(DOC. VP 665.7761.6117.0780)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Pleito defensivo absolutório e subsidiário de aplicação do tráfico privilegiado e reforma da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Análise da suficiência probatória para comprovar a autoria e materialidade do crime apurado e se correta a aplicação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR. Em que pese o aguerrido trabalho desempenhado pelos agentes policiais, as provas produzidas em neste processo não são suficientes a embasar a condenação criminal do apelante.

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