Jurisprudência sobre
drogas
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651 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. 1.
Pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas. O impetrante alega ausência de fundamentação na decisão, destacando a falta de demonstração do periculum libertatis e da necessidade da custódia cautelar. O paciente está sendo processado por tráfico de drogas, com apreensão de grande quantidade de entorpecentes. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. 3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, devido à grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, além dos apetrechos destinados à preparação da droga, indicando a profissionalização do tráfico.4. A jurisprudência do STJ e do STF sustenta que a periculosidade do agente e a quantidade de droga apreendida justificam a prisão preventiva, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. 5. Ordem denegada. ... ()
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652 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE.
Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese absolutória. Impossível a concessão do privilégio ao acusado que possui maus antecedentes.... ()
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653 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Quantidade de droga (125 kg de maconha). Apreensão de armas e demais petrechos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - In casu, são idôneos os argumentos invocados pelo Juízo de origem para fundamentar a ordem de prisão do recorrente, diante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada, evidenciada pela elevada quantidade de droga encontrada (125 kg de maconha) e pela forma como estava acondicionada (em tabletes no interior do veículo), além de arma de fogo e outros petrechos indicativos da traficância. ... ()
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654 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente.
«1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular o seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu no caso em relação ao ora recorrente. ... ()
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655 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS.
Pretensão de absolvição quanto ao crime de organização criminosa, por insuficiência probatória. Pedidos de fixação no piso legal da pena-base do delito de tráfico de drogas e de reconhecimento da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... ()
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656 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE APARELHO CELULAR - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - LEGALIDADE DAS PROVAS - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INIDONEIDADE DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - PENA DE MULTA - REPARO NECESSÁRIO.
A apreensão de aparelho celular no contexto do cumprimento de mandado de busca e apreensão, diligência que resultou na localização de drogas, não viola o princípio da legalidade. Ausente comprovação de adulteração ou mesmo qualquer interferência inidônea no «iter probatório, incabível a alegação de violação da cadeia de custódia. Comprovado que a droga não se destinava ao próprio consumo, deve ser rejeitado o pedido de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade.... ()
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657 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de entorpecentes. Materialidade delitiva não comprovada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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658 - TJSP. Oferecimento de drogas para consumo conjunto - Ausência de comprovação de que a droga teria sido oferecida ao consumo conjunto - Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, com aplicação de pena de advertência sobre o uso de drogas. RECURSO DA DEFESA PROVIDO
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659 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Preliminar de nulidade. Afastada. Pedido de absolvição do apelante, pela nulidade dos atos ilegais, praticados na prisão do apelante, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a redução máxima da pena, pela confissão espontânea, menoridade relativa, e aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º conjugada com o CP, art. 65, III, «d, requer ainda o regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - IMPOSSIBILIDADE. A certeza da mercancia não advém somente do encontro de droga. A diligência localizou as drogas, dinheiro, apetrechos, embalagens e um celular apreendidos demonstrando a comercialização de entorpecentes no local. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas e pelos apetrechos encontrados. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. Inviável a substituição da pena ou sua suspensão ante a reincidência específica, o que afasta os requisitos. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO... ()
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660 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Tráfico de drogas ilícitas e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Quantidade e variedade de droga apreendida. Ilegalidade. Não ocorrência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença, evidenciada na quantidade e na variedade das drogas apreendidas - 500 g («quinhentos gramas) de pasta base de cocaína e 60 g (sessenta gramas) de cocaína, bem como 01 (uma) porção pesando aproximadamente 5g («cinco) gramas de substância análoga à pasta base - , não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso, para a concessão do habeas corpus. ... ()
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661 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Quantidade de drogas expressiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na apreensão de relevante quantidade de droga, tratando-se de oito tabletes de maconha, pesando cerca de oito quilos e quinhentos gramas, além da participação de um menor de idade para a prática da infração penal, de modo que não se verifica a ilegalidade na decisão impugnada. ... ()
