Jurisprudência sobre
drogas
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Recurso não provido.
«1. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Pequena quantidade de drogas. Prisão em flagrante efetivada com base nos depoimentos dos policiais. Revaloração das provas. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de valoração da quantidade de drogas na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Quantidade não expressiva de drogas. Medidas cautelares. Suficiência. Agravo improvido.
1 - Considerando as circunstâncias fáticas e a atual situação causada pela pandemia de Covid-19, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, visto que, apesar de o paciente possuir uma condenação anterior pelo mesmo delito, a quantidade de droga apreendida não se revela expressiva, tratando-se de 95,96 gramas de maconha, sendo suficiente para a evitar a reiteração delitiva a aplicação de medidas alternativas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de agravo regimental no drogas. Natureza e quantidade de drogas. Aumento da pena-Base. Desproporcionalidade. Circunstância judicial única. Necessidade de análise conjugada. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal,"A natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/06, art. 42, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe). Precedentes. 03/11/2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição - atipicidade da conduta - crime impossível - inocorrência - apreensão de pequena quantidade de droga - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - venda dos estupefacientes anunciada por rede social e status de aplicativo de mensagens - condenação mantida - necessidade, no entanto, de ajuste da reprimenda - aumento inicial fundado exclusivamente na natureza da droga que não se mostra adequado - precedente do STJ - regime prisional adequado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pedido de absolvição, nos termos do art. 386, II e V, ou VII, do CPP, pela ilicitude das provas produzidas, devido a prisão do apelante ter sido realizada pelos guardas municipais. IMPOSSIBILIDADE. A certeza da mercancia não advém somente do encontro de droga em quantidade incompatível com o uso, restando a versão do réu isolada. Os relatos dos guardas municipais foram confirmados pela apreensão de drogas. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. Réu reincidente. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Quantidade expressiva de drogas. Tráfico de drogas. Fundamentos válidos. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificarem a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga, tratando-se, na hipótese, de aproximadamente cinco quilos de maconha, bem como o próprio concurso de agentes, demonstra a periculosidade dos mesmos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade.
1 - Hipótese em que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada na expressiva quantidade de drogas apreendidas: mais de 16 kg de maconha e 53,77g de cocaína. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade de drogas. Balança de precisão. Circunstâncias da prisão. Regime fechado. Quantidade de droga. Agravo desprovido.
1 - Policiais militares receberam informações de que o agravante estaria transportando drogas e dinheiro proveniente do tráfico, tendo sido repassada, inclusive, o número da placa do veículo. A notícia foi confirmada com a apreensão de 2 tabletes de maconha (1kg), uma balança de precisão e R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) em cédulas de diversos valores, no interior do veículo. O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas na instrução criminal, sobretudo na quantidade de droga, circunstâncias da prisão e apreensão de balança, concluíram que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Afirmar o contrário exige o revolvimento de matéria fática, o que vedado em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Quantidade apreendida (44,6g de maconha e 11,8g de cocaína) e elementos probatórios insuficientes para caracterização do tráfico. Agravo conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Requisitos. Ausência de preenchimento. Circunstâncias e quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental improvido.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pela Corte Suprema da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, bem como da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, contida no artigo 44 do mesmo diploma normativo, mostra-se possível, em princípio, proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que perpetrado já na vigência da Lei 11.343/2006. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Aumento válido e proporcional. Ausência de bis in idem. Transnacionalidade do delito comprovada. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Violação ao CPP, art. 386, VII não verificada. Concessão de habeas corpus de ofício. Desclassificação para uso de drogas. Ausência de provas inequívocas da mercancia. Presunção de inocência.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da reprimenda. Fundamentação concreta e idônea nesse ponto.
«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Risco de reiteração delitiva. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.
1 - No caso vertente, existem elementos indicativos de que o agravante teria atuação no crime de tráfico de drogas interestadual e que estão presentes os requisitos da prisão preventiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1. A quantidade e a natureza de drogas apreendidas (268 g de pasta-base de cocaína) constituem elementos idôneos para exasperar a pena na primeira fase de dosimetria da pena, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei de Drogas e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação pretérita por porte ilegal de drogas para consumo próprio. Reincidência não configurada. Mudança de entendimento desta corte.
«1 - Conforme orientação jurisprudencial mais recente desta Corte, «[...] se a contravenção penal, punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, resta inequivocamente desproporcional a consideração, para fins de reincidência, da posse de droga para consumo próprio, que conquanto seja crime, é punida apenas com advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, mormente se se considerar que em casos tais não há qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento, como no caso das penas substitutivas (REsp. 11.672.654/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 30/8/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Incidência da minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Provas consistentes de difusão ilícita. Reincidência. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Grande quantidade de drogas apreendidas. Prisão preventiva. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas. Envolvimento de menores na prática do delito.
1 - A apreensão de expressiva quantidade e variedade de droga (657,8g de cocaína e 1.804,25g de maconha) configura fundamento idôneo para a prisão preventiva, haja vista a gravidade concreta da conduta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Vultosa quantidade de drogas apreendidas. 50 quilogramas de maconha. . Tráfico interestadual de drogas. Modus operandi da prática delituosa. Paciente envolvido em organização criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Circunstâncias do delito desfavoráveis. Gravidade concreta do delito. Vultosa quantidade de drogas. Agravo regimental não provido.
«- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Quantidade de drogas. Agravo improvido.
1 - Consta do decreto prisional fundamentação idônea com esteio na excessiva quantidade de drogas encontradas em poder do recorrente, qual seja, 270,3g de cocaína, 82g de crack, 26,7g de maconha, 126,20g de ecstasy e 2,7g de MDMA, além de R$5.175,00 em dinheiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Atos meramente preparatórios. Atipicidade. Não configuração. Ordem denegada.
1 - O crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é unissubsistente, de maneira que a realização da conduta esgota a concretização do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida, preliminarmente, a nulidade processual decorrente de falha de fundamentação, nos termos da CF/88, art. 93, IX. No mérito, requereu-se a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Descabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Gravidade. Periculosidade. Reincidência. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Incabimento. Situação excepcionalíssima. Associação criminosa responsável por crimes graves na região. Reincidente em crime de tráfico de drogas. Além de responder pelo crime de homicídio qualificado. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Gravidade. Periculosidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, que agem de forma associada para o cometimento de diversos crimes graves na região.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou de aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado. Desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. Quantidade reduzida de droga. Revaloração de fatos incontroversos. Desclassificação. Aplicação da Lei 11.343/06, art. 28. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. Mas concedido habeas corpus de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Causa de aumento do art. 40, V, da Lei de drogas. Transposição de fronteiras interestaduais. Desnecessidade. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Expressiva quantidade de droga aliada a outras circunstâncias. Bis in idem não evidenciado. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de munições e explosivos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade do crime. Quantidade significativa de drogas. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Condenação fundamentada. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, com amparo na prova oral produzida nos autos, na variedade das drogas e forma de fracionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado judicial válido acerca de crime diverso. Encontro fortuito de drogas expostas. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Condenação fundamentada. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, com amparo na prova oral produzida nos autos, na variedade das drogas e forma de fracionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Dosimetria. Pena- base do crime de tráfico de drogas fixada acima do mínimo legal. Exasperação fundamentada. Quantidade de drogas apreendidas. Abrandamento do regime. Aplicação do instituto da detração penal. Irrelevante. Presença de circunstância judicial desfavorável. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena-Base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Redução da pena. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Direito penal e processual penal. Recursos especiais. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso pessoal. Quantidade apreendida. Ausência de elementos comprobatórios da destinação à traficância. Princípio do in dubio pro reo. Recursos providos.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º). CABIMENTO. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA NATUREZA DA DROGA. CONDENAÇÃO IMPOSTA.
1. O crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Nessa linha, não é necessária a comprovação de intuito mercantil ou de atos de mercancia, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO REINCIDENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MINORANTE AO ACUSADO PRIMÁRIO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Quantidade da droga apreendida. Réu que responde a outro processo por tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe 16/8/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Aplicação na fração de 1/2. Quantidade de drogas. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade de droga apreendida justifica a aplicaçãa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração inferior a 2/3. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de drogas. Condenação. Impossibilidade. Falta de provas acerca da materialidade do delito. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 12/4/2023, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, é imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais produzidas durante a instrução criminal etc.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração máxima. Diminuta quantidade de drogas. Agravo regimental não provido.
1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante inserta no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Bis in idem. Não ocorrência.
«Esta Corte tem entendido que, muito embora não se possa empregar a quantidade e a natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria da pena, ou seja, não há como elevar a pena-base e afastar a causa especial de diminuição prevista no Lei, art. 33, § 4º de Drogas com base nos mesmos elementos fáticos, tem sido assente na jurisprudência que a quantidade ou a variedade dos entorpecentes apreendidos é circunstância apta a indicar a participação em organização criminosa ou a dedicação a atividades ilícitas, motivos que impedem a concessão do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante inserta no lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Quantidade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Bis in idem. Não ocorrência.
«Esta Corte tem entendido que, muito embora não se possa empregar a quantidade e a natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria da pena, ou seja, não há como elevar a pena-base e afastar a causa especial de diminuição prevista no Lei, art. 33, § 4º de Drogas com base nos mesmos elementos fáticos, tem sido assente na jurisprudência que a quantidade ou a variedade dos entorpecentes apreendidos é circunstância apta a indicar a participação em organização criminosa ou a dedicação a atividades ilícitas, motivos que impedem a concessão do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de drogas. Inexistência de prova de materialidade do crime de tráfico de drogas. Absolvição (CPP, art. 386, VII). Extensão dos efeitos em favor dos corréus (CPP, art. 580). Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Suposta pequena quantidade de drogas.
1 - Ainda que o agravante seja tecnicamente primário, sua contumácia delitiva - conceito que abrange maus antecedentes, reincidência, atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso - constitui motivação idônea a justificar a prisão cautelar, visto que havia sido posto em liberdade mediante condições há aproximadamente 60 dias ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-Base. Exasperação pela quantidade de drogas apreendidas. Art. 42 da Lei de drogas. 90.709 g de cocaína e 143 g de maconha. Possibilidade. Desproporcionalidade não verificada. Discricionariedade do juízo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas inexpressivas. Apenas uma condenação por crime praticado sem violência ou grave ameaça.
1 - A decisão agravada vai ao encontro da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a quantidade inexpressiva de drogas apreendidas, por si só, não constitui fundamento suficiente a autorizar a custódia preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote