Jurisprudência sobre
drogas
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901 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do habeas corpus. Tráfico de drogas. Inaplicação da causa especial de diminuição. Quantidade das drogas. Fundamento válido. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantidade e/ou a natureza da droga constituem óbice à aplicação da minorante, nos termos do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, inexistindo, pois, constrangimento ilegal a ser sanado. Precedentes. ... ()
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902 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Quantidade de drogas. Recurso provido.
«1. Fazem jus os réus à causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois, embora a Corte estadual tenha justificado a não incidência do redutor em questão com base na quantidade de drogas apreendidas, certo é que, em nenhum momento, afirmou, textualmente, que não caberia a diminuição de pena por integrarem os réus organização criminosa ou por se dedicarem a atividade criminosa. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Dedicação ao tráfico de drogas. Afastamento que esbarra no óbice do reexame de provas. Regime fechado. Justificado na quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, houve o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Variedade de drogas. Comércio de droga sintética (apreensão de maconha e ecstasy ). Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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905 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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906 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a desclassificação da imputação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso - Demonstrada a destinação da droga ao comércio ilícito - Dosimetria - Redução da pena-base - Inviabilidade - Inteligência aa Lei 11.343/06, art. 42 - Natureza das drogas e réu portador de maus antecedentes - Abrandamento do regime prisional - Insuficiência diante do passado criminoso que deixou clara a incapacidade das respostas anteriores como óbice à reiteração - Réu reincidente - Recurso desprovido.... ()
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907 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS.
Negativa do apelante isolada nos autos. Prova de ter sido encontrado naquelas condições, variada quantidade e qualidade de drogas. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. Nenhuma demonstração de ser o apelante usuário de droga, ou ter origem do dinheiro despendido para aquisição, ou fonte regular e lícita de renda - art. 156, CPP, aplicada. ... ()
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908 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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909 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - QUANTIDADE DE DROGAS COMPATÍVEL COM USO PESSOAL, E PLAUSIBILIDADE QUANTO À ORIGEM DO DINHEIRO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - NEGADO PROVIMENTO
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910 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput.
Pleito de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade. Conjunto probatório que evidencia a traficância. Expressiva quantidade de drogas apreendidas, em local conhecido pela prática do espúrio comércio. Pedido rejeitado.Penas bem dosadas. Regime inicial fechado de rigor.Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS
(art. 33, caput, Lei 11.343/06) . Pretensão de desconstituição do julgado para revisão da dosimetria. Bis in idem entre primeira e terceira fase. Quantidade e natureza das drogas utilizadas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Precedentes. Primeira fase. Réu primário e sem maus antecedentes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas não se mostram distintas do padrão. Pena-base no mínimo legal. Terceira fase. Falta de comprovação do envolvimento de Marcelo com o adolescente Gabriel e, consequentemente, como com as drogas encontradas em sua casa. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo, por inexistir comprovação da habitualidade delitiva do peticionário ou seu envolvimento com organização criminosa, e a quantidade de drogas apreendida não ser excessiva. Modificação do regime para o aberto. Revisão criminal deferida... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Inexpressividade. Suficiência de cautelares alternativas. Binômio necessidade-adequação.
1 - A apreensão de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. Precedentes.... ()
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913 - TJSP. Habeas corpus.
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914 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Variedade, natureza e quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Quantidade de drogas não expressiva. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão agravada foi clara ao afirmar que a quantidade de drogas apreendidas não é tão expressiva a ponto de justificar o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Quantidade de drogas não expressiva. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão agravada foi clara ao afirmar que a quantidade de drogas apreendidas não é tão expressiva a ponto de justificar o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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917 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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918 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Redução da pena-base. Possibilidade. Variedade de drogas usual à espécie. Regime inicial fechado mantido. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido
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919 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Quantidade de drogas apreendidas. Confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício.... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Modus operandi e expressiva quantidade de drogas apreendidas. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo desprovido.
«1 - O § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... ()
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922 - STJ. Agravo re gimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Pacote anticrime. Mantida a hediondez do delito de tráf ico de drogas. Agravo desprovido.
1 - Já está devidamente assentado nesta Corte que as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime não retiraram do delito de tráfico de drogas a sua equiparação aos delitos hediondos, por ser mandamento de extração constitucional. ... ()
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923 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DESOBEDIÊNCIA. Recurso defensivo.
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924 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Não provimento do recurso defensivo.
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925 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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926 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Especial gravidade da conduta. Ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se sobretudo, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas. ... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Isaias Alexandre Castelari da Silva foi condenado por tráfico de drogas após ser flagrado com grande quantidade de entorpecentes em sua residência. A Defesa apelou alegando insuficiência de provas e pleiteando a aplicação do redutor de pena e regime aberto. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação as atividades criminosas. Demonstrada. Agravo regimental improvido.
