(DOC. VP 175.5610.1006.9600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Recurso não provido.

«1. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada Lei. 2. Este Superior Tribunal possui o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso co

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