(DOC. VP 758.8857.1455.8108)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - CORREÇÃO DO VÍCIO - CABIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES -CONFIGURAÇÃO. -

Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do CPC, art. 1.022. - Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando o acórdão mostra-se contraditório. A contradição deve ser sanada, ainda que não resulte em atribuição de efeito infringente ao recurso.

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