(DOC. VP 141.1841.6003.2600)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de contradição. Aclaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no decisum, o que não acontece no caso dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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