Jurisprudência sobre
drogas

851 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Possibilidade de exame na fixação da pena-base e na escolha da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ausência de bis in idem. Utilização também de outros fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A pena-base foi elevada acima do mínimo legal especialmente devido à natureza e à quantidade da droga apreendida, vale dizer, 2.380g de cocaína, fator que, de acordo com o Lei 11.343/2006, art. 42, é preponderante para a fixação das penas no tráfico de entorpecentes, inclusive na aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a qual foi definida com base também em outros fundamentos. ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Variedade de drogas. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1. No caso, além da variedade de drogas, foi verificada a propensão do agravante à reiteração delituosa, fato que pode ser visto através da certidão de antecedentes criminais deste, que atesta processos por outros crimes como homicídio e receptação. ... (Continua)

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853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Diversidade e quantidade de drogas. Reiteração. Fundamentação concreta. Precedentes. Prisão domiciliar. Delito praticado na residência. Mãe de filhos menores. Não cabimento. Proteção à criança. Revisão das circunstâncias do delito. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza, diversidade ou quantidade da droga. ... (Continua)

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854 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar. Afastada. Invasão de domicilio. Ausência de mandado de busca e apreensão ou consentimento. Desnecessidade de mandado já que o local em que foram encontradas as drogas se tratava de um estacionamento local aberto ao público. Fundadas razões para o ingresso na residência do réu diante do encontro de quantidade considerável de drogas no veiculo. INSUFICIENCIA DE PROVAS. Ausência de comprovação da versão apresentada pelo réu. Depoimentos dos policiais que foram firmes e coerentes a indicar o encontro de drogas. Dosimetria da pena. Redução da pena-base aplicada. Tráfico privilegiado. Não aplicado. Falta de requisito. Regime. Mantido no fechado. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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855 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

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856 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia especificada. Apreensão de drogas em busca pessoal anterior que a entrada em domicílio sem mandado judicial. Consentimento da genitora do recorrente. Legalidade da ação policial. Atenuante da confissão. Não cabimento. Incidência da súmula 630/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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857 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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858 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação do réu a atividades criminosas. Regime fechado. Quantidade de drogas. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

«- A quantidade de droga apreendida (na hipótese, 4kg de cocaína) constitui elemento idôneo para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena ( § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33), bem como para justificar o regime inicial fechado. Precedentes. ... (Continua)

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859 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Cirunstâncias concretas. Reexame fático probatório. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância ordinária, após análise de todo o conjunto de provas, concluiu pela caracterização de conduta descrita como tráfico de drogas, ressaltando, além da prova testemunhal, as circunstâncias em que se deu o flagrante, a quantidade de droga apreendida e a forma em que o entorpecente estava acondicionado.... (Continua)

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860 - TJSP. Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantida - De ofício, aplicando-se a reformatio in melius para afastar a pena de prestação de serviços à comunidade e manter a fixação, somente, da pena de advertência sobre o uso de drogas e como o apelante acabou preso cautelarmente por um (01) dia, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

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861 - TJSP. Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantido - De ofício, aplicando-se a reformatio in melius para afastar a pena de prestação de serviços à comunidade e fixar a pena de advertência sobre o uso de drogas e como o apelante acabou preso cautelarmente por aproximadamente um (01) ano, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas ocorrerá a declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso que acabou se concretizando - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

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862 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes das testemunhas - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Existência de fundadas suspeitas da prática de tráfico de drogas - Busca pessoal justificada - Quantidade e variedade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias do flagrante e prova testemunhal permitem concluir pela traficância - Reprimenda bem imposta - Pena base justificadamente exasperada - Variedade, natureza e quantidade de drogas - Privilégio bem afastado - Réu reincidente - Regime fechado adequado - Substituição penal inviável.

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863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante de drogas. Ausência de fundamentação concreta. Writ concedido.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida, como na espécie — 8,92 gramas de cocaína, 4,99 gramas de «crack» e 51,25 gramas de cannabis sativa lineu —, e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga etc.), desautorizam a não aplicação do redutor privilegiado do tráfico, bem como a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. ... (Continua)

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864 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Relevante quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, a elevada quantidade de drogas apreendida constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. ... (Continua)

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865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Absolvição. Impossibilidade. Imprescindibilidade de apreensão de drogas na posse direta do agente. Regime inicial fechado. Sanção superior a 8 anos de reclusão. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que as instâncias ordinárias concluíram haver elementos concretos e coesos o bastante para ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), mostra-se inviável a absolvição das agravantes, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. ... (Continua)

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866 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de drogas. Risco de reiteração delitiva. Atos infracionais pretéritos. Fundamentação válida. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A decisão agravada está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta Corte Superior, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e natureza das drogas valoradas na primeira e terceira fases. Bis in idem reconhecido. Quantidade não relevante. Dosimetria da sentença restabelecida. Recurso improvido.

«1. Vigora, atualmente, perante a Sexta Turma dessa Corte Superior, interpretação no sentido de que, uma vez valorada a quantidade e a natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas. ... (Continua)

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868 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de porte para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Quantidade ínfima de drogas apreendidas. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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869 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação. A gradação do tráfico de drogas revela estar em jogo a preservação da ordem pública.

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870 - STF. Competência. Tráfico de drogas interestadual. A competência da Justiça Federal diz respeito ao tráfico de drogas internacional, não alcançando o interestadual.

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871 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DAS REPRIMENDAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE VISLUMBRADA EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

De acordo com o Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, para determinar se a droga destinava-se ao consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Assim, não havendo nos autos qualquer prova da exclusividade de uso das drogas apreendidas, inviável falar-se em desclassificação para o delito de porte de droga para uso próprio. 2. Considerando o quantum de condenação, a avaliação favorável das circunstâncias judiciais e a primariedade do agente, autoriza-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de drogas. Reitereção delitiva. Medidas cautelares. Proporcionalidade.

1 - No caso, o Tribunal de origem concedeu a liberdade provisória ao paciente mediante a imposição de medidas diversas, em virtude do reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

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873 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Conversão do flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Quantidade de drogas (989 gramas de maconha e 200 gramas de crack). Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente fundamentada na periculosidade do autor e na gravidade concreta do delito, evidenciadas pela quantidade de droga apreendida, elemento que revela indícios de atividade ilícita de intensidade e vulto consideráveis, bem como aponta para o envolvimento profundo do agente com o comércio de drogas. Precedentes. ... (Continua)

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874 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Associação para o tráfico. Inexistência de provas quanto ao possível liame subjetivo entre os réus, para além do fato de serem vizinhos e terem sido observados caminhando juntos em local com intenso fluxo de usuários de entorpecentes. Ausência de demonstração, in casu, da associação estável e permanente. Absolvição de Maicon e Leonardo. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas apenas em relação aos réus Matheus e Leonardo. Drogas localizadas na casa de ambos; imagens encontradas no celular de Matheus indicando o seu envolvimento com o crime; um dos policiais relatou que o viu vendendo drogas pelo bairro; na fase policial, ele confessou a autoria do crime; e, também na fase policial, a companheira de Leonardo disse que ele comercializava drogas. Não há, porém, provas suficientes contra o réu Maicon. Constam apenas denúncias anônimas, relatos dos policiais durante campanas indicando sua proximidade com o réu Leonardo e a presença constante em local considerado como ponto de venda de droga, apesar de ser em casa vizinha à sua. Além disso, perante a autoridade policial, o irmão Matheus assumiu a posse das drogas encontradas no quarto que dividiam. Absolvição por falta de provas. Dosimetria da pena de Leonardo. Pena-base fixada no mínimo legal, eis que a diversidade (maconha e crack) e quantidade (25,36 gramas) de drogas apreendidas em sua casa não se mostram excessivas. Nocividade dos entorpecentes é inerente ao tipo. E seu envolvimento com distribuição de drogas para o comércio em escolas não foi apurado nos autos. Terceira fase. Afastamento do redutor do tráfico privilegiado pela existência de condenação pelo mesmo crime, com trânsito em julgado posterior, mas praticado anteriormente. Situação demonstra a habitualidade delitiva do agente e poderia ser enquadrada como maus antecedentes, a justificar a não aplicação da causa de diminuição. Precedente. Mantido o regime fechado pelo mesmo fundamento. Inviável o afastamento da pena de multa por ausência de previsão legal. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso do réu Maicon provido, com determinação de expedição de alvará de soltura. Recursos dos réus Leonardo e Matheus parcialmente providos... (Continua)

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875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Materialidade do delito de tráfico. Drogas aprendidas com os corréus. Absolvição. Impossibilidade.

1 - Embora não tenha havido Apreensão de drogas diretamente com o agravante, quatro corréus, também integrantes do grupo criminoso, foram surprendidos na posse de substâncias entorpecentes — cerca de 400g de maconha e cocaína. Ficando demonstrada a ligação do agravante com os corréus por meio de interceptação telefônica e, com isso, a presença de coautoria, não há falar-se em ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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876 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão do apelante prestigiada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão - Condenação mantida. ... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido preliminar de nulidade pela ausência de justa causa para revista pessoal do réu, no mérito, a defesa pugna a absolvição pela insuficiência probatória, com fulcro no, VII do CPP, art. 386, o reconhecimento do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a fixação de regime inicial menos rigoroso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da gratuidade da justiça. IMPOSSIBILIDADE. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas e dinheiro. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. Não se cogita de desclassificação do delito, posto que a quantidade e variedade das drogas não é o único elemento a ser considerado - Incabível o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que não preenchidos os requisitos cumulativos necessários para tanto. O regime inicial fechado é o adequado. Pena de multa é imposição legal, não permitido seu afastamento. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO APELO... (Continua)