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662 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita - inocorrência - agentes policiais que visualizaram a venda de drogas pelo réu seguida de tentativa de fuga - presente justa causa/fundada suspeita para a ação dos agentes da lei - hipótese de regular flagrante - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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663 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Execução da pena. O pacote anticrime não afastou a hediondez do delito de tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias sopesaram o mesmo elemento - quantidade de drogas apreendidas - tanto para fins de exasperação da pena-base quanto para justificar a impossibilidade de incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o que evidencia ofensa ao princípio do ne bis in idem. ... ()
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665 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva demonstrada. Apreensão de drogas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipicidade formal da conduta. Mero ato de solicitar. Substância não chegou ao custodiado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Segundo a Lei 11.343/2006, art. 33, o delito de tráfico de drogas ocorre quando praticadas as condutas de « importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescreve r, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas «. ... ()
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667 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo pessoal. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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668 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentos válidos para a modulação do índice de redução. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Somatório de penas. Natureza e quantidade de drogas. Critério idôneo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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669 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Redução de pena nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Necessidade - Réu primário e jejuno de antecedentes criminais, não comprovadas a dedicação a atividade criminosa ou a participação em organização criminosa - Quantidade e natureza da droga - Redução máxima mais adequada.Apelo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade e sem apatrechos que configurem traficância. Desclassificação para uso pessoal. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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671 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Reincidência específica. Relato policial de descarte de drogas. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reincidência específica e no relato policial de descarte de drogas no momento do flagrante, não se verifica ilegalidade no decreto de prisão. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Grande quantidade de drogas. Exasperação devida. Agravo improvido.
«1 - A apreensão de grande quantidade de drogas, assim considerada consoante a jurisprudência desta Corte, constitui fundamento apto a ensejar o aumento da pena-base. Precedentes. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Paciente foragido. Agravo improvido.
1 - O decreto prisional apresenta fundamentação concreta baseada na quantidade de droga apreendida (1.065g de maconha), bem como no fato de que o paciente evadiu-se da abordagem policial, estando atualmente foragido. ... ()
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674 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.Pleito defensivo absolutório e subsidiário de aplicação do tráfico privilegiado e reforma da dosimetria da pena. ... ()
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675 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Circunstâncias do flagrante. Reincidência específica. Pena-Base. Quantidade não expressiva de droga. Redução ao mínimo legal. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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676 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento para a custódia cautelar. Quantidade de drogas. Elementar do tipo penal imputado.
1 - A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga apreendida (311 kg de cocaína), elementar do tipo penal, não é suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se dedique à prática criminosa. ... ()
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677 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de substância entorpecente. Impossibilidade de condenação. Ausência de provas acerca da materialidade do delito. Existência de outros elementos aptos a comprovar a prática do crime. Irrelevância. Associação para o tráfico de drogas. Imprescindibilidade de apreensão de drogas na posse direta do agente. Ordem concedida, com extensão, de ofício aos corréus.
I - No julgamento do HC 350.996, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, a Terceira Seção reconheceu, à unanimidade, que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, sem o qual é forçosa a absolvição do acusado, admitindo-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e haja sido elaborado por perito oficial, em procedimento e conclusões equivalentes. ... ()
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678 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Indícios de mercancia. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Afastamento. Quantidade de drogas. Ausência de circunstâncias concretas adicionais. Ilegalidade. Ocorrência. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo provido.
