(DOC. VP 210.8170.4921.5101)

STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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