(DOC. VP 435.6672.2628.5610)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos de declaração opostos com alegação de omissão e obscuridade quanto à delimitação da área de terras a ser reintegrada e quanto à validade do contrato de arrendamento. Pretensão dos embargantes de ver especificada a área de pastagem e de uso exclusivo, bem como de incluir a sede, residências e demais benfei

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