1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos da testemunha em juízo que aponta de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas. Incabível a absolvição. Dosimetria. O número de porções em poder do réu não pode ser considerado como exagerado ou vultoso, especialmente se considerando o peso líquido, sendo que a natureza e nocividade da droga são inerentes ao tipo penal. Redimensionamento da pena. Recurso parcialmente provido... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos das testemunhas em juízo que apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas. Incabível a absolvição. Dosimetria. O número de porções em poder do réu não pode ser considerado como exagerado ou vultoso, especialmente se considerando o peso líquido, sendo que a natureza e nocividade da droga são inerentes ao tipo penal. Redimensionamento da pena. Recurso parcialmente provido... ()
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682 - TJMG. Dependência de drogas e álcool. Internação compulsória. Apelação cível. Drogas e álcool. Dependência. Internação compulsória. Possibilidade. Direito à saúde. Obrigação do município. Recurso desprovido
«- Possível a internação involuntária, precedida de avaliação médica especializada, para o restabelecimento da saúde de usuário de drogas, tendo em vista a possibilidade de risco para si e para integridade física dos seus familiares.... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas apreendidas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas a sua utilização como justificativa para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado somente pode ocorrer se conjugada com outras circunstâncias do caso concreto que revelem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. ... ()
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684 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Recurso não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de tráfico de drogas não cabe em habeas corpus, por demandar o reexame do conjunto probatório, sobretudo, no caso, em que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento nos autos (auto de exibição e apreensão da droga, laudo de constatação preliminar e exame químico-toxicológico), de que foram apreendidos com o paciente e corréus 2.159,4kg de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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685 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação in concreto. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Liberdade provisória.
«1. Os pacientes guardavam 24,86g de cocaína, acondicionados em 46 flaconetes, no interior do veículo estacionado próximo ao local da abordagem. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de apreensão da droga com o agravante. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A irresignação referente a alegada ausência de apreensão de drogas e confecção de laudo pericial, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o qual, inclusive, asseverou que « o habeas corpus não é a via própria para se questionar decisões condenatórias que possuem ainda outro recurso para ser apreciado. Assim, não tendo sido a matéria examinada por aquele Colegiado, fica obstada a apreciação direta por Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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687 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de drogas apreendida (6,66g de maconha e 0,56 de crack ). Desclassificação para posse de entorpecentes para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação à atividades criminosas. Fundamentação idônea.
No presente caso, não se considerou o privilégio descrito no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, ao fundamento de que o agravante se dedicava às atividades criminosas, lastreando-se não só na natureza e quantidade de droga apreendida, mas também em outros elementos quais sejam, apreensão de armas de fogo e munição. ... ()
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689 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Execução da pena. O pacote anticrime não afastou a hediondez do delito de tráfico de drogas. Recurso des provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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690 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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691 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena (fechado). Grande quantidade de drogas. 11kg de maconha. Motivação concreta. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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692 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. FINALIDADE DE TRÁFICO COMPROVADA. PENAS BEM CALCULADAS E REGIME CRRETAMENTE FIXADO. RECURSO IMPROVIDO.
1Daniel de Jesus Coelho foi condenado a sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a 700 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O acusado foi flagrado com 58 porções de maconha, totalizando 319g, ao tentar ingressar com a substância em estabelecimento prisional. ... ()
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693 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE.
-Se a prova dos autos aponta para a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, é de se manter a condenação, sendo inviáveis a absolvição ou a desclassificação de posse de drogas para consumo pessoal. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Recurso não provido.
«1. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada Lei. ... ()
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695 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo drogas para fins de comercialização. ... ()
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696 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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697 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Pequena quantidade de drogas. Prisão em flagrante efetivada com base nos depoimentos dos policiais. Revaloração das provas. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Quantidade não expressiva de drogas. Medidas cautelares. Suficiência. Agravo improvido.
1 - Considerando as circunstâncias fáticas e a atual situação causada pela pandemia de Covid-19, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, visto que, apesar de o paciente possuir uma condenação anterior pelo mesmo delito, a quantidade de droga apreendida não se revela expressiva, tratando-se de 95,96 gramas de maconha, sendo suficiente para a evitar a reiteração delitiva a aplicação de medidas alternativas. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade.
1 - Hipótese em que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada na expressiva quantidade de drogas apreendidas: mais de 16 kg de maconha e 53,77g de cocaína. ... ()
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700 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de valoração da quantidade de drogas na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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