Jurisprudência sobre
drogas
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951 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Estabilidade e permanência presentes. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.
1 - No caso vertente, existem elementos indicativos de que o agravante se associou a outros indivíduos de forma organizada, habitual e permanente, para a prática do crime de tráfico de drogas.... ()
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952 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade do entorpecente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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953 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réus que se dedicam ao tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade do entorpecente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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954 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade do entorpecente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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955 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica ao tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade do entorpecente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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956 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Quantidade de entorpecentes. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza nociva das drogas apreendidas (crack e cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos crimes de tráfico de drogas, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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958 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA.
Redução da pena base - pleito de aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas - Modificação de regime inicial de cumprimento de pena. IMPOSSIBILIDADE Quantidade de drogas que indica o envolvimento na organização do tráfico. Réu é reincidente específico. Pena e Regime mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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959 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES.
Apelante acusado pelos delitos descritos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Juízo sentenciante que absolveu o réu do delito de associação para o tráfico e desclassificou a conduta do art. 33 para a Lei 11.343/2006, art. 28, condenando-o à pena de advertência, diante de sua primariedade. ... ()
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960 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pedido de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 e a redução do valor de prestação pecuniária para 01 salário-mínimo. IMPOSSIBILIDADE. A certeza da mercancia não advém somente do encontro de droga em quantidade incompatível com o uso, mas a versão do réu de que as porções eram para uso próprio restou isolada. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada e substituída por duas restritivas de direto, por prestação de serviços pelo mesmo lapso da pena privativa, bem como prestação pecuniária de 5 salários mínimos, que deve ser mantido. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO... ()
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961 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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962 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame Robson Oliveda foi condenado por tráfico de drogas ao portar 11,8 gramas de maconha. A defesa pleiteia a revisão criminal com base na decisão do STF no RE Acórdão/STF, que estabelece presunção de posse para uso próprio para quantidades inferiores a 40 gramas de maconha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a quantidade de droga apreendida, inferior a 40 gramas, pode ser considerada como posse para uso próprio, à luz da decisão do STF, ou se há elementos que justificam tráfico. III. Razões de Decidir 3. A presunção de posse para uso próprio é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem tráfico, como tentativa de introdução de drogas em estabelecimento prisional por indivíduo que já cumpre pena por tráfico.4. A condenação anterior por tráfico e a quantidade de droga suficiente para múltiplos cigarros reforçam a intenção de tráfico, conforme análise levada a efeito nas instâncias ordinárias. 4. Dispositivo e Tese: Revisão criminal indeferida 5. Tese de julgamento: 1. A presunção de posse para uso próprio pode ser afastada por elementos indicativos de tráfico. 2. A introdução de drogas em presídio e condenações são situações que reforçam a intenção de tráfico. Legislação Citada: CPP, art. 386, III; Lei 11.343/2006, art. 28, art. 33. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento: 26/06/2024 Publicação: 27/09/2024 - Plenário... ()
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963 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita configurada. Alegação de acesso indevido a dados telefônicos. Inexistência de provas. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou desclassificação para uso. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
1 - Uma vez condenado o réu pelo delito de tráfico de drogas fundamentadamente pelo Tribunal de origem, com base na prova dos autos no sentido de que comprovada a finalidade de mercancia, o pleito de absolvição ou de desclassificação para o delito de uso de drogas esbarra no comando da Súmula 7/STJ. ... ()
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965 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA E QUANTIDADE DE DROGA - LEI 11.343/06, art. 42.
Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese absolutória. Correta a elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes do acusado e da considerável quantidade de droga apreendida e de natureza nociva, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42.... ()
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966 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa aos arts 42 da Lei 11.343/2006 e 59, do CP, CP. Não ocorrência. Causa de diminuição da pena do lei, art. 33, § 4º de drogas. Inaplicabilidade. Dedicação ao tráfico de entorpecentes. Fundamentação idônea. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Considerando o fato de que a natureza e a quantidade de droga (10.575 gramas de cocaína) foram elencadas como circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do Lei, art. 42 de Drogas, e as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas são de 5 a 15 anos de reclusão, não identifico a alegada ofensa ao CP, art. 59, porquanto apresentados elementos idôneos aptos a justificar o aumento da reprimenda, na primeira fase. ... ()
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967 - STJ. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade e natureza do entorpecente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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968 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Quantidade de drogas. Grau de diminuição. Agravo regimental improvido.
1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que, neste último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria. Precedente.... ()
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969 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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970 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentação bastante das instâncias ordinárias. Revisão de provas. Impossibilidade. Condenação mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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971 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias da apreensão. Fixação de regime mais gravoso. Impossibilidade (quantidade e variedade de drogas). Ordem denegada.
1 - O «STJ firmou entendimento no sentido de que a elevada quantidade de drogas, aliada às circunstâncias da sua apreensão, tem o condão de caracterizar que o agente se dedica a atividades criminosas, não fazendo jus à benesse da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (AgRg no REsp 1.584.298/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe de 23/05/2018). ... ()
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972 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Usuário X traficante. Mérito da ação penal. Desclassificação inviável. Édito prisional. Crime. Gravidade abstrata. Drogas. Nocividade. Lastro genérico. Fato concreto. Ausência. Prisão. Necessidade indemonstrada. Substituição. Medidas cautelares. Cabimento.
«1. As circunstâncias fáticas que circundaram a prisão do réu viabilizam, em exame perfunctório, o recebimento de denúncia que descreve infração ao art. 33 da Lei Antidrogas, na modalidade trazer consigo. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do art. 33 § 4º, da Lei de drogas. Quantidade e variedade de drogas. Indicativo de dedicação a atividades criminosas. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - As instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias do crime, da quantidade e da variedade de drogas, concluíram que o agravante se dedica a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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974 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Porte de drogas para uso próprio. Desclassificação. Possibilidade. Pequena quantidade de substância proscrita. Acusado primário e sem antecedentes. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.
1. O crime de tráfico de drogas classifica-se como delito de ação múltipla (ou de conteúdo variado), motivo pelo qual a jurisprudência desta Corte Superior fixou-se no sentido de que, para sua caracterização, não há necessidade de demonstração de que o agente efetivamente coloque em circulação a substância proscrita ou a destine à comercialização.... ()
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975 - TJSP. POSSE ILEGAL DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de condenação por tráfico ilícito de drogas, nos termos da exordial acusatória - acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - apreensão das substâncias ilícitas com os acusados em local já conhecido pela mercancia espúria, em quantidade incompatível com a condição de usuário - desnecessária a flagrância de atos de comercialização das drogas ilícitas - prova oral segura - PROVIMENTO. ... ()
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976 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA
(corré Ellen) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL: pleito de condenação nos exatos termos da denúncia - admissibilidade - licitude das provas decorrentes da ação da Guarda Civil Municipal - patrulhamento rotineiro - localização de drogas - hipótese de flagrante - situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa - legitimidade de qualquer do povo realizar a prisão em flagrante - CPP, art. 301 - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos guardas municipais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - oferecimento de dinheiro comprovado nos autos - crime formal que se configura com a promessa ou oferta de vantagem ilícita - condenação imposta - PROVIMENTO. ... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Pleito de: a) afastamento das circunstâncias judiciais consideradas no primeiro estágio dosimétrico; b) decote da agravante prevista no CP, art. 62, IV; c) afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III; d) aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33; e) fixação do regime inicial aberto, considerando-se, inclusive, a detração penal; f) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e, ainda, g) de recurso em liberdade - Dosimetria - Reduzido o incremento na primeira etapa dosimétrica para 1/3 - Na segunda fase, não se fizeram presentes agravantes, reconhecendo-se apenas a atenuante da confissão - Configurada a causa de aumento da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, pois o delito foi cometido nas imediações de estabelecimento de ensino - Não cabe no caso sob análise a figura do tráfico privilegiado, eis que não preenchidos todos os seus 4 (quatro) requisitos, elencados na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Mantença do regime inicial fechado - Incabíveis a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculiza - Impossibilidade de recurso em liberdade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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978 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pedido de redimensionamento da pena-base, com o reconhecimento da confissão espontânea e menoridade relativa, aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, requer ainda a modificação de regime para o início do cumprimento da pena - PARCIAL POSSIBILIDADE - Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada, posto que a quantidade e variedade das drogas não é o único elemento a ser considerado - Entretanto, reconhecida a menoridade relativa do réu e redimensionada a pena. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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979 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Alegação de abordagem ilegal. Pedido absolutório e, subsidiariamente, desclassificatório. IMPOSSIBILIDADE. A notícia de tráfico, somada à atitude do réu, que empreendeu fuga e ingressou em propriedades particulares, denotam a justa causa a autorizar a abordagem. A versão exculpatória restou isolada. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas e dinheiro. Inviável acolher impugnação genérica aos depoimentos dos policiais. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. O regime inicial fechado é o adequado. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO... ()
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980 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS.
1.Denúncia que imputa aos réus LUIZ ALBERTO GRACIA MARTINEZ e BRUNO VICTOR AGAPITO AYETA a prática de conduta, na data de 11/09/2021, consistente em trazerem consigo, de forma compartilhada, para fins de comércio, a quantidade de 18 (dezoito) quilos de Cannabis Sativa L. distribuídas em 21 (vinte e um) tabletes, no interior do veículo HYUNDAY Tucson, placa KYU 3670, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, narrando a denúncia, ainda, que, desde data não precisada, mas até a data encimada, os denunciados se associaram de forma estável e permanente para a prática reiterada ou não do tráfico de drogas, sendo responsáveis pelas vendas a varejo. ... ()
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981 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Gregory Oliveira Santos e Amaury Martins contra sentença condenatória da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poá/SP. Os réus foram condenados a 15 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.605 dias-multa pela prática dos crimes de organização criminosa armada (Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º), tráfico de drogas (art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI), e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35, caput). As defesas dos réus apelaram pedindo absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, desclassificação do crime de organização criminosa para associação criminosa, reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e aplicação de atenuantes. ... ()
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982 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Diversidade de drogas. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Diversidade das drogas. Intenso envolvimento no tráfico. Circunstâncias apuradas. Dedicação do réu à atividade criminosa. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Gravidade da conduta e natureza das drogas utilizadas como fundamento para fixação do regime fechado. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi negada pelo acórdão em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual - natureza da droga e intenso envolvimento na traficância -, restando evidenciado que o paciente se dedicava à atividade criminosa. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza das drogas apreendidas. Pequena quantidade. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a natureza das drogas apreendidas (crack e cocaína) seja, sem dúvida, circunstância preponderante a ser observada na dosimetria da pena (Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas), a quantidade encontrada na hipótese foi diminuta, razão pela qual é manifestamente desproporcional considerar, no caso, apenas a qualidade dos entorpecentes para justificar a exasperação da pena-base, consoante precedentes desta Corte Superior proferidos em situações semelhantes. ... ()
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985 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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986 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM USO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Gilson Junio Barbaque Pereira de Siqueira contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). O réu pleiteia a desclassificação para o delito de porte de drogas para uso próprio. ... ()
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987 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de entorpecentes para consumo pessoal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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988 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreto. Quantidade de droga. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade das drogas apreendidas, qual seja, 1.069 gramas de cocaína, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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989 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A quantidade das drogas apreendidas é circunstância que pode ser considerada para a modulação da minorante prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, desde que não tenha influenciado na fixação da pena-base (STJ. HC 725.534/SP). ... ()
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990 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. POLICIAIS CIVIS INVESTIGAVAM DENÚNCIA DE TRÁFICO. CORRÉU AO SER ABORDADO INFORMOU QUE UM QUARTO NO FUNDO DA SUA RESIDÊNCIA ERA USADO PARA GUARDA DE DROGAS PELA PESSOA INVESTIGADA. CHAVE DO CÔMODO ESTAVA COM O ACUSADO, SENDO ENTREGUE AOS POLICIAIS QUE AO PROCEDEREM COM A BUSCA NO LOCAL APREENDERAM AS DROGAS APONTADAS NA DENÚNCIA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAIS DE 8 KG DE MACONHA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE 2/5. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. ESTENDIDOS OS EFEITOS AO CORRÉU. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... ()
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991 - TJSP. 1-) Apelação Criminal. Tráfico ilícito. Recurso defensivo não provido.
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992 - TJSP. 1-) Apelação Criminal. Tráfico ilícito. Recurso defensivo não provido.
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993 - TJSP. 1-) Apelação Criminal. Tráfico ilícito. Recurso defensivo não provido.
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994 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ausência de mandado judicial. Justa causa demonstrada. Visualização do objeto do roubo e das drogas na residência do acusado.
1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito.... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Preliminar - Ilicitude das provas - Nulidade pela prisão em flagrante e pela violação de domicílio - Inocorrência - Rés presas em flagrante delito - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Quantidade e natureza das drogas apreendidas Redutor do §4º do art. 33 da Lei de Aplicação Drogas - Impossibilidade - Dedicação a atividade criminosa de ambas as rés, sendo uma dela reincidente específica - Regime fechado mantido - Preliminar rejeitada e Recurso desprovido.... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade e natureza das drogas. Modo mais gravoso concretamente fundamentado. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Recurso não provido.
«1. Havendo sido concretamente fundamentada a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao agravante, com base nas especificidades do caso em análise, notadamente na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, deve ser mantida inalterada a decisão agravada, nos termos do CP, CP, art. 33, § 3º, com observância também ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Bis in idem não evidenciado. Regime inicial e substituição da pena. Pedidos prejudicados.
I - É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Precedentes. ... ()
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999 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Farto arcabouço probatório. Revisão. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - No caso dos autos, inviável o enfrentamento da tese de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, ante a necessária incursão fático probatória, incompatível com a via eleita. ... ()
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1000 - TJSP. Revisão criminal. Tóxico. Tráfico. Posse de objetos destinados ao preparo de drogas. Instrumentos apreendidos que não se prestam, de forma específica, à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas. Não caracterização do crime previsto no art. 34 da Lei de drogas. Absolvição por atipicidade da conduta. Medida que se impõe. Recurso parcialmente provido para este fim.
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