(DOC. VP 220.8181.2361.5711)

STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Atos meramente preparatórios. Atipicidade. Não configuração. Ordem denegada.

1 - O crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é unissubsistente, de maneira que a realização da conduta esgota a concretização do delito. 2 - É desnecessário, para a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, que a droga seja encontrada em poder do acusado ou que haja a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final. O simples ajuste de vontades sobre o objeto, por ocasião da encomenda da droga, basta para const

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