(DOC. VP 815.8085.2709.6899)

TJSP. "Embargos de declaração com caráter infringente- inadmissibilidade- embargos cabíveis apenas diante das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC- natureza jurídica de decisão complementar que integra decisão omissa, obscura ou contraditória- ausência dos pressupostos legais- decisão mantida na íntegra em razão da infringência constatada- embargos conhecidos e não providos"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote