(DOC. VP 799.1824.2109.7277)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - OBSCURIDADE - VÍCIO NÃO CONSTATADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos da decisão judicial, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas. 2. Verificando-se que o acórdão não incorreu em obscuridade ao analisar documento juntado pela parte autora, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, notadamente por não ser tal recurso via adequada para reexame da matéria apreciada pelo órgão julgador. 3. Embargos rejeit

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