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Material apreendido que se destinava ao comércio. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Condenação pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pena-base fixada acima do mínimo legal em face da quantidade de drogas apreendida. Reconhecida a atenuante de confissão. Afastado o privilégio. Elementos probatórios no sentido de que o réu se dedicava à prática de atividades criminosas. Reprimenda final estabelecida em 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão e 583 dias-multa, no mínimo legal. Perdimento de bem. Veículo que era utilizado para transportar grande quantidade de drogas ilícitas. Material entorpecente que foi encontrado escondido atrás do banco, que foi modificado para facilitar o transporte da droga. Incidência dos arts. 61 a 63, da Lei 11.343/06. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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879 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

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880 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

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881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Ausência de apreensão de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, embora a acusação aponte que a existência de provas capazes de manter a condenação imposta pela instância ordinária, não houve apreensão de drogas, razão pela qual não há demonstração da materialidade delitiva.... (Continua)

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882 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por ALEXANDRE AUGUSTO MARCHIOR BRANDÃO contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). 2. O apelante alega ser usuário de drogas e requer a desclassificação do delito para posse para consumo pessoal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a conduta do apelante se enquadra na figura do tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada para posse para consumo pessoal ou ainda para consumo compartilhado com pessoa de seu relacionamento; e (ii) se a dosimetria da pena foi adequada. III. Razões de decidir 4. A condenação do apelante é respaldada por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e confissão informal do réu. 5. A versão do apelante não se sustenta; a materialidade e a autoria do crime de tráfico foram comprovadas. 6. A pena foi fixada de acordo com as circunstâncias do caso, considerando a primariedade do apelante e a quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo e tese 7. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 8. Tese de julgamento: «1. A conduta do apelante se enquadra no tráfico de drogas. 2. A dosimetria da pena foi adequada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 11.343/2006, art. 33; STJ, AgRg no HC: 542882/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª T. j. 11/02/2020... (Continua)

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883 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Não incidência. Fração. Minorante. Quantidade de drogas. Agravo regimental não provido.

«1 - Não incide a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d quando o réu não confessar a traficância. ... (Continua)

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884 - TJSP. Tráfico de Drogas e Resistência - Conformidade quanto à condenação por resistência - Desclassificação do tráfico de drogas para a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - - Destinação da droga evidente - Condenação mantida.

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885 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". À

míngua de provas seguras de que as drogas encontradas na posse do réu tinham destinação mercantil, torna-se imperiosa a manutenção da desclassificação da imputação do crime do art. 33 para a infração do 28 da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria. Pena-Base. Exasperação fundamentada na quantidade e variedade de drogas. Tráfico privilegiado. Não incidência. Elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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887 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL.

Condenação às seguintes penas: a) crime da Lei 11.343/2006, art. 33: 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime da Lei 11.343/2006, art. 35: 03 (três) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa à razão unitária mínima. Concurso material: 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. DA PRELIMINAR. Rejeitada. O crime de tráfico de drogas ostenta caráter permanente, pois sua consumação se prolonga no tempo. No caso em tela, a abordagem policial se justificou no comportamento do acusado que, ao perceber a presença da polícia, empreendeu fuga, com ele foram encontradas as drogas arrecadadas nos autos. Assim, não há se falar em ilegalidade da medida de busca pessoal ante a existência de fundada suspeita a autorizar sua realização, que transcorreu nos limites legais. DO MÉRITO. 1) Do pedido de absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Sem razão. A materialidade e autoria delitivas encontram-se suficientemente demonstradas à luz das provas material e oral. O acusado foi preso após ter sido abordado por guarnição policial, na comunidade da Patuleia, no bairro Provisória, em Petrópolis, em poder de certa quantidade de cocaína. O local é dominado pela conhecida facção Comando Vermelho, sendo impossível ali exercer qualquer atividade criminosa, sem prévia associação a sua estrutura. Escorreito, assim, o juízo de censura quanto ao crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas. 2) Do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, com seus consectários legais. No caso em tela, não se encontram presentes os requisitos legais exigidos para aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com seus consectários legais, uma vez que ele também foi condenado pela prática do crime associativo. Dosimetrias e regime de pena sem reparos. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... (Continua)

