta serviço público e não tem fins lucrativos, mantida exclusivamente pela municipalidade, com finalidade social de gerir a política habitacional do Município - Acórdão nítido ao dispor ser caso de se reconhecer a imunidade da embargante, que, no entanto, somente alcança os impostos, devendo prosseguir a cobrança da taxa do lixo - Acórdão que se ateve ao recurso de apelação da ora embargante - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.... (Continua)

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162 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Oposição contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e determinou que o exequente comprovasse a disponibilização do valor emprestado aos executados para renegociação de dívida - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - Pretensão de atribuição de efeito infringente - Embargantes que procuram rediscutir tese já minuciosamente examinada por esta Câmara - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento e atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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163 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de intimação da parte agravada para impugnar o agravo interno. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade. Precedentes. Embargos de divergência providos.

1 - É inquinada de nulidade, por afronta ao contraditório e à ampla defesa, julgamento colegiado que acarreta prejuízo à parte, sem que lhe seja oportunizada a apresentação de contrarrazões ao recurso da parte contrária. Precedentes.... (Continua)

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164 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de omissão no acórdão quanto à observância do contraditório e à irregularidade da adjudicação e avaliação do bem imóvel. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Aditamento aos embargos. Embargante que, após a interposição dos embargos, apresentou nova peça processual denominada «aditamento". Descabimento. Preclusão consumativa. 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 5. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 6. Embargos rejeitados... (Continua)

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165 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. A embargante alega omissão quanto à observância do contraditório e da ampla defesa, bem como quanto à inaplicabilidade da condenação em honorários diante da perda superveniente do objeto da ação em virtude de acordo homologado. ... (Continua)

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166 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Utilização de prova emprestada, sem a regular formação do contraditório em relação aos réus. Impossibilidade de produção de prova oral. Necessidade de produção de prova pericial, ainda que a partir da prova emprestada. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade configurada. Sentença anulada para reabrir a instrução processual, possibilitando a produção de prova testemunhal e pericial. Embargos declaratórios. Vícios inexistentes.  Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados

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167 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES - INOCORRÊNCIA.

Servem os embargos de declaração para corrigir julgados no que diz respeito à obscuridade, dúvida, contradição, omissão e erro material. ... (Continua)

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168 - TJPE. Embargos de declaração. Alegação de contradição entre os fundamentos do acórdão e a prova dos autos. Pretensão de reforma da decisão. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração pressupõem a existência, na decisão embargada, de omissão, obscuridade ou contradição, sendo que estes dois últimos requisitos devem estar presentes no corpo da decisão recorrida. ... (Continua)

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169 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - CORREÇÃO DO VÍCIO - CABIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES -CONFIGURAÇÃO.

Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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170 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de segurança - Empresa que atua na venda e na comercialização de produtos alimentares (verduras, frutas, legumes), mediante Termo de Permissão de Uso (TPU) de espaço público - Envio de notificação para desocupação do espaço pela revogação do TPU - Alegação de desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além dos termos dos Decretos Municipais s. 41.425/01 e 42.600/02 - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas - Observância dos limites traçados pelo Estatuto Processual Civil - Devolução de matéria devidamente apreciada no V. Aresto impugnado - Ausência das situações previstas no CPC, art. 1.022 - Inconformismo da parte que deverá ser externado em via recursal própria e adequada - Embargos declaratórios com nítido caráter infringente - V. Aresto mantido. ... (Continua)

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171 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos da decisão judicial, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas. ... (Continua)

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172 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Não ocorrência. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. (EDcl no AgRg nos EAREsp 1019243/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 30/05/2019). ... (Continua)

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173 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Contradição. Pretensão de reforma.

«1. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

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174 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de nulidade do julgamento da apelação sob o fundamento de não ter sido intimado pessoalmente para o ato. Desacolhimento. Nulidade relacionada apenas de forma indireta e reflexa à garantia constitucional da ampla defesa, possuindo cunho eminentemente processual. Mera irregularidade não suficiente a macular o ato por ausência de prejuízo. Diferentemente do que ocorre com eiva resultante da violação de outros princípios constitucionais (como do contraditório). Nulidade, portanto, que deve ser reconhecida somente quando cabalmente demonstrado o prejuízo dela advindo ao acusado. Embargos rejeitados.

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175 - TJPE. Embargos de declaração. Alegação de nulidades no acórdão. Alegação de erro sobre premissa de fato. Descabimento. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Não ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa a decisão que analisa fatos com base em documentos produzidos em outro feito, se são apresentados nos autos de Cautelar Exibitória processada em apenso, cuja sentença transitou em julgado sem impugnação dos documentos acostados pela parte contrária, que deles teve ciência. ... (Continua)

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176 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de admissão de documento como prova inequívoca de incapacidade civil do fiador, sob a alegação de se cuidar de laudo pericial produzido judicialmente. Exceção de não executividade. Rejeição devida ante a necessidade de apuração do fato com a observância do contraditório e ampla defesa. Discordância que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que não admite a oposição de embargos com a finalidade de prequestionar dispositivos tidos como violados. Embargos rejeitados... (Continua)

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177 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Alegações genéricas. Ausência de indicação do ponto omisso. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos não conhecidos. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. CPC, art. 1.022. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022).... (Continua)

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179 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

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180 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - Oposição contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu expedição de mandado de constatação.- Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - Omissão não verificada - Pretensão de atribuição de efeito infringente - Embargante que procura rediscutir tese já minuciosamente examinada por esta Câmara - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento e atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - EMBARGOS REJEITADOS.

