Jurisprudência sobre
drogas
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prova testemunhal válida. Pleito desclassificatório. Vício em drogas. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantidade significativa de entorpecente. Minorante especial. Recurso não provido.
1 - O aumento da pena-base em 1 ano e 4 meses e 1 ano de reclusão, pelos delitos de tráfico de drogas e de associação, tendo como fundamento a quantidade de droga - 64 quilos de cocaína - não se mostra desarrazoado, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Mera solicitação de entorpecente. Atipicidade da conduta. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. 24,9g de maconha e 4,9g de cocaína. Dosimetria. Pena-base. Natureza da droga. Redução ao mínimo legal. Agravo regimental conhecido e provido.
1 - Apesar de não ser ínfima a quantidade de drogas, também não é excessiva a ponto de ser devida a elevação da pena-base além do que já foi estabelecido pelo legislador para o delito de tráfico de drogas. Como mencionado, alguma quantidade de drogas necessariamente deve ser apreendida, e, se sempre que houver a apreensão da droga a pena já for elevada, nunca será aplicado o piso mínimo, porque toda e qualquer droga é muito prejudicial à sociedade. (AgRg no HC 681.745/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 30/09/2021). 2.Agravo regimental conhecido e provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.
Autoria e materialidade comprovadas. Firmes depoimentos dos policiais que apreenderam a sacola com drogas dispensada pelo réu. Versão do apelante que não se sustenta. Finalidade mercantil das drogas demonstrada pelas circunstâncias da ocorrência. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Alteração para o semiaberto. Quantidade de drogas não expressiva, apesar da variedade. Writ concedido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Quantidade de drogas não elevada. Agravo regimental não provido.
1 - A quantidade de drogas apreendidas não se mostra excessivamente elevada a ponto de, por si só, levar à conclusão de que o réu se dedica à atividade criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Quantidade de drogas não elevada. Agravo regimental não provido.
«1 - A quantidade de drogas apreendidas não se mostra excessivamente elevada a ponto de, por si só, levar à conclusão de que o réu se dedica à atividade criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Negativa do réu isolada Relatos policiais claros e coerentes, informando terem visto o apelante em pleno ato de venda, com ele apreendendo, ainda, porções individuais de drogas - Finalidade mercantil bem demonstrada - Quantidade de drogas incompatível com o perfil de mero usuário - Condenação por tráfico mantida - Dosimetria - Nocividade da droga normal para a espécie - Acréscimo da pena-base limitado aos maus antecedentes do acusado - Pena reduzida - Reincidência comprovada - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração adequada. Quantidade de drogas. Agravo regimental não provido.
1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista; deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA NEGATIVA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) - POSSIBILIDADE - DECOTE DA PENA DE MULTA - MANUTENÇÃO - AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA PENA. 01.
Impõe-se a condenação quando comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de droga, afastando-se o pleito absolutório. 02. De rigor o reconhecimento do tráfico privilegiado quando ausentes os elementos que comprovem o envolvimento dos réus, primários, com organização criminosa ou habitualidade no tráfico de drogas. Quantidade de drogas apreendidas na operação policial (187 cento e oitenta e sete comprimidos de «ecstasy) possibilita a concessão da benesse, porém na fração de 1/2 (metade), conforme previsão da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 03. Conforme entendimento do STJ, a alegação de impossibilidade financeira não tem o condão de afastar a pena de multa, pois trata-se de sanção de aplicação cogente e inexiste previsão legal que possibilite a isenção do preceito secundário contido no tipo penal incriminador. 04. Fixada a prestação pecuniária em valor mínimo de 01 (um) salário mínimo, mantém-se a substituição realizada em sentença, diante do caráter punitivo e pedagógico da pena aplicada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da fração máxima de redução. Impossibilidade. Natureza e quantidade de drogas sopesadas na terceira fase da dosimetria. Modulação da minorante do tráfico em 1/6. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, encontra-se justificada a redução de 1/6 da pena por incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (110 microtubos contendo cocaína, 41 porções de maconha, 15 pedras de crack e 10 comprimidos de ecstasy ). Destaque-se que a quantidade droga apreendida não foi utilizada na primeira fase da dosimetria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Inviabilidade de exame da tese na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade.
1 - A pretensão de absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas demanda reexame de provas, inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, em caso de condenação por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.
Caso em Exame 1. William Diego de Oliveira, condenado por tráfico de drogas, busca revisão criminal para desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, com base em novo entendimento jurisprudencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por tráfico de drogas é contrária à evidência dos autos, justificando a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente.
«1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu no caso em relação ao ora paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28).
