(DOC. VP 962.2046.7623.2857)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Mandado de segurança - Empresa que atua na venda e na comercialização de produtos alimentares (verduras, frutas, legumes), mediante Termo de Permissão de Uso (TPU) de espaço público - Envio de notificação para desocupação do espaço pela revogação do TPU - Alegação de desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além dos termos dos Decretos Municipais s. 41.425/01 e 42.600/02 - Ausência de omissão, obscuridade ou contra

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