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181 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

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182 - TJSP. "Embargos de declaração com caráter infringente- inadmissibilidade- embargos cabíveis apenas diante das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC- natureza jurídica de decisão complementar que integra decisão omissa, obscura ou contraditória- ausência dos pressupostos legais- decisão mantida na íntegra em razão da infringência constatada- embargos conhecidos e não providos"

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183 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RATIFICAÇÃO PELA EMBARGANTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC.

Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis apenas quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022. Inexistentes tais vícios, impõe-se a rejeição do recurso. ... (Continua)

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184 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Omissão. Multa aplicada no acórdão desta corte que julgou os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

1 - Da leitura do acórdão embargado, constata-se a existência de omissão passível de ser sanada na via eleita, porquanto não fora analisada a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal decorrente da imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, no acórdão desta Corte que julgou os embargos de declaração opostos pelo ora embargante. ... (Continua)

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185 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

1 - Os presentes embargos de declaração buscam, na verdade, rediscutir, com intuito infringente, questões já decididas pelo acórdão recorrido, providência incompatível com a via eleita, inexistindo vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou mesmo omissão - sobre o qual se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios, não se podendo atribuir- lhe o defeito de omisso, ambíguo, obscuro ou contraditório ou alegar a existência de erro, só porque dispôs contrariamente às pretensões do embargante. ... (Continua)

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186 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

1 - Os presentes embargos de declaração buscam, na verdade, rediscutir, com intuito infringente, questões já decididas pelo acórdão recorrido, providência incompatível com a via eleita, inexistindo vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou mesmo omissão - sobre o qual se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios, não se podendo atribuir- lhe o defeito de omisso, ambíguo, obscuro ou contraditório ou alegar a existência de erro, só porque dispôs contrariamente às pretensões do embargante. ... (Continua)

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187 - TJSP. Embargos de Declaração - Mandado de segurança - ITCMD - Base de cálculo: valor venal utilizado para o lançamento do IPTU - Alegação de omissão no Acórdão, pela não apreciação da possibilidade de validade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Inexistência de omissão - Inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela Embargante - Embargos rejeitados

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188 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbice das Súmulas 211/STJ, 282, 356 e 283/STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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189 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor. Imposição de condenação. Alegação de contradição ante a ausência de prova. Desacolhimento. Dano extrapatrimonial que decorre do próprio fato e por isso prescinde de prova. Ausência de pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caráter infringente e prequestionador. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios conhecidos, mas rejeitados.

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190 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 465/470, ESTE QUE SE INDICA OMISSO E CONTRADITÓRIO, PELO QUAL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO RELACIONADA A IMPOSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECISÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO ATACADA AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - INADAQUADA UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O ATINGIMENTO DO FIM ALMEJADO PELA INCONFORMADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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191 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade do v. acórdão por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ocorrência - R. «decisum que reformou a r. decisão agravada e causou prejuízos ao agravado, sem sua prévia intimação - Necessidade de se oportunizar a apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento - Entendimento do C. STJ. e deste E. Tribunal - Nulidade reconhecida sem necessidade de abertura de prazo ao agravado, eis que noticiada a celebração de acordo entre as partes na origem antes do julgamento do agravo, o que implica na perda do seu objeto. ... (Continua)

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192 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que não esclarece em quais pontos o v. Acórdão foi omisso, obscuro ou contraditório - Reiteração das razões de embargos anteriormente interpostos, já rejeitados - Fundamentação suficientemente clara, inexistindo os vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Mero inconformismo com a decisão colegiada - V. Acórdão mantido - Embargante que já fora advertido sobre a penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, que ora é arbitrada em 2% sobre o valor da causa principal - EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO.

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193 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão afastada. Irresignação quanto à justiça da decisão. Rediscussão da matéria decidida. Embargos rejeitados.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado. Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devendo esta, sendo o caso, ser impugnada mediante espécie recursal própria 2. Não se pode olvidar que não está o julgador obrigado a decidir a lide conforme o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento (CPC, art. 131), com base nos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. ... (Continua)

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194 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

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195 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que não conheceu a Reclamação. Insurgência da Autora. ... (Continua)

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196 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Oposição contra ACÓRDÃO pelo qual NÃO FOI CONHECIDO o recurso, por falta de legitimidade processual- Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Alegação de omissão no v. Acórdão - INOCORRÊNCIA - Ausência de impugnação específica sobre os fundamentos que embasaram o Acórdão - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - A formulação de razões totalmente dissociadas do contexto da decisão implica em irregularidade formal, por falta de verdadeira motivação - Falta de interesse recursal e de regularidade formal - INADMISSIBILIDADE - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade, não podendo ser conhecido - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS... (Continua)

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197 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Oposição contra Acórdão que deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que havia rejeitado o desbloqueio de valores em contas da executada- Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - Alegação de omissão e contradição - Pretensão de atribuição de efeito infringente - INADMISSIBILIDADE - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade, ou erro material - Precedentes do C. STJ de que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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198 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ACESSO AO SISTEMA CENSEC. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão. ... (Continua)

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199 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO INFRINGENTE - REJEIÇÃO.

Contradição. Alegação da parte embargante que o julgado é contraditório, em razão da possibilidade de controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Contradição que a autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, verificada no seio do julgado embargado, e não a externa, como pretende o embargante. Acórdão que abordou a matéria trazida a juízo, bem aplicando a respectiva legislação de regência. ... (Continua)

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200 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência não conhecidos. Intempestividade recursal. Alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico. Ausência de comprovação. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Mero inconformismo.

1 - A oposição de embargos de declaração almeja, em essência, o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

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