Réu flagrado portando 1 porção de maconha (skunk) (34g) e mais duas cartelas contendo 12 sementes de maconha cada, bem como transportando matéria-prima, insumo e produtos químicos destinados à preparação de droga. Posterior localização em sua residência de 9 pés de maconha e 4 porções de ecstasy (6g). Elementos probatórios dando conta de se tratar de pessoa usuária de drogas. Ausência de evidências da destinação ao tráfico. Inviabilidade da condenação pelo tráfico, dada a insuficiência de provas para tanto. Embargos acolhidos para afastar a condenação do réu pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e desclassificar a imputação para a de posse de entorpecentes para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) , fixando a pena de 8 meses de prestação de serviços à comunidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Desclassificação. Quantidade irrelevante de droga. Revaloração das provas. Possibilidade. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Custodiado responsável pelo transporte das drogas. Reiteração nessa atividade. Tráfico de quase 9 toneladas de drogas. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
1 - Investigação que apura a prática de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro, com movimentação de expressiva quantidade de entorpecentes, totalizando aproximadamente 8.497,827 kg de maconha, 214,5 kg de cocaína e 383 kg de crack.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva específica. Inexpressiva quantidade de drogas. Medidas cautelares. Suficientes. Agravo regimental improvido.
«1 - Ainda que conste no decreto prisional a reiteração delitiva específica, não se tratando de réu multirreincidente e sendo inexpressiva a quantidade de droga apreendida - 44 porções de crack, totalizando 5 gramas - , não se vê como necessária a mais gravosa cautelar de prisão, suficiente para atenuar riscos ao processo ou à sociedade a imposição de medidas cautelares menos gravosas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de drogas. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Apresentada fundamentação concreta para decretação da custódia preventiva, qual seja, expressiva quantidade de drogas apreendidas - 748,17g de maconha e 194,28g de cocaína -, não há que falar em ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA.
A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação no crime de tráfico de drogas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: Kayky Vinicius Rosa Bussini foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 05 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa, por portar cocaína e maconha em condições que indicavam a traficância. O apelante busca absolvição por insuficiência de provas, revisão da dosimetria da pena e afastamento da multa devido à incapacidade financeira. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas, (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada, (iii) afastamento da pena de multa. III. Razões de Decidir: As provas apresentadas, incluindo depoimentos de guardas municipais, exames toxicológicos e a própria confissão judicial do acusado, confirmam a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. A pena-base foi ajustada ao mínimo legal, considerando que a quantidade e nocividade da droga não justificam majoração. O regime inicial fechado foi mantido devido à gravidade concreta do crime, conforme apontado no acórdão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para ajustar a pena-base ao mínimo legal, sem alteração da pena final. Mantido o regime de cumprimento da pena. Vedado afastamento da pena de multa. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas robustas. 2. A dosimetria da pena deve considerar a quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 59; STJ, Súmula 231. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500825-25.2024.8.26.0616, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.01.2025; TJSP, Apelação Criminal 1500614-08.2023.8.26.0136, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.10.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade expressiva de drogas. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada na quantidade de droga - cerca de 4kg de maconha e 1kg de cocaína - , bem como na reiteração delitiva, porque os autuados já foram presos em flagrante anteriormente e são reincidentes específicos, não há ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Modulação do redutor do tráfico. Fundamentação idônea. Quantidade expressiva de droga. Recurso improvido.
1 - Não sendo a quantidade de drogas utilizada como fundamento na primeira fase da dosimetria, é lícita a modulação da fração de redução pelo tráfico privilegiado, observada a quantidade de drogas apreendidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Precedentes. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus tráfico de drogas. Regime. Quantidade de drogas. Agravo regimental não provido.
1 - Embora a quantidade e diversidade de drogas apreendidas sejam elementos concretos a serem sopesados para se fixar o regime inicial, a quantidade de substâncias trazidas pelo ora agravado não se mostra demasiadamente elevada a ponto de, por si só, justificar o agravamento da situação do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA PESSOAL E PRISÃO REALIZADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APREENSÃO DAS DROGAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS QUE CONFIRMAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.Diante da prática do tráfico de drogas, crime permanente, a prisão do embargante é medida que pode ser realizada por qualquer um do povo, nos termos do CPP, art. 301, não havendo razão para excluir essa faculdade dos guardas municipais simplesmente porque não agem estritamente dentro do rol de atribuições que lhes é conferido pelo CF/88, art. 144, § 8º. Nesta situação, agem como qualquer pessoa do povo, aliás, em compasso com o disposto no caput do próprio CF/88, art. 144, segundo o qual a segurança pública é direito e responsabilidade de todos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Elevada quantidade de drogas. Índice em 1/6. Razoabilidade. Recurso não provido.
