(DOC. VP 691.4615.8583.6507)

TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES - INOCORRÊNCIA. -

Servem os embargos de declaração para corrigir julgados no que diz respeito à obscuridade, dúvida, contradição, omissão e erro material. - Não é permitido, a pretexto da elucidação de pontos contraditórios, pretender rediscutir os fundamentos da decisão adotada, a fim de prevalecer ótica diversa, o que extrapola a finalidade e os limites processuais dos embargos declaratórios.

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