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888 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. POLICIAIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA EM LOCAL. CORRÉU, QUE ESTAVA DE PÉ NA CALÇADA, FOI AVISTADO ENTREGANDO DINHEIRO PARA A PETICIONÁRIA QUE ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO. AO PROCEDEREM COM A ABORDAGEM OS POLICIAIS VISUALIZARAM A PETICIONÁRIA DEIXAR CAIR AS DROGAS NO INTERIOR DO VEÍCULO. PETICIONÁRIA TENTOU SE EVADIR A PÉ, DISPENSANDO AS DROGAS QUE LEVAVA CONSIGO. DROGAS LOCALIZADAS EM SUAS VESTES. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Em havendo fundada suspeita de crime, é lícita a busca pessoal e até mesmo domiciliar, não podendo se falar em ausência de fundada suspeita, eis que além de avistarem a peticionária receber elevada quantia do corréu, deixar cair drogas no chão do carro, ela ainda teria tentado se evadir após a abordagem dos policiais militares, dispensando as drogas no caminho. ... (Continua)

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889 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da fração máxima de redução. Impossibilidade. Natureza e quantidade de drogas sopesadas na terceira fase da dosimetria. Modulação da minorante do tráfico em 1/6. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, encontra-se justificada a redução de 1/6 da pena por incidência da minorante prevista no art. 33 § 4º, da Lei de Drogas, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. ... (Continua)

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890 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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891 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do Ministério Público do estado de são paulo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pretensão de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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892 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. JOSÉ ANTÔNIO TEODORIO JÚNIOR foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, além de concessão da gratuidade de justiça e do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ou de desclassificação da conduta. III. Razões de Decidir. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e testemunhas civis, confirmam a prática do tráfico de drogas pelo réu. O princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico de drogas, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. A custódia cautelar foi bem justificada e fica mantida. Gratuidade de justiça é matéria afeta à fase de execução. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes. 2. O princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 156, art. 312; CP, art. 44, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023; STJ, HC 382.306/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.02.2017... (Continua)

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893 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGAS QUE EMBORA MUITO EXPRESSIVA, NÃO É, POR SI SÓ, OBSTATIVA DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. 1.

Apelante condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput por transportar 3,55 kg de drogas (1,21 kg de maconha, 1,21 kg de cocaína e 1,13 kg de crack). 2. Pretendido reconhecimento da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Possibilidade. A quantidade de drogas apreendidas, ainda que seja muito expressiva, não é absurda a ponto de que, só por ela, seja presumida a vinculação do apelante com o crime organizado. Apelante primário, de bons antecedentes e não há qualquer elemento indicativo de que ele integre organização criminosa ou se dedique a atividades ilícitas. Pelo contrário. Ele apresentou explicação plausível para o dinheiro consigo encontrado (era o pagamento para o transporte da droga) e, depois de vasculhado, seu celular não revelou outra tratativa sobre drogas que não a em questão. Isso sem contar as testemunhas de defesa que atestam seu comportamento idôneo, de pessoa trabalhadora 3. Recurso parcialmente provido para, afastado o aumento inicial à pena base (1/6), reconhecer a minorante do tráfico privilegiado na fração mínima, de 1/6, e diminuir as penas do apelante para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantida, no mais, a r. sentença... (Continua)

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894 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insurgência contra decisão condenatória por tráfico de drogas. Acolhimento. Fragilidade probatória. Desclassificação da infração para aquela subsumida no Lei 11343/2006, art. 28. Fixada a reprimenda de admoestação sobre os efeitos nocivos do uso de drogas. Alegada inconstitucionalidade da norma inserida no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, afastada. Recurso parcialmente provido.

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895 - TJRJ. PELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA A PENA FINAL DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE AUSÊNCIA A PROVA DA DESTINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA COM O APELANTE - ACOLHIMENTO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - POLICIAIS MILITARES NÃO PRESENCIARAM O APELANTE NA PRÁTICA DE VENDA DE DROGAS, APENAS PROCEDERAM A BUSCA E APREENSÃO DAS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, URGINDO DESTACAR QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E PELA POUCA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (6,8G DE MACONHA) NÃO É POSSÍVEL EFETIVAMENTE AFIRMAR QUE O APELANTE EXERCIA A MERCANCIA ILÍCITA, PELO CONTRÁRIO, A IMPRESSÃO É DE QUE SE TRATA, TALVEZ, DE PESSOA USUÁRIA DE DROGAS - DÚVIDA RAZOÁVEL - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO .

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896 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS INSUFICIENTES PARA ENSEJAR AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A manutenção da condenação é de rigor, pois comprovadas autoria e materialidade, não sendo o caso de absolvição ou de desclassificação. ... (Continua)

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897 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Reincidência específica. Não aplicação da fração máxima do redutor do art. 41 da Lei de drogas. Colaboração mínima. Regime inicial fechado. Redimensionamento da pena. Ordem concedida parcialmente.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de compensação da agravante da reincidência com a confissão espontânea. Reconhecimento da propriedade das drogas para uso próprio. Não incidência da atenuante. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - No delito de tráfico de drogas, não faz jus à atenuante da confissão o acusado que afirma a propriedade das drogas para uso próprio. Precedentes. ... (Continua)

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899 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico De Drogas. Ordem Denegada.

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900 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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