1 - A Terceira Seção, em recente decisão, proferida nos autos do HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 01/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE Acórdão/STF, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. Logo, a considerável quantidade de drogas apreendida em poder do agravante (5,040kg de maconha) autoriza a incidência da minorante no patamar mínimo de 1/6. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Wendel Pereira de Lucena foi condenado à pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, após ser encontrado em posse de 48 porções de crack em sua residência. II. Questão em discussão 2. A defesa alega que a droga não era de propriedade do réu, mas sim de seu colega de quarto, e que não houve flagrante de tráfico. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. A versão do réu é inconsistente, pois o indivíduo apontado por ele como proprietário da droga residia no mesmo imóvel, de modo que não existia justificativa plausível para o réu estar guardando a droga para o seu colega. 5. Além do mais, o recorrente já foi condenado anteriormente por tráfico de drogas, o que reforça a convicção de que a droga encontrada em sua posse se destinava ao comércio ilícito de entorpecentes. De qualquer forma, vale ressaltar ser desnecessária a comprovação de qualquer ato de comércio para a configuração do delito, tendo em vista que a norma prevista no art. 33 da Lei Antidrogas é mista alternativa, bastando que o agente incorra em qualquer das condutas descritas no tipo penal para que o crime se caracterize. E, como visto, Wendel efetivamente tinha em depósito as drogas apreendidas pelos policiais civis. 6. Condenação mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença condenatória. 8. Tese de julgamento: «1. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas. 2. A versão do réu não é crível. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Lei 11.343/2006: art. 33, caput. - CP: arts. 59, 44, I e 77, caput. - Jurisprudência: TJSP, Apelação 0001994-15.2011.8.26.0443, Rel. Des. Luis Soares de Mello, j. 26.06.12; TJSP, Apelação 0011197-28.2006.8.26.0038, Rel. Des. Roberto Midolla, j. 28.06.12... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus associação para o tráfico. Autonomia do crime de posse de maquinário para fabricação de drogas. Dosimetria. Quantidade de droga e capacidade produtiva. Fundamentação idônea. Princípio da consunção inaplicável. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico de drogas. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos improvidos.
«1. Entendendo o Tribunal de origem presentes os requisitos legais para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, por se tratar de réu primário, de bons antecedentes, e inexistirem indicativos de que se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa, a despeito da quantidade de droga apreendida, a revisão do entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante especial da Lei de drogas. Aplicação. Ausência de motivação válida para se concluir pela habitualidade delitiva do agente. Recurso não provido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Condenação fundamentada nas provas constantes nos autos.
1 - Devidamente fundamentada a condenação pelo crime de tráfico de drogas com base na prova dos autos, diante das circunstâncias específicas da apreensão, da forma de acondicionamento das drogas, embaladas e individualizadas, prontas para a venda, dos depoimentos de policiais, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição ou à desclassificação para o delito de uso de drogas, não se coaduna com a via estreita do writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Quantidade de droga (326 g de maconha, distribuídos sob a forma de 91 embalagens). Ponto conhecido pelo tráfico de drogas. Beco do romário, dominado pela facção comando vermelho. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - In casu, são idôneos os argumentos invocados pelo Juízo de origem para fundamentar a ordem de prisão do paciente, diante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada, evidenciada pelo local onde foi preso - Beco do Romário - ponto conhecido pelo tráfico de drogas e dominado pela facção Comando Vermelho, em posse de 326 g de maconha, distribuídos sob a forma de 91 embalagens, além de ser conhecido como integrante do tráfico de drogas na região, tudo a indicar a necessidade de constrição cautelar do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Reexame de provas. Aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Proximidade de entidade de ensino. Precedentes. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de insuficiência probatória. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Apreensão de submeetralhadora e constatação pelo tribunal de que o paceinte faz parte de organi zação criminosa. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de entorpecentes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução. Art. 42 da Lei de drogas. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade.
«I - O eg. Tribunal a quo estabeleceu o patamar de redução da pena pela incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tomando por base a natureza altamente nociva e a considerável quantidade de droga apreendida, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. Envolvimento de adolescente. Prova robusta da autoria, da materialidade e da causa de aumento. Negativa dos apelantes isolada do restante do conjunto probatório, em especial, dos firmes relatos dos milicianos responsáveis pela abordagem dos réus, na companhia do menor V.V.B.C.F. na posse de dezoito pedras de crack e de expressiva cifra em dinheiro (R$ 900,00), em local conhecido como ponto de venda de drogas. Existência de denúncias do envolvimento dos recorrentes com a torpe mercancia. Condenações mantidas. Básicas de CLAUDINEI majoradas em um quinto, em razão dos maus antecedentes e da natureza altamente nociva dos entorpecentes apreendidos. Na segunda fase, imposição de igual aumento pela reincidência específica, seguido de acréscimo de um sexto, na última etapa, pela majorante (Lei 11.343/06, art. 40, VI). Correção, de ofício, da sentença, para dela constar que a sanção pecuniária de CLAUDINEI é de 840 dias-multa. Penas de CAIQUE que partiram de um sexto acima do piso legal, pela nocividade do crack, com idêntico incremento, na terceira fase, por conta da mencionada causa de aumento. Regime prisional - o fechado para CLAUDINEI - e o semiaberto para CAÍQUE - inalterados. Inviabilidade da substituição das corporais por restritivas de direitos. Apelos improvidos, corrigido, de ofício, erro material da sentença quanto à sanção pecuniária aplicada a CLAUDINEI.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Gravidade concreta não demonstrada. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Invasão de domicílio sem justa causa. Ilicitude das provas. Local conhecido como ponto de venda de drogas. Motivo ilícito.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote