(DOC. VP 208.5305.4003.5300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza nociva das drogas apreendidas (crack e cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos crimes de tráfico de drogas, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - No caso, a natureza das drogas apreendidas (crack e cocaína) justifica a majoração da pena-base, em relação à Debora, bem ainda a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, em seu patamar mínimo, para o réu Geraldo. Precedentes. 3 -

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