(DOC. VP 135.7562.7008.9800)

STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, o pleito de prequestionamento de dispositivos constitucionais. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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