(DOC. VP 960.0804.0302.1392)

TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, carente de interesse vinculado ao prejuízo, do decaimento e da situação mais vantajosa ao jurisdicionado acaso provido o recurso cabível. Caso concreto no qual o juízo de primeiro grau nada decidiu acerca da desconsideração da personalidade jurídica deduzida na petição inicial da fase satisfativa, apenas condicionou o exame à formação do contraditório. Alegação de omissão acerca da desconsideração a personalidade

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