«1 - A dedicação às atividades criminosas restou evidenciada nas circunstâncias do delito, já que se considerou não só a quantidade e natureza da droga apreendida, mas principalmente tendo sido demonstrado o envolvimento com o tráfico internacional de drogas. ... ()
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929 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade das drogas apreendidas, tratando-se de 630,0g (seiscentos e trinta gramas) de maconha e vários objetos produto do crime, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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930 - TJSP. Recurso Criminal. Art. 331, CP. Art. 28, LD. Prova imaculada. Dosimetria adequada. PRD incabível. Requisitos subjetivos negativos.
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931 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade de drogas. Relevante. Ilegalidade. Constrangimento ilegal. Não verificado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Integra a decisão de prisão fundamento idôneo, explicitado na grande quantidade de droga apreendida, tratando-se de 10kg (dez quilogramas) de cocaína, conforme laudo de fls. 20v/21-TJ (fl. 74) o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar penal haja vista indícios da prática de tráfico em larga escala. ... ()
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932 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - OPERAÇÃO POLICIAL INICIADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - LICITUDE DAS PROVAS - JUSTA CAUSA VERIFICADA - REJEITA-SE - REEXAME DE PROVAS - APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DO RÉU - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - EXAGERO - ADEQUAÇÃO
- Anotícia anônima de crime pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, não sendo ilícita a prova decorrente de operação policial iniciada por denúncia anônima. ... ()
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933 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Prova lícita. Positivado que o ingresso dos policiais na residência do peticionário operou-se com prévia autorização da moradora e sua própria mãe, não cabe dizer ilícita a conduta funcional de apreensão da droga que, afinal, desaguou da respectiva condenação criminal por tráfico de drogas
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934 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA, REGIME E DETRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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935 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias das drogas, mensagens extraídas do telefone do réu e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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936 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Contexto de tráfico caracterizado. Apreensão de drogas em ponto conhecido como local de venda. Variedade de drogas. Cocaína, crack, maconha e skank, totalizando 300 gramas. Entorpecentes individualizados em dezenas de invólucros plásticos. Minorante do tráfico privilegiado. Incabível. Reincidência específica. Regime fechado fundamentado. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de drogas. Condenação. Impossibilidade. Ausência de provas acerca da materialidade do delito. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 12/4/2023, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, é imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais produzidas durante a instrução criminal etc.... ()
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938 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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939 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Devido a quantidade de droga apreendida. Provas seguras a demonstrar a prática do delito de tráfico. Existência. Fato de serem os réus usuários de drogas. Irrelevância. Circunstância que não impede sejam, também, traficantes, sendo comum usuários comercializarem drogas justamente para obter dinheiro para sustentar o vício. Recurso não provido.
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940 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico - presentes os elementos ativos - substâncias apreendidas são drogas. ... ()
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941 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência no patamar máximo. Impossibilidade. Elevada quantidade de drogas. Abrandamento do regime inicial prisional. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção, em recente decisão, proferida nos autos do HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 01/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE Acórdão/STF, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. ... ()
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942 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Absolvição. Prática mercantil não comprovada. Agravo impr ovido.
I - Caso em exame... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Regime inicial aberto. Substituição de penas. Impossibilidade. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 44, III c/c a Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e a avaliação da possibilidade de sua substituição por penas restritivas de direitos deve levar em consideração as circunstâncias judiciais, em especial a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos no delito de tráfico de drogas. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Elevada quantidade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Recurso não provido.
«1. Para a aplicação da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de drogas. Agravo regimental não conhecido.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que, de forma fundamentada, indefere o pedido liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas. Exasperação da pena-base e afastamento da minorante. Bis in idem. Ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos HCs 109.193/MG e 112.776/MS, firmou a orientação de que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas só podem ser usadas, na dosimetria da pena, ou na primeira ou na terceira fase, sempre de forma não cumulativa, sob pena de bis in idem. ... ()
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947 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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948 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Informações anteriores acerca da guarda de drogas no local. Permissão de entrada. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicável. Dedicação a atividades criminosas. Exercício profissional. Balanças de precisão apreendidas. Regime mais gravoso fundamentado. Quantidade relevante de drogas. Cerca de 5kg de maconha. Substituição incabível. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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949 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE.
Incabível a condenação por crime de tráfico de entorpecente, quando a finalidade mercantil não restar suficientemente comprovada.... ()
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950 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea (quantidade e natureza das drogas apreendidas (51 tijolos de maconha). Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal. Não ocorrência
«1. Havendo sido devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, com base em elementos concretos dos autos - notadamente na quantidade de droga apreendida - , deve ser mantida a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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